Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 847/2018
Data
01/08/2018
Apelido
[ MPV 847/2018 ]. Subvenção econômica para óleo diesel nas importações
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-08-01;847
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-03-11
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 847, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923657&disposition=inline ]
Texto
2018-08-17
Nota Técnica [ Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 847 de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824974&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822398&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821260&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Inclui na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, um novo art. 7º, renumerando-se o atual art. 7º e seguintes, alterando os arts. 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821489&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Altera a Ementa, os arts. 1º, 4º e 6º e o Anexo da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, incluindo-se o setor ferroviário na concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821495&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821547&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Acrescenta artigos à Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821655&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Altera lei 13.586, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821662&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821668&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da lei 13.586, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821674&disposition=inline ]
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2018-08-07
Emenda [ Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. - emenda alterando o art. 6º ]
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Texto
2018-08-07
Emenda [ Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821729&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821735&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821744&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821750&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Insira onde couber ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821838&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Insira onde couber ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821844&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Acrescenta-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, e parágrafos primeiro e segundo, da Medida Provisória n. 847, de 2018, ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821957&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822008&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Acrescenta-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, e parágrafos primeiro e segundo, da Medida Provisória n. 847, de 2018, da seguinte forma: "Art. 1º ......................................................................................... § 2o O limite de prazo da concessão da subvenção, estabelecido no caput, não se aplica aos transportadores autônomos de carga (TAC), conforme disposto nos parágrafos, do art. 6º, da Medida Provisória n. 847 de 31 de julho de 2018. Art. 6º .......................................................................................... § 1o A partir de 01 de janeiro de 2019, a subvenção econômica, de que trata a Medida Provisória n. 838, de 2018, e a disposta no art. 1º, desta Medida Provisória, será mantida aos transportadores autônomos de carga (TAC) e seus equiparados. § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, a gestão relativa à concessão da subvenção econômica na comercialização do óleo diesel aos transportadores autônomos de carga (TAC) e seus equiparados ficará a cargo das Instituições de Pagamento Eletrônico, a ser regulamentado pela ANTT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821859&disposition=inline ]
Texto
2018-08-07
Emenda [ Acrescenta ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os seguintes parágrafos: Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os parágrafos abaixo: "Art. 61....................................................... ......................................................... §3º Todas as decisões realizadas no âmbito da PETROBRAS deverão levar em conta o impacto de sua política de preços de petróleo e derivados, bem como de gás natural, sobre o consumidor nacional. §4º A política de preços da PETROBRAS no Brasil em relação a petróleo e derivados, bem como de gás natural, extraídos no território nacional deverá levar em consideração os custos de produção interno". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822062&disposition=inline ]
Texto
2018-08-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821029&disposition=inline ]
Texto
2018-08-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821034&disposition=inline ]
Texto
2018-08-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7821039&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1678222 ]
Texto
2018-08-01
Medida Provisória [ Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7820462&disposition=inline ]
Texto
2018-08-01
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7820556&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:19.000Z [ 1082723 ]