Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 842/2018
Data
25/06/2018
Apelido
[ MPV 842/2018 : LEI-13729-2018-11-08 ]. Crédito Rural: dívidas do Pronaf
Ementa
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-06-25;842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.729, de 8 de Novembro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.729 de 08/11/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-06-14
Mensagem [ Encaminha Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei de Conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966624&disposition=inline ]
Texto
2019-02-18
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 842, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7918228&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-10-19
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7877657&disposition=inline ]
Texto
2018-10-18
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2018 (MPV n° 842,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7877239&disposition=inline ]
Texto
2018-10-18
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 91, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7877242&disposition=inline ]
Texto
2018-10-18
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2018 (Medida Provisória n° 842, de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7877245&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-10-15
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875498&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-10-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875498&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-10-10
Ofício [ Encaminhamento de matéria à CD. Constatação de Inexatidão Material. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874775&disposition=inline ]
Texto
2018-09-05
Documento Não categorizado [ Calendário de tramitação da MPV 842/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7869119&disposition=inline ]
Texto
2018-09-05
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7869124&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-09-05
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7869110&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-09-05
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7869110&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-08-15
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 842, 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824744&disposition=inline ]
Texto
2018-08-15
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 842/2018 X PLV 25/2018 aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824809&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824684&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824707&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Relatório Legislativo [ Nova Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824716&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824723&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824728&disposition=inline ]
Texto Final
2018-08-14
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824711&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823220&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 1ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823319&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754481&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 842, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7753950&disposition=inline ]
Texto
2018-07-03
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752017&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 28/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751637&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Modifique-se a MP 842/2018 no seu Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751646&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Suprima-se o Art.3º da MP 842/2018, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751652&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Inclua-se na MP 842/2018 o seguinte dispositivo, aonde couber ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751658&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Modifique-se a MP 842/2018 no seu Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751664&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Modifique-se a MP 842/2018 no seu Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751670&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Substitua-se o texto do Art. 3º, da MPV nº 842, de 2018, pelo seguinte: "Art. 3º. Fica revogado o §4º, do Art. 31, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751676&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751682&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Altera-se a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Medida Provisória 842, de 25 de junho de 2018: Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................................................................................. I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, o rebate será de oitenta por cento; II - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o rebate será de cinquenta e cinco por cento. (NR) ............................................................................................................... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751688&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Inclua-se na Lei 13.340 de 2016, aonde couber, os seguintes dispositivos: Novo Art. Fica autorizada a concessão de bônus de adimplemento, para as operações contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aplicável sobre o principal e os encargos de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos. Parágrafo Único Os descontos de que trata o caput, serão de 60% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Nordeste e na área da Sudene localizada nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, região Norte, Centro Oeste, Sudeste e Sul. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751694&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Acrescenta, onde couber, novo artigo à Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a seguinte redação: "Art. Fica a União autorizada a conceder rebate de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação para a liquidação perante as cooperativas de crédito rural, relativo às operações de custeio e investimento efetuadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C , D e E, contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural centrais ou singulares, com recursos repassados pelas instituições financeiras oficiais, que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas perante as respectivas instituições financeiras oficiais, não foram pagas pelos mutuários a elas, estando lastreadas em recursos próprios destas ou contabilizadas como prejuízo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751700&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Novo Art. Fica autorizada a concessão de bônus de adimplemento, para as operações contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aplicável sobre o principal e os encargos de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos. Parágrafo Único Os descontos de que trata o caput, serão de 60% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Nordeste e na área da Sudene localizada nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, região Norte, Centro Oeste, Sudeste e Sul. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751706&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Altera-se a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Medida Provisória 842, de 25 de junho de 2018: Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................................................................................. I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, o rebate será de oitenta por cento; II - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o rebate será de cinquenta e cinco por cento. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751712&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Substitua-se o texto do Art. 3º, da MPV nº 842, de 2018, pelo seguinte: "Art. 3º. Fica revogado o §4º, do Art. 31, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751757&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ O Art. 1º, da MPV nº 842, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1°................................................................................................................... Art. 3º .................................................................................................................. §1º. No prazo de até quinze dias após a data da publicação desta Lei, o Governo enviará ao Congresso Nacional Projeto de Lei de Crédito Suplementar com as dotações necessárias para garantir a concessão dos rebates de que trata o caput". