Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 844/2018
Data
09/07/2018
Apelido
[ MPV 844/2018 ]. Marco Legal do Saneamento Básico
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-07-09;844
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-11-27
Ofício [ Ofício nº 239/2018 do SINDIÁGUA/RS ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889921&disposition=inline ]
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2018-11-26
Ofício [ Ofício nº 365/2018 da Câmara Municipal São Lourenço do Sul. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889801&disposition=inline ]
Texto
2018-11-26
Ofício [ Ofício nº 234/2018 ad Câmra Municipal Lagoa Vermelha. ]
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2018-11-26
Carta [ Carta s/n da Associação Brasielira da Empresas Estaduais de Saneamento Básico (AESBE). ]
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2018-11-22
Ofício [ Ofício nº 529/2018-DG, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires - RS. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889406&disposition=inline ]
Texto
2018-11-22
Carta [ Carta s/nº, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889410&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Ofício [ Ofício nº 239/2018, do SINDIÁGUA/RS (encaminha cópia dos seguintes documentos: Moção 003/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa/RS; Moção nº 18/2018, da Câmara Municipal de Capivari do Sul/RS; Moção nº 1/2018, da Câmara Municipal de Terra de Areia/RS; Ofício nº 544/2018, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santo Antônio da Patrulha/RS; expediente de sessão da Câmara Municipal de Torres/RS; Moção nº 1/2018, da Câmara Municipal de Agudo/RS; Moção nº 2/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Dona Francisca/RS; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de São Vicente do Sul/RS; Ofício Circular nº 003/2018/GP, de Cachoeira do Sul/RS; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de Palácio Municipal 12 de Outubro; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria/RS; Moção da Câmara Municipal de Vereadores de Unistalda/RS; Câmara Municipal de Vereadores de Itaara/RS; Moção de Repúdio 02/2018, da Câmara Municipal de Vereadores d São José do Herval/RS; Moção da Câmara de Vereadores de Nonoai/RS; Ofício nº 76/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Jacutinga; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de Visa Alegre; Moção s/nº, da Câmara de Vereadores do Município de Passo Fundo; Moção de Repúdio nº 01/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Seberi/RS; Moção da Câmara Municipal de Charqueadas/RS; Moção de Repúdio nº 09/2018 da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá/RS; Moção da Câmara Municipal de Viamão/RS; Moção nº 05/2018, da Câmara Municipal de Rolante/RS; Moção de Apoio nº 03/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Erval Seco/RS; Manifestação da Câmara de Vereadores de São Borja/RS; Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Osório/RS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887762&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Moção [ Moção nº 02, de 2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Dona Francisca. ]
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2018-11-20
Moção [ Moção de Repúdio s/nº da Câmara Municipal de Manoel Viana. ]
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2018-11-20
Moção [ Moção nº 01, de 2018, da Câmara Municipal de Macieira. ]
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Texto
2018-11-20
Moção [ Moção nº 216, de 2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta. ]
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Texto
2018-11-05
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882309&disposition=inline ]
Texto
2018-11-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-11-01
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 844, 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882048&disposition=inline ]
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2018-10-31
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 5ª Reunião da MPV 844 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7881029&disposition=inline ]
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2018-10-31
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-10-31
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 6ª reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7881950&disposition=inline ]
Texto
2018-10-31
Listagem ou relatório descritivo [ Requerimento de votação em globo dos Requerimentos de destaque ]
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2018-10-31
Decisão de Comissão
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Texto
2018-10-31
Requerimento [ Requerimentos nºs 1 a 49 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-10-31
Moção
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882025&disposition=inline ]
Texto Final
2018-10-31
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final da Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7881961&disposition=inline ]
Texto
2018-10-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7880073&disposition=inline ]
Texto
2018-10-30
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7880271&disposition=inline ]
Texto
2018-10-30
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7880275&disposition=inline ]
Texto
2018-10-22
Moção [ Moção 0265.5/2018; Moção 0266.6/2018 e Requerimento da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7877927&disposition=inline ]
Texto
2018-10-15
Moção [ Manifestação da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo - RS ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875457&disposition=inline ]
Texto
2018-10-15
Moção [ Manifestação da Câmara Municipal de Vereadores de Jacutinga - RS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875465&disposition=inline ]
Texto
2018-10-15
Moção [ Manifestação da Câmara Municipal de Águas Mornas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875469&disposition=inline ]
Texto
2018-10-15
Moção [ Manifestação da Câmara Municipal de Jardinópolis ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875473&disposition=inline ]
Texto
2018-10-15
Moção [ Manifestação da Câmara Municipal de Mondaí-SC. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875477&disposition=inline ]
Texto
2018-10-15
Moção [ Manifestação da Câmara de Vereadores de São Borja ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875485&disposition=inline ]
Texto
2018-10-15
Moção [ Manifestação da Câmara Municipal do Rio Grande-RS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875489&disposition=inline ]
Texto
2018-09-25
Moção [ Moção nº 12/18 da Câmara Municipal de Campo Bom - RS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872862&disposition=inline ]
Texto
2018-09-25
Moção [ Moção nº 2/2018 da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Herval ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872866&disposition=inline ]
Texto
2018-09-25
Moção [ Moção da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia - SC. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872873&disposition=inline ]
Texto
2018-09-25
Moção [ Manifestação da Câmara de Vereadores de Quaraí - RS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872877&disposition=inline ]
Texto
2018-09-25
Moção [ Manifestação da Câmara Municipal de Nonoai/RS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872881&disposition=inline ]
Texto
2018-09-25
Moção [ Moção nº10/2018 da Câmara Municipal de Vereadores de Lavras do Sul ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872885&disposition=inline ]
Texto
2018-09-25
Moção [ Moção da Câmara Municipal de Vacaria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872889&disposition=inline ]
Texto
2018-09-25
Moção [ Manifestação da Câmara do Município de Indaial-SC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872893&disposition=inline ]
Texto
2018-09-24
Moção [ Moção nº 6/2018 da Câmara Municipal de Jaguarão - RS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872780&disposition=inline ]
Texto
2018-09-24
Moção [ Moção nº 6/2018 da Câmara Municipal de Erechim- RS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872784&disposition=inline ]
Texto
2018-09-24
Moção [ Moção nº 32/2018 da Câmara Municipal de Santos - SP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872788&disposition=inline ]
Texto
2018-09-24
Moção [ Moção nº 161/2018 da Câmara Municipal de Caçapava do Sul- RS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872792&disposition=inline ]
Texto
2018-09-04
Documento Não categorizado [ Manifestações externas - Câmaras Municipais de Santa Maria e Ijui e CSBH Salgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7867474&disposition=inline ]
Texto
2018-09-04
Documento Não categorizado [ Manifestação Externa da Câmara Municipal de Ijuí ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7868277&disposition=inline ]
Texto
2018-09-04
Documento Não categorizado [ Manifestação Externa da Câmara Municipal de Candelária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7868293&disposition=inline ]
Texto
2018-09-04
Documento Não categorizado [ Manifestação Externa da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7868303&disposition=inline ]
Texto
2018-09-04
