Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 843/2018
Data
06/07/2018
Apelido
[ MPV 843/2018 : LEI-13755-2018-12-10 ]. Programa Rota 2030
Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. NOVA EMENTA: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-07-06;843
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.755, de 10 de Dezembro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.755 de 10/12/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-08-02
Ofício [ Ofício nº 115/2020- G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994409&disposition=inline ]
Texto
2019-06-25
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 40, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969831&disposition=inline ]
Texto
2019-06-24
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969526&disposition=inline ]
Texto
2018-11-22
Mensagem [ Restituição de autógrafos NÃO SANCIONADOS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889350&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888653&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Ofício [ Encaminha a Mensagem n°126, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888656&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Mensagem [ Encaminha à Sanção autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018. Solicita, ainda, a devolução dos autógrafos previamente encaminhados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888659&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-11-20
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887965&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-11-20
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887965&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-11-16
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7886397&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885861&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Documento Não categorizado [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885898&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Ofício [ Encaminha à Presidência da República a Mensagem nº 106, de 2018 (CN), que trata do Ofício 1.190, de 13 de novembro de 2018, de autoria da Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885981&disposition=inline ]
Texto
2018-11-14
Mensagem [ Encaminha à sanção os autógrafos de Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7886082&disposition=inline ]
Texto
2018-11-13
Ofício [ Comunica a restituição do processado da MPV nº 843, de 2018, após recebimento do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro de 2018, da SGM da Câmara dos Deputados, participando a constatação de erro material nos autógrafos do PLV nº 27/2018, oriundo da respectiva Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885571&disposition=inline ]
Texto
2018-11-08
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883920&disposition=inline ]
Texto
2018-11-08
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883962&disposition=inline ]
Texto
2018-11-08
Avulso de PLV [ Texto do PLV nº 27, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883967&disposition=inline ]
Texto
2018-11-08
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro de 2018, da Câmara dos Deputados, para as providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884320&disposition=inline ]
Texto
2018-11-08
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 105, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°27, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884332&disposition=inline ]
Texto
2018-11-08
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n°843, de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884335&disposition=inline ]
Texto
2018-11-08
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884357&disposition=inline ]
Texto
2018-11-08
Parecer [ Parecer nº 191, de 2018-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889617&disposition=inline ]
Texto
2018-10-25
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7879065&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878644&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878669&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Relatório Legislativo [ Nova Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878677&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878682&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Parecer [ Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878687&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878691&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 843, 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878698&disposition=inline ]
Texto Final
2018-10-24
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878673&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823307&disposition=inline ]
Texto
2018-07-18
Nota Técnica [ Nota Técnica apresentada à MP nº 843/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761340&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Requerimento [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761215&disposition=inline ]
Texto
2018-07-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759716&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757330&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757559&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757652&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757692&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757698&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757704&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757710&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757852&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757981&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 843, 2018: Art. - O §1º, do art. 5º, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º ........................................................... § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. ........................................................................." Art. - O §4º, art. 29, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7757995&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Emenda aditiva à MP nº 843 de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758001&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.Inclusão de motos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758214&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Manutenção de empregos no setor. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758220&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758226&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758232&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Megalli ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758238&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758244&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758250&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758256&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopecas não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758436&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Acrescenta § 10 ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758481&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Altera § 3º ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758487&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758493&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758499&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758505&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758570&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758576&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758582&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758684&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758690&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758796&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758818&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao §1º do art.1° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758985&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se aos incisos I e II do art.2° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insiram-se no referido artigo os seguintes §§ 4º e 5°: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758991&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7758997&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759003&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759009&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759015&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se aos incisos IV e VI do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759021&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759027&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759033&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Acrescente-se ao art.8° da MP n° 843/2018 o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: .............................................. VII - adensar as cadeias produtivas do setor de Mobilidade e Logística de modo a elevar a agregação de valor no país. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759039&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Acrescente-se ao art.9° da MP n° 843/2018 o seguinte § 6º: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759045&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao art.21 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759051&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprima-se a aliena j do inciso III e dê-se ao inciso IV do art.22 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759057&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao § 5º do art.11° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759063&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art.25 da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insira-se o seguinte § 3°: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759069&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art.13 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759075&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Dê-se aos §§ 1º, 5° e 6° do art.9° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759081&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se aos §§ 2° e 5º do art.10° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759088&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759094&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759100&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art.14 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759106&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Acrescente-se ao art.14 da MP n° 843/2018 o seguinte parágrafo único: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759112&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Suprimam-se na MP n° 843/2018 os artigos 20 a 26. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759118&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759128&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759134&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 843/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759145&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art.24 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 24 Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão integralmente industrializados no país pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759151&disposition=inline ]
Texto
2018-07-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759168&disposition=inline ]
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2018-07-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7759174&disposition=inline ]
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2018-07-11
Emenda [ O artigo 3º da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do parágrafo 2º proosto. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755294&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755549&disposition=inline ]
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2018-07-11
Emenda [ EMENDA MP 843/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755820&disposition=inline ]
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2018-07-11
Emenda [ EMENDA MP 843/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755826&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 11 da Media Provisória 843, de 2018, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756014&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018 o seguinte art.: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756031&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Inclui período de transição que leve à proibição integral, a partir de 1º de janeiro de 2040, da comercialização, em todo o território nacional, de automóveis novos, produzidos no país ou não, movidos exclusivamente a combustão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756043&disposition=inline ]
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2018-07-11
Emenda [ Altera o parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 10 para permitir que empresas importadoras sem vínculo direto com o fabricante possam se habilitar ao Rota 2030, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos elencados na Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756058&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756172&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Acrescente-se no artigo 2º da Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, o parágrafo 4º com a seguinte redação: § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (Flexible fuel engine) devem ter um a redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similar, equipados com esse mesmo tipo de motor. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756188&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Acrescente-se artigo 3º na Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, renumerando os dispositivos seguintes, com a seguinte redação: Art. 3º Fica estabelecido que os automóveis de passageiros e veículos de uso misto híbridos equipados com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) terão as mesmas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que os veículos equipados exclusivamente com motor elétrico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756194&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756213&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756249&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória 843, de 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756259&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Emenda [ Inclua ao art. 11 da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, o § 2º, com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756479&disposition=inline ]
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2018-07-10
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 843, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754363&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Emenda [ Incluam-se na MPV 843, de 2018, os artigos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754786&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Emenda [ Suprima-se artigos 11 e 12 da MPV 843 de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754971&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Emenda [ suprime § 4º do art 1º da MPV 843 de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754977&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Emenda [ Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755088&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 843 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755172&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1675235 ]
Texto
2018-07-06
Medida Provisória [ Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754101&disposition=inline ]
Texto
2018-07-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754137&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:18.000Z [ 1082598 ]