Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 851/2018
Data
11/09/2018
Apelido
[ MPV 851/2018 : LEI-13800-2019-01-04 ]. Fundos patrimoniais
Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-09-11;851
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.800, de 4 de Janeiro de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.800 de 04/01/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-06-25
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 3, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (Medida Provisória n° 851, de 2018), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969833&disposition=inline ]
Texto
2019-06-24
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969522&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-12-13
Projeto de Lei de Conversão [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895656&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894894&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895251&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Parecer [ Parecer nº 223, de 2018 - PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895291&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (MPV n° 851,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895343&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 131, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895347&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (Medida Provisória n° 851, de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895351&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894051&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 31, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894510&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-12-11
Projeto de Lei de Conversão [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894311&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-12-11
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894311&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-11-28
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890575&disposition=inline ]
Texto
2018-11-28
Ofício [ Participa o recebimento do Ofício nº 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891063&disposition=inline ]
Texto
2018-11-27
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 5ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890012&disposition=inline ]
Texto
2018-11-27
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890037&disposition=inline ]
Texto
2018-11-27
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 851, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890062&disposition=inline ]
Texto
2018-11-27
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 27.11.2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890068&disposition=inline ]
Texto
2018-11-27
Parecer [ Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890078&disposition=inline ]
Texto Final
2018-11-27
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890029&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Relatório Legislativo [ Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888441&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885864&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885868&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 4ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7886183&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883512&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Requerimento [ Plano de Trabalho apresentado pela Relatora ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883543&disposition=inline ]
Texto
2018-10-17
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 851, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7876198&disposition=inline ]
Texto
2018-09-18
Avulso de emendas [ Emendas à MPV 851 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872620&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871528&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871534&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871540&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871546&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se ao parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871563&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871569&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Suprimam-se os § 2º e 3º do art. 18, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018 e, por conseguinte, os § 1º e 2º do art. 25 da MP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871575&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ O art. 2º da Medida Provisória nº 851, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871581&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871587&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871713&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso IV, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 6º [...] IV - apresentará anualmente, informações sobre os investimentos e a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para este fim; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871765&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso I, do artigo 29, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 29 [...] I - fundos patrimoniais exclusivos das instituições previstas no § 5º; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871771&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 8º-B, com a seguinte redação: Art. 8º-B As regras de composição dos Conselhos de Administração, previstas no artigo 8º não se aplicam às associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais. Parágrafo único: essas entidades deverão, contudo, estabelecer regras de governança corporativa que minimizem o risco de conflito de interesses entre os membros de seus Conselho de Administração e instituições apoiadas, organizações executoras, e empresas ou entidades que ofereçam ou demandem serviços ou produtos a instituições apoiadas ou a organizações executoras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871777&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 5º-B: Art. 5º-B As associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais deverão alterar seus estatutos sociais para permitir a criação do referido fundo, bem como, para atender as previsões dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 5º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871783&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 2º [...] II - organização gestora de fundo patrimonial - instituição privada, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação ou fundação privada, que tenha entre seus objetivos atuar para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871789&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o parágrafo 10º no artigo 13, com a seguinte redação: Art. 13 [...] § 10º As receitas previstas no inciso III não sofrerão a incidência de impostos e de contribuições federais, quando aplicadas em conformidade com sua política de investimentos e as regras de resgate e utilização dos recursos, e atendidos os demais requisitos desta Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871795&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871801&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871807&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871837&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871861&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871867&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871888&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA N.º 851, DE 2018 Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871900&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Parágrafo único. As regras que tratam o inciso I devem observar, no que couber, as regras dos fundos de investimentos existentes no mercado, em especial quanto à proteção da rentabilidade, segurança e liquidez das aplicações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871942&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescente-se artigo abaixo à Medida Provisória nº 851, de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871948&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871958&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871964&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871970&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871976&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871982&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871988&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871994&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872000&disposition=inline ]
Texto
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Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872012&disposition=inline ]
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Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872018&disposition=inline ]
Texto
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872024&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872030&disposition=inline ]
Texto
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Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872036&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872042&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872048&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872054&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872060&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872066&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872072&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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2018-09-17
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 851/2018 para alterar o art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014. ]
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2018-09-17
Emenda
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2018-09-17
Emenda [ Emenda aditiva ]
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2018-09-17
Emenda [ Emenda modificativa ]
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2018-09-17