Documento Não categorizado [ Manifestação Externa da Câmara de Viamão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7868307&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 844, de 2018 "Inclua-se, na Lei 11.445, de 2007, os seguintes artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761098&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Suprime o artigo 11-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761115&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Suprime o artigo 10-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761121&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Suprime o artigo 8º-B da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761127&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Suprime o artigo 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761133&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Suprime o § 5º do artigo 11 da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761139&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Suprime o §1º e o § 2º, do art. 25º-A da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761145&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Insere o § 2º, no art. 11 da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761151&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Insere art. 9º na MPV 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761157&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Dispõe sobre a supressão do inciso I, do § 3º, do art. 4º-A da Lei nº 9.984, de 2000, alterados peloart. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761163&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Dispõe sobre o controle social das tarifas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761169&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Dispõe sobre a supressão da inclusão do artigo 4°-B na Lei nº 9.984, de 2000, previsto no art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761175&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761181&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Emenda [ Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761187&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761198&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761222&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Altera a nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.984, de 2000, proposta pelo art. 2º, da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760018&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Altera a nova redação à ementa da Lei nº 9.984, de 2000, proposta pelo art. 1º, da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760024&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760030&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760048&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760054&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Requerimento [ Requeiro, nos termos do artigo 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda n. 00355 (MPV 844) (Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018), por ter havido alteração no texto. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760060&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760079&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 11º da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760085&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 4º-B da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760091&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 11-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760097&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760103&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760109&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 1º da Lei 9.984, de 2000, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760115&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760121&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Suprimam-se os arts. 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 844 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760127&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844 de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760133&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760139&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 10-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760145&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760151&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 8º-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760157&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da Lei 9.984, de 2000, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760163&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760175&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760181&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760187&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760193&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760199&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760205&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760211&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 4º-A da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, na redação dada pelo artigo 2º da MP 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760217&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760223&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
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2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760379&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Emenda supressiva a MP 844 de 2018, privatização do setor de saneamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760385&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760391&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760397&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760403&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760409&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760415&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760463&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760469&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760475&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760481&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760487&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760493&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760499&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760505&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760511&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760517&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760523&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760529&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760535&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760541&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760547&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760553&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Emenda modificativa ao § 3º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760559&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Emenda modificativa à MPV 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760565&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. EMENDA ADITIVA Nº ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760571&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760626&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760632&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760638&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760644&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760650&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760656&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760662&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760668&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760674&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760680&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760686&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760692&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760698&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760704&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760710&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760716&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760722&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760728&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760734&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760740&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760746&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760752&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760758&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760764&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760770&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760776&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760782&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760788&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Emenda Aditivia à MPV 844 - Acrescenta-se no Artigo 44 da Lei 11.445 de 2007, o seguinte parágrafo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760794&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Emenda à MP 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760800&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Emenda à MP 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760806&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Emenda à MP 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760812&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760818&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760824&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760830&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760836&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760842&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760848&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760854&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760860&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760866&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760872&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760878&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ A artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguinte artigo 1º: O artigo 1º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso VII: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760884&disposition=inline ]
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2018-07-16
