Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 852/2018
Data
24/09/2018
Apelido
[ MPV 852/2018 ]. Gestão de imóveis da União
Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-09-24;852
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.813, de 9 de Abril de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.813 de 09/04/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-03-20
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929606&disposition=inline ]
Texto
2019-02-27
Avulso de requerimento [ Requerimento nº 72, de 2019, de impugnação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921589&disposition=inline ]
Texto
2019-02-27
Avulso de requerimento [ Requerimento nº 73, de 2019, de impugnação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921602&disposition=inline ]
Texto
2019-02-27
Quadro Comparativo [ MPV 852/2018 x PLV 33/2018 CM X PLV 01/2019 CD X Alterações no Senado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921797&disposition=inline ]
Texto
2019-02-26
Requerimento [ Impugnação do art. 9º do PLV 1/2019 - MPV 852/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921232&disposition=inline ]
Texto
2019-02-26
Requerimento [ Impugnação do art. 9º do PLV 1/2019 - MPV 852/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921235&disposition=inline ]
Texto
2019-02-26
Parecer de redação [ Parecer nº 24, de 2019-PLEN, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921462&disposition=inline ]
Texto
2019-02-15
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV 33/2018 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 1/2019 (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918138&disposition=inline ]
Texto
2019-02-14
Calendário [ Calendário atualizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917835&disposition=inline ]
Texto
2019-02-14
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 1, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917839&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2019-02-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917815&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2019-02-14
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917815&disposition=inline ]
Texto
2018-12-13
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895658&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894681&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894685&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894687&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 852, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894689&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894693&disposition=inline ]
Texto Final
2018-12-12
Projeto de Lei de Conversão [ PLV aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894674&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893974&disposition=inline ]
Texto
2018-12-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892167&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Requerimento [ Requeiro nos termos regimentais a realização de audiência pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883266&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883503&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883516&disposition=inline ]
Texto
2018-10-02
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873605&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873317&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Art. XX A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873323&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Está sendo proposta alteração na sistemática de notificação dos foreiros sobre a remissão de aforamento, atualmente extremamente dispendiosa, com elevado custo, não havendo necessidade de se realizar as publicações na forma prevista na legislação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873336&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A presente proposta busca compatibilizar a legislação patrimonial com a legislação ambiental, de modo a delimitar o disposto no § 2º do art. 42 exclusivamente para as atividades que exigem a regularidade ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873342&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A presente proposta busca conferir, aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA o mesmo tratamento dispensado aos demais ocupantes dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873353&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873359&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873365&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprima-se o art. 7º da MP-852/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873371&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da MP-852/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873377&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprima-se o art. 4º da MP-852/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873383&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da MP-852/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873389&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da MP-852/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873395&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprima-se o art. 1º da MP-852/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873401&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprima-se o art. 5º da MP-852/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873407&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873425&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873431&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873437&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprimir o §6, Art. 1º Decreto- Lei 1876, de 15 de julho de 1981. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873443&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Suprimir a alteração do §3º que altera o Art. 20 da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, manter a redação original e incluir o §4º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873449&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ "O artigo 4º, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 passará a ter da redação seguinte: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873455&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873461&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873467&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873473&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873479&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873485&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Cobrança de débitos vencidos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873491&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873503&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873509&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873515&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873521&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873536&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 852 - "Art. XX Fica a União autorizada a convalidar os títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, decorrentes da Escritura Pública de Cessão Gratuita, de 23 de agosto de 1962. Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput será formalizada por ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873546&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Possibilita a cessão de bens da União às Santas Casas de Saúde e às APAES. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873552&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA N.º 852, DE 2018 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873084&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873090&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873096&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873106&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873112&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873118&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873124&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873186&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873190&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873196&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873202&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873208&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873214&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873220&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873226&disposition=inline ]
Texto
2018-09-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872945&disposition=inline ]
Texto
2018-09-26
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 852, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872952&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1685587 ]
Texto
2018-09-24
Medida Provisória [ Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872760&disposition=inline ]
Texto
2018-09-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872821&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:22.000Z [ 1082981 ]