Emenda [ Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872131&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 78-B, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872143&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 46-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872149&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 84-B, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872155&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872161&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 83, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872167&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 72-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872173&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se ao inciso I do caput e §§ 3º e 5º, do art. 29 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872179&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872192&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872198&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872204&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Art. A lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13.................................................................................................... ............................................................................................................. §2º ........................................................................................................ ................................................................................................................ III - doações efetuadas para as instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido criada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, e também as doações com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundos patrimoniais que tenham por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público, sendo, o valor total de ambos os casos limitado em até um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872216&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Modifique-se o artigo 7º da Medida Provisória nº 851, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 7º As demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais serão submetidas à auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872228&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2°, da MP 851/2018, acrescentando-se também o § 2º: Art. 2º .....................: .................................. III - organização executora - instituição pública ou privada sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e demais finalidades de interesse público; ................................ § 2º A instituição apoiada poderá também assumir a função de organização executora. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872288&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Art. A lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12.................................................................................................... ............................................................................................................. IX - doações financeiras ou o aporte inicial, com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundo patrimonial que tenha por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. §1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV e IX não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872222&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao § Único, do artigo 3°, da MP 851/2018: Art. 3º ..................... Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade se acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição e deverá proceder o depósito dos seus atos constitutivos, instruído com cópias autenticadas dos documentos e suas eventuais atualizações, bem como do instrumento de parceria e do termo de execução, perante o Ministério da Justiça e Cidadania. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872294&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, sete membros, sendo ao menos dois integrantes de conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872300&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao § 2º, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º .................... ................................ § 2º Na hipótese de a instituição apoiada ser instituição de direito público, esta indicará no mínimo três representantes com direito a voto para compor o Conselho de Administração. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872306&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Suprima-se o § 5º, do artigo 13, da MP 851/2018, que tem a seguinte redação: Art. 13 .................. ............................... "§ 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872312&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 19, da MP 851/2018: Art. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial terá prazo determinado, podendo ser prorrogado, e constituirá título executivo extrajudicial. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872318&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescente-se o § 2º, ao artigo 24, da MP 851/2018, com a seguinte redação: Art. 24 .....................: .................................. §2º Os responsáveis pela gestão e fiscalização do instrumento de parceria com instituição apoiada de direito público, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização gestora ou executora, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872324&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................................................................ Parágrafo único - As fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872330&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Suprima-se o §5º do Art. 5º da Lei n° 12.114, de 9 de dezembro de 2009, introduzido pelo Art. 33 da MP 851 de 10 de setembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872336&disposition=inline ]
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2018-09-17
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872342&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872346&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872352&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872358&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872364&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872370&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ emenda modificativa à Mp 851/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872400&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 851/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872406&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 851/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872412&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 851/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872418&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Emenda Aditiva à MP 851/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872424&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Emenda Aditiva à MP 851/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872430&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Emenda Adtitiva à MP 851/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872436&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Emenda Aditiva à MP 851/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872442&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Inclui as instituições envolvidas com a defesa dos direitos humanos no rol de instituições que possam se beneficiar de investimentos advindos dos fundos patrimoniais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872448&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872459&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872478&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872484&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872490&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se aos arts. 2º, 3º, 4º, 13, 17 e 23 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872496&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso VI do parágrafo 5º do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872502&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso II do caput do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872508&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872514&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescente-se ao art. 13, O § 10 com a seguinte redação: Art. 13.................. § 10º Recursos obtidos por meio de resultados de acordos e parcerias celebrados entre as instituições apoiadas com pessoas físicas ou jurídicas privadas, por meio de arrendamento de bens imóveis, dispendiosos ao erário, poderão ser aplicados em fundo patrimonial, para ser reinvestido na ampliação do desenvolvimento de projetos de interesse coletivo vinculados a instituição apoiada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872546&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Acrescente-se ao art. 14, O § 6º com a seguinte redação: Art. 14 ................... § 6º doação para uso corrente - recurso para utilização imediata em projeto previamente definido pela instituição apoiada no instrumento de doação acordado com o doador. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872552&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescente-se ao art. 13, o inciso XI com a seguinte redação: Art. 13......... XI - A gestora de fundos patrimoniais poderá receber recursos oriundos de resultados de projetos de pesquisa, desenvolvidos por meio de parcerias, acordos, contratos e cooperações entre a instituição apoiada, fundação de apoio e entidade privada em parques e polos tecnológicos vinculados a administração pública para reinvestimento em novos projetos, programas e atividades da instituição apoiada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872558&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ "Suprima-se os incisos VIII e IX do Art. 13" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872564&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescente-se ao art. 29, parágrafo com a seguinte redação: Art. 29........................... § 6° No financiamento de programas e projetos, a organização gestora deverá respeitar os percentuais mínimos de investimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estabelecidos nos setores da empresa originária dos recursos." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872570&disposition=inline ]
Texto
2018-09-17
Emenda [ Acrescente-se ao art. 13, o parágrafo 10 com a seguinte redação: § 10 do art. 13 - A eventual exploração e alienação de direitos de propriedade intelectual de que tratam os incisos IV, VIII e IX deste artigo apenas se darão com anuência da instituição apoiada e nas condições por ela determinadas, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica, de que trata a Lei 10.973 de 2004. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872576&disposition=inline ]
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2018-09-17
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872582&disposition=inline ]
Texto
2018-09-14
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871395&disposition=inline ]
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2018-09-14
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871417&disposition=inline ]
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2018-09-14
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871423&disposition=inline ]
Texto
2018-09-14
Emenda [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871473&disposition=inline ]
Texto
2018-09-13
Emenda [ Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... .................................................................................................................... ................................................................................................................. Paragrafo único - As fundações de apoio, previstas na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei ". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871187&disposition=inline ]
Texto
2018-09-13
Emenda [ Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871193&disposition=inline ]
Texto
2018-09-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871199&disposition=inline ]
Texto
2018-09-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871205&disposition=inline ]
Texto
2018-09-13
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 851, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871211&disposition=inline ]
Texto
2018-09-12
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871107&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1696057 ]
Texto
2018-09-11
Medida Provisória [ Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870756&disposition=inline ]
Texto
2018-09-11
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação Alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870894&disposition=inline ]
Texto
2018-09-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871068&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:22.000Z [ 1082973 ]