Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 836/2018
Data
30/05/2018
Apelido
[ MPV 836/2018 ]. Revogação da tributação especial de produtos destinados a centrais petroquímicas
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-05-30;836
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-12-10
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 836, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893294&disposition=inline ]
Texto
2018-10-11
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 836, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875352&disposition=inline ]
Texto
2018-10-11
Ofício [ Encaminho a Mensagem n° 89, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 836, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875355&disposition=inline ]
Texto
2018-10-11
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 836, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875358&disposition=inline ]
Texto
2018-08-15
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV da Comissão Mista ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824753&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824599&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Decisão de Comissão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824609&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824613&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824622&disposition=inline ]
Texto
2018-08-14
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 836, 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824628&disposition=inline ]
Texto Final
2018-08-14
Projeto de Lei de Conversão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824605&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744899&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Emenda [ Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741420&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Emenda [ O Art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741443&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741731&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Incluam-se na MP n° 836/2018, onde couberem, os seguintes artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740049&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Incluam-se na MP n° 836/2018, onde couberem, os seguintes artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740055&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inclua-se na MP n° 836/2018, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740061&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda MP 836 2018 aditiva de reajuste da tabela IRPF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740336&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda MP 836 2018 CSLD ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740342&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda MP 836 2018 acrescenta inciso III às revogações ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740348&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740420&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740426&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740432&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º da Medida Provisória 836, de 2018 Art. 1° Fica a fruição dos benefícios previstos nos § 15, § 16 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e nos art. 56 ao art. 57-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 condicionada ao cumprimento por parte do contribuinte das seguintes exigências: I - manutenção ou aumento do número de postos de trabalho; II - diminuição da rotatividade do emprego. III - redução do número de acidentes de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740656&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 836 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740672&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740716&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740737&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Modifique-se o art.2º da MP 836/18, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740833&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA No 836, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA NO 836, DE 2018 Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. EMENDA ADITIVA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740990&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741010&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Art. 1º - Fica revogado o inciso IX do art. 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pelo art. 6 da Lei 13.670/2018 que vedou a compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741046&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741095&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741101&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inclua-se o artigo 2º, renumere-se o artigo 2º como artigo 3º e dê-se nova redação a esse dispositivo da Medida Provisória nº 836/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741107&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741113&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ O Art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741140&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Propõe que a Medida Provisória entre em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741152&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 836, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739072&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739225&disposition=inline ]
Texto
2018-06-01
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738827&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1664810 ]
Texto
2018-05-30
Medida Provisória [ Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738713&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:14.000Z [ 1082285 ]