Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 841/2018
Data
12/06/2018
Apelido
[ MPV 841/2018 ]. Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-06-12;841
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-01-23
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 841, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908846&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 841, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878517&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Ofício [ Encaminho a Mensagem n°103, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 841, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878520&disposition=inline ]
Texto
2018-10-24
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 841, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878523&disposition=inline ]
Texto
2018-09-05
Documento Não categorizado [ Manifestação remetida pela Câmara Municipal de Jales. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7869722&disposition=inline ]
Texto
2018-09-04
Documento Não categorizado [ Manifestação remetida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7867462&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Moção
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824616&disposition=inline ]
Texto
2018-07-19
Documento Não categorizado
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761384&disposition=inline ]
Texto
2018-06-20
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 841, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747650&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746768&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746774&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Emenda [ Altera a redação dos artigos 14, 15, 16 e 17 da MP nº 841/ 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746786&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Emenda [ Art. 1º Inclua-se, onde couber, no "Capítulo III - Da Destinação dos Recursos da Loterias", ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746815&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Emenda [ Art. 1º Inclua-se, onde couber, no "Capítulo III - Da Destinação dos Recursos da Loterias", ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746821&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746840&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas da MPV 841/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746934&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747202&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746235&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746241&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dê-se aos arts. 7º e 8º, da MPV nº 841, de 11 de junho de 2018, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746274&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º, para o fundo estadual, distrital ou municipal; independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere; e ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746284&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746290&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746333&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746345&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746351&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Altera a Medida Provisória n.º 841 de 12 de junho de 2018 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746361&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746367&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746373&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746379&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746385&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746391&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Nota Técnica [ Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 841 de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746397&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao artigo 21 da Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746401&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Suprima-se o seguinte artigo 21 da Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746407&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Modifica o texto da Medida Provisória n.º 841/2018 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746414&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746435&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, o seguinte artigo: "Art. Dos valores da arrecadação das loterias federais destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP por força do disposto no capítulo III desta Lei, no mínimo vinte por cento serão aplicados em programas, projetos ou ações de enfrentamento da violência contra a mulher." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746441&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Altera a redação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória n.º 841, de 12 de junho de 2018, nos seguintes termos: "Art. 14. .......................................................................... .......................................................................... II - a partir de 1º de janeiro de 2019: .......................................................................... B) 3% para o Fundo Nacional da Cultura - FNC; .......................................................................... h) 57,5% para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação." (NR) (...) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746452&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746467&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746473&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746479&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Altere-se a redação do artigo 5º da MPV 841/2018, incluindo o seguinte § 1º e renumerando os demais, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746485&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Altere-se a redação do artigo 4º e inclua-se o § 6º ao mesmo artigo da MPV 841, de 2018, nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746491&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Altere-se a redação do artigo 8º da MPV 841/2018, incluindo o seguinte inciso V, nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746497&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Inclua-se a seguinte seção V e o artigo 13 à redação da MPV 841/2018, renumerando os demais artigos, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746503&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746525&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746531&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746537&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Revoga-se a alínea C do inciso XI do art. 26 da MP 841. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746543&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746549&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746555&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746561&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746567&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746576&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746582&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746588&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746594&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746600&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746606&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746612&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746619&disposition=inline ]
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2018-06-18
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746645&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Altera a redação dos artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Medida Provisória n.º 841, de 12 de junho de 2018, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746651&disposition=inline ]
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2018-06-18
Emenda [ Suprima-se o inciso XIV do artigo 26 da MP 841/18. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746657&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda [ Suprimam-se os arts. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 26 da Medida Provisória nº 841, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746663&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746669&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746675&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746687&disposition=inline ]
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2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746691&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746695&disposition=inline ]
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2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746700&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746705&disposition=inline ]
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2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746710&disposition=inline ]
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2018-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746715&disposition=inline ]
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2018-06-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746720&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746725&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745926&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745954&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746033&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746039&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746045&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746051&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746057&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746063&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746069&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alíneas "e" e f do inciso I e II do art. 14, alíneas e, f e g dos incisos I e II do art.15, alíneas f, g, h e i dos incisos I e II do art. 16, alíneas e, f, g e h do inciso I do art. 17, alíneas d, e f e g do inciso II art. 17 e o art. 26. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746109&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea b, do inciso I e II do art. 14, a alínea b, do inciso I e II do art. 15, a alínea b, do inciso I e II do art. 17 e o Art. 26 da MP 841 de 11 de junho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746115&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Acrescenta o Artigo 25-A na Medida Provisória que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746128&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746158&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746185&disposition=inline ]
Texto
2018-06-14
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação aos art. 15, 16 e 17 conforme se segue ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745454&disposition=inline ]
Texto
2018-06-14
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 26, inciso XI, alínea "a", conforme se segue: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745460&disposition=inline ]
Texto
2018-06-14
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745535&disposition=inline ]
Texto
2018-06-14
Emenda [ Suprima-se o inciso X do art. 26 da MP 841, de 11 de junho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745783&disposition=inline ]
Texto
2018-06-14
Emenda [ Modificar os art 14 e 15 da MPV 841/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745846&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda [ Suprima-se o inciso X do art. 26 da MP 841, de 11 de junho de 2018, compensando-se o devido valor na destinação prevista no art. 17. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744907&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda [ O Parágrafo Único do art. 7º da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao FNSP, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento e não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744913&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda [ O § 7º do art. 8º da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7º O Ministério Extraordinário de Segurança Pública, após notificação ao interessado e assegurada ampla defesa, fica autorizado a realizar o bloqueio dos recursos repassados de que trata o inciso I do caput do art. 7º, quando identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade que possa resultar dano ao erário ou comprometimento da aplicação regular dos recursos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744919&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda [ O § 6º do art. 13 da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, conservará a mesma destinação legal orginalmente prevista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744925&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744954&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda [ Altera LC 89/1997 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745228&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745316&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745326&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Emenda [ Inclua-se o parágrafo único ao art. 17 e modifiquem-se as alíneas "e" do inciso I e "d" do inciso II, do art. 17, na Medida Provisória nº 841, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745336&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1667738 ]
Texto
2018-06-12
Medida Provisória [ Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7743637&disposition=inline ]
Texto
2018-06-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7743888&disposition=inline ]
Texto
2018-06-12
Emenda [ Modifica o art. 4º da MPV 841/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744430&disposition=inline ]
Texto
2018-06-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744457&disposition=inline ]
Texto
2018-06-12
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744488&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:15.000Z [ 1082374 ]