Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 834/2018
Data
30/05/2018
Apelido
[ MPV 834/2018 ]. Prorrogação do Refis Rural - PRR
Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-05-30;834
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-12-10
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 834, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893278&disposition=inline ]
Texto
2018-10-11
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 834/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875324&disposition=inline ]
Texto
2018-10-11
Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 88, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 834/2018 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875327&disposition=inline ]
Texto
2018-10-11
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 834/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875333&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 834, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741483&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741683&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739841&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739847&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739889&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Nota Técnica [ NT 21/2018 - MPV 834/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740034&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Acrescente-se onde couber: Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740067&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inclua-se Art. 2º à MPV nº 834, de 29 de maio de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740073&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740159&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Altera-se a redação do inciso II e inserem-se os §§ 5º ao 7º ao artigo 2º da Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740227&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Acresce artigo, onde couber, à Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740233&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inserir o seguinte artigo na LEI 13.606 DE 07 DE JANEIRO DE 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740292&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740298&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740304&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inserir o seguinte artigo onde couber na LEI 13.606 DE 09 DE JANEIRO DE 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740310&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 834 de 2018 o seguinte parágrafo no artigo 4º, renumerando-se os demais: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740316&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740323&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento); II - nas operações contratadas entre 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 95% (noventa e cinco por cento) nos casos de operações nos municípios objeto de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, por eventos climáticos, reconhecida pelo Governo Federal; e de 90% (noventa por cento) nas demais regiões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740079&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2028), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...) §8º. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2017, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores de alho e por suas cooperativas de produção em municípios do Estado de Santa Catarina, atendido os dispostos previstos neste artig ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740085&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................................................. II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, na forma do § 6º, com as seguintes reduções: ..................................................................................................................................... § 6º As parcelas previstas no inciso II deste artigo poderão ser pagas, mediante opção do produtor rural que aderir ao PRR, com as reduções: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740145&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740329&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740442&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740448&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740454&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740460&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740466&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740472&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Art. 1º A lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740486&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Altere-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 834/2018, que passa a conter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740508&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740636&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Concede remissão de débitos do Funrural do período de 10/07/2001, data de publicação da lei 10.256/01 à 31/03/2017, data de divulgação da Ata de julgamento do RE 718.874, devido com base no art. 25 da Lei 8212/91 pelo empregador rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 da Lei 8212/91. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740642&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740764&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740770&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740776&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740782&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740788&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740794&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Altera o Art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 para aumentar em até 80% das operações em liquidação contratadas até 31 de dezembr ode 2014 e para alterar a previsão sobre liquidação nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, para estabelecer que o rebate será de até 80% (oitenta por cento), em todos os municípios com decreto de emergência homologados por eventos climáticos e nas demais regiõe, onde não houver a referida decretação de emergência, o rebate será de 60% (sessenta por cento); ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740847&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo a Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740888&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Acrescenta-se ao artigo 1º da Medida Provisória 834 de 2018, que altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740903&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7740955&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741052&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741058&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741064&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741070&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741076&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741082&disposition=inline ]
Texto
2018-06-01
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 834, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738747&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1664404 ]
Texto
2018-05-30
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737778&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737936&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738311&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738317&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738324&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738331&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Altere-se o § 2°, art. 1° da MPV nº 834, de 29 de maio de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738567&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Inclua onde couber na MPV nº 834, de 29 de maio de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738573&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738640&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:14.000Z [ 1082281 ]