Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 856/2018
Data
14/11/2018
Apelido
[ MPV 856/2018 ]. Prestador temporário de energia elétrica
Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-11-14;856
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-12-11
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894095&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Emenda [ Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888283&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888537&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887233&disposition=inline ]
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2018-11-20
Emenda [ Emenda Atitiva (Estatais) à MP 856, de 2018, que Delega à Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887323&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Emenda Modificativa ao caput do art. 1º da MP 856, de 2018, que "Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia. elétrica". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887329&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Emenda Atitiva (Referendo) à MP 856, de 2018, que Delega à Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887335&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887374&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887380&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
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2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 856 de 2018: Art... A Lei 9.074, de 07 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte inclusão: "Art. 4 .................................................................................... § 14° - A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica não será onerosa em favor da União, desde que o atual concessionário aceite as condições do Art 7º da Lei 12.783/13." Art... A Lei 12.783/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11 - As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5°. (NR) § 1° - Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a 36 (trinta e seis) meses da publicação da Medida Provisória n° 856, de 2018, o pedido de prorrogação devera? ser apresentado em ate? 210 (duzentos e dez) dias da data do início de sua vigência. (NR)" ]
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2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887514&disposition=inline ]
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2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887520&disposition=inline ]
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2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887532&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887538&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887544&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887550&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887556&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. EMENDA MODIFICATIVA Nº ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887684&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. EMENDA MODIFICATIVA Nº ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887690&disposition=inline ]
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2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 856 de 2018: Art. ... A Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o ............................................................................................................. X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do benefício econômico anual, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses; ... XXII - Estabelecer procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora, disciplinando, quando aplicável, a forma de compensação pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887463&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 856 de 2018: Art. ... A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11º ......................................................................................... §1º (antigo parágrafo único)........................................................... §2º No caso dos serviços públicos de energia elétrica, as fontes de receitas previstas neste artigo que sejam oriundas de novos arranjos tecnológicos ou novos serviços aos usuários com atributos de inovação terão um período de dez anos, contados a partir de seus registros contábeis, para compor efeitos à modicidade tarifária." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887469&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. XXº. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................... I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente da geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o seu acionamento; II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento; .................................................................................................................... IV - redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito." "Art. 2º-A Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE os efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nac ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887475&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887821&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887827&disposition=inline ]
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2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Empresas de distribuição subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887899&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887905&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. É facultado ao empregado da Amazonas Energia S.A. e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) optar em permanecer na empresa ou ser transferido para outra empresa pública, na hipótese de transferência de controle acionário. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887911&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Suprima-se o § 3º do art. 3º da Medida Provisória nº 856, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887917&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, com a seguinte redação: "Art. A desestatização das empresas controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - que atuam na distribuição de energia elétrica fica condicionada à aprovação por meio de referendo popular. Parágrafo único. Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887923&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887935&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888019&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário de qualquer de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887929&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888051&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ O Congresso Nacional, por meio de uma emenda acolhida no âmbito do PLV 29/2016, que deu origem à Lei 13.360/2016, garantiu aos agentes geradores a prorrogação, por 30 anos, a título oneroso, das concessões e autorizações das usinas hidrelétricas com capacidade entre 5 e 50 MW para aqueles que não tiveram a outorga prorrogada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888115&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ Atualmente os regulamentos da ANEEL exigem que o interessado seja autorizado 60 dias após obtida a Licença Ambiental Previa - LP e a Reserva de Disponibilidade Hídrica para o aproveitamento hidrelétrico, tendo que aportar a garantia de fiel cumprimento. Caso não aporte a garantia, a ANEEL cancela o registro para que outro agente realize novos estudos de engenharia e o licenciamento ambiental, provocando um desperdício de recursos e, o mais importante, um atraso de no mínimo 5 anos para o licenciamento ambiental do projeto. Na proposta aqui, dá-se tempo para que o agente equacione a venda de energia, em contrapartida exige-se do mesmo, caso não consiga que ele ceda os direitos do projeto e licenciamento ambiental, mediante, ressarcimento, para que o processo não precise ser iniciado do zero. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888121&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Emenda [ O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), cujas atribuições estão relacionadas ao planejamento e à programação da operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), tem como principal objetivo assegurar a segurança da operação através da otimização energética em um sistema formado por cascatas hidrelétricas. Para cumprir esse objetivo, o ONS determina que algumas usinas hidrelétricas serão despachadas diretamente por ele, visto que a entrada ou saída de sua potência na rede do SIN é relevante para a operação. Porém, usinas de pequeno porte, com capacidade instalada de até 50MW, normalmente não oferecem nenhum incremento, ou quase nenhum, para a operação do SIN, visto que o pequeno volume de seus reservatórios não contribui para a otimização energética das cascatas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888127&disposition=inline ]
Texto
2018-11-19
Nota Técnica [ Nota Técnica apresentada à MPV nº 856-2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7886541&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1692669 ]
Texto
2018-11-14
Medida Provisória [ Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885809&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7886057&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:25.000Z [ 1083214 ]