MPV 854/2018 - [ MPV 854/2018 ]. Antecipação de honorários periciais - 854/18 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 854/2018 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

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2019-03-14

Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 854, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927426&disposition=inline ]

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2019-03-14

Ofício [ Encaminho a Mensagem n° 17, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 854, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927431&disposition=inline ]

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2019-03-14

Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 854, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927439&disposition=inline ]

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2018-10-11

Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875190&disposition=inline ]

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2018-10-10

Emenda [ Altere-se no Art. 1º e suprima-se o art. 2º da MP 854/2018, nos seguintes termos: Art. 1º Acrescente-se art. 12-A à Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 com a seguinte redação: Art. 12-A Nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte, o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo juiz que realizar o exame médico pericial será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal, nos termos do §1º do art. 12 desta Lei, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a fixação dos valores dos honorários e, em ato conjunto deste com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a definição dos procedimentos necessários ao cumprimento da transferência de despesas primárias entre o Orçamento da Justiça Federal e o do Poder Executivo e para assegurar a alocação de recursos nos orçamentos anuais, necessários para o atendimento da demanda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874674&disposition=inline ]

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2018-10-10

Emenda [ Altere-se no Art. 1º da MP 854/2018, que passará a vigorar com os seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874680&disposition=inline ]

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2018-10-10

Emenda [ Altere-se no Art. 1º da MP 854/2018, que passará a vigorar com os seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874686&disposition=inline ]

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2018-10-10

Emenda [ Acrescente-se à MP 854/2018, o seguinte dispositivo: Art. .... Acrescente-se parágrafo ao art. 4º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 com a seguinte redação: Art. 4 ...................................................................................................... ....................................................................................................................... Parágrafo único. Nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte e que o objeto da ação seja a suspensão ou extinção do benefício previdenciário ou assistencial, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o juiz poderá determinar a manutenção do pagamento dos benefícios, em razão da natureza alimentar dos mesmos, até o final da decisão de mérito. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874692&disposition=inline ]

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2018-10-09

Emenda [ Juntem-se à Medida Provisória nº 854, de 03 de outubro de 2018, onde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874009&disposition=inline ]

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2018-10-09

Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 854, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874040&disposition=inline ]

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2018-10-09

Nota Técnica [ Nota Técnica apresentada à MPV 854 de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874070&disposition=inline ]

Publicação Original

2018-10-04

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686094 ]

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2018-10-04

Medida Provisória [ Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873780&disposition=inline ]

Texto

2018-10-04

Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873804&disposition=inline ]

Publicação Oficial

Outras Publicações