Emenda [ O § 3º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º A anuência prevista no inciso II do § 2º será formalizada por meio de autorização Legislativa das Câmaras de Vereadores ou Câmara Legislativa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760890&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760896&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760913&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760919&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760925&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760931&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760937&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760943&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760949&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760955&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760961&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760967&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760973&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760979&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760985&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760991&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7760997&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o artigo 8º-B da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761011&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Dê-se ao art. 11 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761017&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Acrescentem-se à Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, os seguintes arts. 28-A, 69-B e 76-A: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761023&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Dê-se ao artigo 10-A da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 844/2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761029&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 8º-A, da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761035&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Dê-se ao §4º, do art. 40, da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761041&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o art. 10-A da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º, da MP n. 844, 06 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761047&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Dê-se ao art. 44 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761053&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Dê-se ao art. 4º-A da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, contido no art. 2º da MP n. 844, de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761059&disposition=inline ]
Texto
2018-07-16
Emenda [ Suprima-se o §5º do art. 11 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, contido no art. 5º da MP n. 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761065&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759266&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759272&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759278&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759284&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759290&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759296&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759302&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759308&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759314&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759320&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759326&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759332&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759338&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759344&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759350&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759356&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759362&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759368&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759374&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759380&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759386&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759392&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759398&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759404&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759410&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759416&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ O § 3º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º A anuência prevista no inciso II do § 2º será formalizada por meio de autorização Legislativa das Câmaras de Vereadores ou Câmara Legislativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759422&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759428&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759441&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759447&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759453&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759459&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759471&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759477&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759483&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759489&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759501&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759554&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759560&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759566&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759578&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759584&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759590&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759596&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759602&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759608&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759614&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759620&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759626&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759632&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759638&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759644&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759650&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759656&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759662&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759668&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759674&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759680&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759686&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759692&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759698&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759704&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759710&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759722&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759728&disposition=inline ]
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2018-07-13
Nota Técnica [ Nota Técnica Orçamentária ]
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2018-07-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759803&disposition=inline ]
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2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759809&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759815&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759821&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759827&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759833&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759839&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759845&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759851&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759857&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759863&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Altera a nova redação ao art. 1º, da Lei nº 9.984, de 2000, proposta pelo art. 2º, da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759869&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Altera a redação do inciso II do art. 11 da Lei n° 11.445, de 2007, proposta pelo art. 5° da Medida Provisória n° 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759875&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759929&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759935&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759941&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759947&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759953&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759959&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 4°-A da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 844/ 2018: "Art. 4º-A. ................................................ § 1º À ANA caberá estabelecer, normas de referência nacionais sobre: ...................................................................... II - parâmetros de regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação dos serviços adequada, o uso racional de recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756818&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 4°-A da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 844/ 2018: "Art. 4º-A. ................................................ § 1º À ANA caberá estabelecer, consideradas as diferenças regionais, normas de referência nacionais sobre: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756824&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 10-A da Lei n. 11.445, de 2007, com a redação do art. 5° da MP nº 844/ 2018: "Art. 10-A. Nas hipóteses legais de dispensa de licitação, anteriormente à celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, o titular dos serviços poderá publicar edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços públicos de saneamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756830&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 4°-B da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 844/ 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756836&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º, "Art 8º- A" da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756877&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Art 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, citado no artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756884&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º, "Art 10- A" da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756890&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756896&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756902&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756908&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756914&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756920&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756926&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756932&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756938&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756944&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756950&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756956&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756962&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756968&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756974&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756980&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756986&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756992&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756998&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757004&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757010&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757016&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757025&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757031&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757037&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757043&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757049&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757055&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Altere-se