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751763&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Altera a Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultra Familiar, e revoga dispositivos da Lei n. 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751769&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Altera a Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura FAmiliar, e revoga dispositivos da Lei n. 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751775&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751781&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Substitua-se o texto do Art. 3º, da MPV nº 842, de 2018, pelo seguinte: "Art. 3º. Fica revogado o §4º, do Art. 31, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751394&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Insira onde couber no texto da MPV nº 842, de 22 de junho de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751462&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751469&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751475&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751481&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751487&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751493&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ O Art. 1º, da MPV nº 842, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1°............................................................................................................................................................................. Art.3º................................................................................................................................................................................ "§1º. No prazo de até quinze dias após a data da publicação desta Lei, o governo enviará ao Congresso Nacional projeto de Lei de Crédito Suplementar com as dotações necessárias para garantir a concessão dos rebates de que trata o caput". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751388&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751499&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ O Art. 1º, da Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento); II - nas operações contratadas entre 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 95% (noventa e cinco por cento) nos casos de operações nos municípios objeto de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, por eventos climáticos, reconhecida pelo Governo Federal; e de 90% (noventa por cento) nas demais regiões. § 1º O rebate para liquidação e ou parcelamento será concedido sobre os saldos devedores que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados a partir da dat ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751508&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ O Art. 1º da Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2018), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...) §8º. É permitida a renegociação de dívidas de operações de c ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751514&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Inclua-se Art. 4º à MPV nº 842, de 22 de junho de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751520&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Emenda [ Inclua-se onde couber na MPV nº 842, de 22 de junho de 2018, a seguinte redação: "Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: ]
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2018-06-29
Nota Técnica
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2018-06-29
Emenda [ Inclua-se onde couber na MPV nº 842, de 22 de junho de 2018, a seguinte redação: "Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2026 as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições: I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 29 de dezembro de 2018; II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado será aplicado rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III do caput deste artigo deverá ser realizado em oito parcelas anuais, com até três anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados ]
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2018-06-28
Emenda [ Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ......................................................................................................... § 1o Os descontos de que trata o caput deste artigo, independentemente do valor originalmente contratado, serão concedidos sobre o valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União segundo seu enquadramento em uma das faixas de valores indicadas no quadro constante do Anexo IV desta Lei, devendo primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo. Art. 2º Suprima-se o anexo III da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016. ]
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2018-06-28
Emenda [ Inclua-se o § 7º no Art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016. Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ......................................................................................................... § 7º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 28 de julho de 2019, do saldo devedor dos financiamentos contratados em qualquer região, até 31 de dezembro de 2011, no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, cujo cálculo, considerando o valor originalmente contratado, deve aplicar as seguintes condições: ]
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2018-06-28
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, com a finalidade de prorrogar o prazo de adesão aos benefícios especificados nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2018-06-28
Emenda [ EMENDA ADITIVA Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10o .................................................................................................................... Parágrafo Único: São nulos de pleno direito os procedimentos da instituição financeira utilizados para se recusar a negociar as dívidas das operações de crédito rural nas condições previstas nesta lei, responsabilizando-se civilmente os dirigentes que de algum modo permitirem que a instituição submeta o mutuário, ou seu fiador, a situação vexatória, mediante procedimentos de ameaça, constrangimento moral, ou outras formas de exposição ao ridículo, sob pretexto de cobrança de dívidas. ]
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2018-06-28
Emenda [ O inciso I do Art. 3º revoga os artigos 28,29,30,31 e 32 de Lei nº 13.606/2018 que autorizam a renegociação das dívidas da agricultura familiar (PRONAF) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750937&disposition=inline ]
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2018-06-28
Emenda [ A cadeia do leite tem sido afetada nos últimos dois anos por fatores econômicos, que tem levado os produtores brasileiros, a receberem cada vez menos pela atividade produtiva. As importações em volumes elevados, a diminuição do consumo interno, a ausência de políticas de sustentação de preços, são alguns dos fatores que tem deprimido a atividade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750943&disposition=inline ]
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2018-06-28
Emenda [ A adimplência da agricultura familiar é fundamental para a produção de alimentos e a estabilização de preços da sexta básica, inclusive com a oferta de alimentos mais saudáveis e mais baratos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750949&disposition=inline ]
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2018-06-28
Emenda [ Esta emenda vem no sentido de equiparar o tratamento dado aos mutuários que enfrentaram problemas para a quitação de suas parcelas, entraram em inadimplemento e, alguns, inclusive foram inscritos na dívida ativa da União, e que receberam descontos para a liquidação de seus débitos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750955&disposition=inline ]
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2018-06-28
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751047&disposition=inline ]
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2018-06-28
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751053&disposition=inline ]
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2018-06-28
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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2018-06-28
