Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 848/2018
Data
17/08/2018
Apelido
[ MPV 848/2018 : LEI-13778-2018-12-26 ]. Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-08-17;848
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.778, de 26 de Dezembro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.778 de 26/12/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-02-19
Moção [ Moção nº 238/2018, da Câmara Municipal de Campinas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919032&disposition=inline ]
Texto
2019-01-29
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909086&disposition=inline ]
Texto
2018-12-06
Ofício [ Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 848/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893022&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-12-06
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893024&disposition=inline ]
Texto
2018-11-22
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 26, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889155&disposition=inline ]
Texto
2018-11-22
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados X Emenda aprovada no Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889285&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889008&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Parecer de redação [ Parecer nº 196, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889013&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado e a Emenda do Senado Federal ao PLV n° 26/2018 (MPV nº 848/2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889019&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885888&disposition=inline ]
Texto
2018-11-13
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885455&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-11-13
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885434&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-11-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885434&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-09-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870843&disposition=inline ]
Texto
2018-09-11
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870853&disposition=inline ]
Texto
2018-09-11
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2a Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870870&disposition=inline ]
Texto
2018-09-11
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870879&disposition=inline ]
Texto
2018-09-11
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 848, 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870891&disposition=inline ]
Texto
2018-09-11
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação alterada X PLV da Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870897&disposition=inline ]
Texto Final
2018-09-11
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870874&disposition=inline ]
Texto
2018-09-04
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 1ª Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7867874&disposition=inline ]
Texto
2018-08-24
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825465&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825276&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825282&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825299&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825305&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825326&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825332&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825338&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825344&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Nota Técnica [ Nota técnica relativa à MPV 848/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825352&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825355&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Art. 1º Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825361&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Suprima-se o § 2º do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na redação dada pelo art. 1º da MPV 848/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825367&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Suprima-se o 9º do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na redação dada pelo art. 1º da MPV 848/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825373&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 1º da MPV 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 9º, inciso I, § 2º, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825379&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Inclua-se novo artigo à MPV 848/2018 com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825385&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 1º da MPV 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 9º, inciso I, alínea "n", com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825391&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825413&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825419&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda [ Inclua-se os artigos abaixo na Medida Provisória nº 848/2018, renumerando-se o artigo 2º da Medida Provisória para art. 4º. Art. 2º. O Inciso XVI do Art. 7º da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ................................................................................. XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de processos químicos, exceto o sal comercializado no território nacional, para uso doméstico e destinado ao consumo humano. (NR). Art. 3º A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o artigo 2º será destinada ao Sistema Único de Saúde - SUS e às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825436&disposition=inline ]
Texto
2018-08-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825442&disposition=inline ]
Texto
2018-08-22
Emenda [ Modifica a MPV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825200&disposition=inline ]
Texto
2018-08-22
Emenda [ Modifique-se o §10 do art. 9° da Lei 8036/1990, incluído pela MP n° 848/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825206&disposition=inline ]
Texto
2018-08-22
Emenda [ Modifica a MPV 848/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825212&disposition=inline ]
Texto
2018-08-22
Emenda [ Modifica a MPV 848/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825218&disposition=inline ]
Texto
2018-08-22
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825237&disposition=inline ]
Texto
2018-08-22
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825243&disposition=inline ]
Texto
2018-08-22
Emenda [ Modifica o art. 9° da Lei n° 8.036, de 1990, alterado pela Medida Provisória n° 848, de 16 de agosto de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825250&disposition=inline ]
Texto
2018-08-20
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 848, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825100&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1681800 ]
Texto
2018-08-17
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824940&disposition=inline ]
Texto
2018-08-17
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824971&disposition=inline ]
Texto
2018-08-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825022&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:21.000Z [ 1082883 ]