na ementa e nos arts. 1º, 2º, 3º e 5º, da Medida Provisória nº 844/18, onde houver "Agência Nacional de Águas" e "ANA" para "Agência Nacional de Saneamento Ambiental" e "ANSA", respectivamente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757080&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ A alínea c, do inciso I, do art. 2º, da Lei n 11.445 de 05 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da Medida Provisória nº 844/18, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757086&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ O §3º do art. 35 da Lei n 11.445 de 05 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da Medida Provisória nº 844/18, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757092&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ O art. 29 constante do Art. 5º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 11.445, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757098&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 8-B constante do Art. 5º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 11.445, de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757104&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o §5º, do art. 8-A constante do Art. 5º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 11.445, de 2007. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757110&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ O inciso I, do art. 8º, da Medida Provisória nº 844/18, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757116&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Acresça-se o seguinte §3º, ao art. 9º da Lei n 9.984, de 17 de julho de 2000, que está sendo alterada pelo art. 2º da presente MP: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757122&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757156&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757162&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757168&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757174&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757180&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757186&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757192&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757198&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757204&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757210&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757216&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757222&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757228&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757234&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757240&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757246&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757252&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757258&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757264&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757270&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757276&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757282&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757288&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757294&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757300&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757306&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ A artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com os seguintes artigos 5º e 29 : O artigo 5º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757312&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ A artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguintes artigo 40 : Os §§ 3º e 4º do artigo 40 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.40................................................................................................................... ................................................................................................................................. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757318&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ A artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguinte artigo 4º: O art. 4º da Lei Nº 9.984, de 17 de julho de 2000, fica acrescido dos seguintes incisos XXIII,XXIV "Art.4º................................................................................................................. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757324&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757336&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Acrescenta-se § 60 ao Art. 80 A da Lei nº 11.445, de 2007 alterado pelo art. 50 da MP 844 de 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757350&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 43 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757356&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprime-se o Art. 10- A da Lei nº 11.445, de 2007 alterado pelo art. 50 da MP 844 de 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757362&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757368&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757379&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757385&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757391&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757403&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757409&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018. ]
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2018-07-12
Emenda [ A supressão completa do artigo 2º se justifica porque a Agência Nacional de Águas (ANA) não possui competência para regular o setor de saneamento básico no Brasil. Pela Constituição Federal, o saneamento é uma prerrogativa dos municípios. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757646&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Acrescentem-se ao Art. 5º da Medida Provisória 844, de 2018, onde couberem, os dispositivos abaixo, renumerando-se os demais artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757660&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se a nova redação ao art. 10-A, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757666&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se a nova redação ao art. 8-B, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757672&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Altera a nova redação ao art. 8-A, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757678&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757731&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757872&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757878&disposition=inline ]
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2018-07-12
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757884&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757890&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ O inciso XI do art. 3º da Lei 11.445/2007, de 2007, alterado pelo art. 5º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................ ........................... XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; ........................... ]
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2018-07-12
Emenda [ O art. 29 e seu inciso I da Lei 11.445/2007, de 2007, alterados pelo art. 5º da MP 844/2018, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções: I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; ]
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2018-07-12
Emenda [ O § 2º do art. 25-A da Lei 11.445/2007, de 2007, incluído pelo art. 5º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25-A. ............................ ......................................... § 2º A restrição ao acesso de recursos públicos federais e de financiamento prevista no § 1º somente produzirá efeitos após o estabelecimento, pela ANA, das normas de referência nacionais, devendo os contratos assinados anteriormente à vigência das normas da ANA serem adequados no prazo de até um ano após o estabelecimento da norma. ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 10-A e seus §§ 1º a 5º da Lei 11.445/2007, de 2007, incluído pelo art. 5º da MP 844/2018, verbis: Art. 10-A. Nas hipóteses legais de dispensa de licitação, anteriormente à celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, o titular dos serviços publicará edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços públicos de saneamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757915&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 8º-B da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo art. 5º da MP 844/2018, verbis: Art. 8º-B. Excetuam-se da hipótese prevista no § 6º do art. 13 da Lei nº 11.107, de 2005, os casos de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento básico. ]
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2018-07-12