Emenda [ A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações: Suprima-se o artigo 1º e 2º da Medida Provisória nº 842, de 2018, renumerando o artigo 3º que passa a viger com a seguinte redação. Art. 1º. Ficam revogados: I - o art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 2016; e II - os art. 28, art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. ]
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2018-06-28
Emenda [ A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações: Art. 1º. ....................................................................... .................................................................................. "Art. 4º. ................................................ .......................................................... "§ 7º. Para os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, os descontos a serem aplicados serão os constantes no quadro do Anexo IV desta Lei, observando ainda: I- Que o valor para liquidação poderá ser pago em até 2 (dois) anos contados a partir da data de adesão, em parcelas mensais, semestrais ou anuais; II- A concessão do prazo estabelecido no inciso anterior, ficará condicionada ao pagamento de 30% do valor apurado, na data da adesão. ................................................................. "Art. 11. Para fins de enquadramento nas disposições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínio ]
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2018-06-28
Emenda [ A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações: Art. 1º. ....................................................................... .................................................................................. "Art. 4º. ................................................ .......................................................... "§ 7º. Para os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, os descontos a serem aplicados serão os constantes no quadro do Anexo IV desta Lei, observando ainda: I- Que o valor para liquidação poderá ser pago em até 2 (dois) anos contados a partir da data de adesão, em parcelas mensais, semestrais ou anuais; II- A concessão do prazo estabelecido no inciso anterior, ficará condicionada ao pagamento de 30% do valor apurado, na data da adesão. ................................................................. "Art. 11. Para fins de enquadramento nas disposições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produto ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751128&disposition=inline ]
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2018-06-28
Emenda
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2018-06-28
Emenda [ Esta emenda tem por objetivo, CORRIGIR essa enorme injustiça que se pretende fazer com os produtores rurais da região Nordeste e Norte, que em decorrência das adversidades climáticas ocorridas entre 2011 a 2016, foram beneficiados com descontos para liquidação das dívidas, desde que contratadas até 31/12/2011 e com limite de até R$ 200 mil reais, beneficiando agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores que independente do porte, sofreram com as adversidades climáticas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751263&disposition=inline ]
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2018-06-28
Emenda [ Esta emenda tem por objetivo, CORRIGIR essa enorme injustiça que se pretende fazer com os produtores rurais da região Nordeste e Norte, que em decorrência das adversidades climáticas ocorridas entre 2011 a 2016, foram beneficiados com descontos para liquidação das dívidas, desde que contratadas até 31/12/2011 e com limite de até R$ 200 mil reais, beneficiando agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores que independente do porte, sofreram com as adversidades climáticas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751269&disposition=inline ]
Texto
2018-06-28
Emenda [ Esta emenda tem por objetivo, CORRIGIR essa enorme injustiça que se pretende fazer com os produtores rurais da região Nordeste e Norte, que em decorrência das adversidades climáticas ocorridas entre 2011 a 2016, foram beneficiados com descontos para liquidação das dívidas, desde que contratadas até 31/12/2011 e com limite de até R$ 200 mil reais, beneficiando agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores que independente do porte, sofreram com as adversidades climáticas ]
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Texto
2018-06-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750778&disposition=inline ]
Texto
2018-06-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750784&disposition=inline ]
Texto
2018-06-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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2018-06-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750796&disposition=inline ]
Texto
2018-06-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750802&disposition=inline ]
Texto
2018-06-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750808&disposition=inline ]
Texto
2018-06-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750814&disposition=inline ]
Texto
2018-06-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750820&disposition=inline ]
Texto
2018-06-27
Emenda [ Altere-se o § 2°, art. 1° da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750826&disposition=inline ]
Texto
2018-06-27
Emenda [ Inclua onde couber na MPV nº 842, de 22 de junho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750832&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749521&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749527&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749533&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749602&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749608&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749614&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera-se a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Medida Provisória 842, de 25 de junho de 2018: Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ......................................................................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750028&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750055&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750061&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750067&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750073&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750079&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750085&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750091&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750104&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Suprima-se o inciso II do artigo 3º da MP 842/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750124&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Acrescenta-se ao artigo 1º-A da Medida Provisória 842 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750130&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750276&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750282&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750340&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Inclusa-se, onde couber, seguinte texto na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750346&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750352&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750358&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Inclua-se, onde couber, seguinte texto na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750364&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750370&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Inserir o seguinte artigo na LEI 13.606 DE 07 DE JANEIRO DE 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750376&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750382&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750433&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750445&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750451&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750463&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750469&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750475&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750487&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda [ A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750503&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750605&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671866 ]
Texto
2018-06-25
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749047&disposition=inline ]
Texto
2018-06-25
Quadro Comparativo [ MPV x Legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749170&disposition=inline ]
Texto
2018-06-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749197&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:16.000Z [ 1082492 ]