Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 815/2017
Data
29/12/2017
Apelido
[ MPV 815/2017 ]. Apoio financeiro a Municípios
Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-12-29;815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-08-15
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 815, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824806&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 815 /2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739753&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Ofício [ Encaminho a Mensagem n° 59, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°815 /2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739779&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a perda de eficácia da Medida Provisória nº 815, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738101&disposition=inline ]
Texto
2018-03-20
Relatório Legislativo
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Texto
2018-03-20
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647927&disposition=inline ]
Texto
2018-03-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647931&disposition=inline ]
Texto
2018-03-20
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647954&disposition=inline ]
Texto
2018-03-20
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 815, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647976&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643649&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 815, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634205&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634239&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ "Art. 1º Fica a União autorizada a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), conforme os critérios e as condições estabelecidas nesta Medida Provisória, com o objetivo de superar dificuldade financeiras emergenciais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633239&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Art. X O art. 10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633245&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Art. 1o O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633251&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633776&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 1º Fica a União autorizada a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), conforme os critérios e as condições estabelecidos nesta Medida Provisória, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632871&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos transferidos na forma estabelecida nesta Medida Provisória serão aplicados pelos entes federativos preferencialmente nas áreas de saúde, educação e agricultura familiar. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632877&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632883&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631777&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Propõe Emenda ao texto da Medida Provisória Nº 815, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629918&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Emenda à MP 815, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630146&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Emenda à MP 815, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630152&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Dê nova redação ao parágrafo único do art. 1º da MP nº 815, de 29 de dezembro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630316&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Emenda [ Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos transferidos na forma estabelecida nesta Medida Provisória serão aplicados pelos entes federativos exclusivamente nas áreas de saúde e educação. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629604&disposition=inline ]
Texto
2018-02-05
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7601277&disposition=inline ]
Texto
2018-01-02
Medida Provisória [ Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353225&disposition=inline ]
Texto
2018-01-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353237&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-12-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1637477 ]

2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081137 ]