Emenda [ O inciso VII do art. 3º da Lei 11.445/2007, de 2007, alterado pelo art. 5º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................ ........................... VII - eficiência, sustentabilidade econômica e modicidade tarifária; ........................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757927&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ O inciso I do art. 3º da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo art. 5º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º .................. I - universalização do acesso e a continuidade da prestação do serviço; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757933&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ O inciso II do § 1º do art. 4º-A da Lei 9.984, de 2000, alterado pelo art. 2º da MP 844/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º-A ............ § 1º .................... ........................... II - a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação dos serviços adequada, o uso racional de recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades, observada a modicidade tarifária; ........................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757939&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ O art. 35 da Lei n 11.445 de 05 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da Medida Provisória nº 844/18, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757945&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 8-A da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758012&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao Art. 10- A da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758018&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758024&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758030&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 8-B da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758036&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 8º-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758068&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 11-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758074&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 10-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758080&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758088&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758094&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758100&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758106&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758112&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758118&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 11º da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758124&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758130&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758136&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758142&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 8º-A da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758148&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844 de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758154&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758160&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758166&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758172&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da Lei 9.984, de 2000, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758178&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758184&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 1º da Lei 9.984, de 2000, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758190&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o art. 4º-A da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, na redação dada pelo artigo 2º da MP 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758196&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758202&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 844 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758208&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758262&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758268&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758274&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758280&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758286&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758292&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758298&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758304&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758310&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758316&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758322&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758328&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758334&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758340&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758346&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758352&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758358&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758364&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758370&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758376&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758382&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758388&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758394&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758406&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758412&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758418&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758424&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758430&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758457&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ O § 3º do Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758463&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758824&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758830&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País ]
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2018-07-12
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País ]
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2018-07-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País ]
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2018-07-11
Emenda [ Propõe Emendas ao texto da MPV 844/18. ]
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2018-07-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-07-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756225&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756231&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756237&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756319&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MP 844, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756325&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao Art. 10- A da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756331&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o artigo 8-B da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756337&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o art. 8-A da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756343&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Emenda a MP 844/2018 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756387&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756393&disposition=inline ]
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2018-07-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756399&disposition=inline ]
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2018-07-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2018-07-11
Emenda [ Emenda a MP 844/2018 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756411&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756525&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756531&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 4º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756537&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 6º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756543&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 7º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756549&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756555&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756561&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 1º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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2018-07-11
Emenda [ Suprima-se os incisos XXIII, XXIV, § 9º e § 10 do Artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756573&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-A da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756579&disposition=inline ]
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2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-B da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756585&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756591&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756597&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756603&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756609&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756615&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756621&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756627&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756633&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756639&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756645&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 3º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756651&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756657&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756663&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756669&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756675&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-A da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756681&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756687&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756693&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756699&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756705&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756711&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756717&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756723&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756729&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754965&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Ofício [ Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755158&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1675238 ]
Texto
2018-07-09
Medida Provisória [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754160&disposition=inline ]
Texto
2018-07-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754307&disposition=inline ]
Texto
2018-07-09
Quadro Comparativo [ MPV x Legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754311&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:18.000Z [ 1082599 ]