Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 814/2017
Data
29/12/2017
Apelido
[ MPV 814/2017 ]. Setor elétrico
Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-12-29;814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2019-07-10
Ofício [ Of. 1590/2018/SGM ]
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2018-08-15
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 814, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória ]
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2018-06-21
Documento Não categorizado [ Manifestação da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape ]
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2018-06-11
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2018-06-05
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°814 /2018. ]
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2018-06-05
Ofício [ Encaminho a Mensagem n° 60 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°814 /2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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2018-06-05
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 814 /2017. ]
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2018-05-15
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
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2018-05-09
Relatório Legislativo [ Nova complementação de voto ]
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2018-05-09
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença - 6ª Reunião ]
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2018-05-09
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 814, 2017. ]
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2018-05-09
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Votação Nominal ]
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2018-05-09
Requerimento [ Requerimentos nºs 14 a 110. ]
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2018-05-09
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
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2018-05-09
Relatório Legislativo [ Nova Complementação de Voto ]
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2018-05-09
Parecer [ Relatório apresentado à MPV 814/2017 ]
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Texto Final
2018-05-09
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
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2018-05-08
Relatório Legislativo [ Complementação de voto ]
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2018-05-08
Voto em Separado [ VOTO pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Júlio Lopes, e pela rejeição da Medida Provisória nº 814, de 2017. ]
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2018-05-08
Voto em Separado [ Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, sobre o Relatório da respectiva Medida Provisória, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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2018-05-08
Voto em Separado [ VOTO pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Júlio Lopes, e pela rejeição da Medida Provisória nº 814, de 2017 ]
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2018-05-08
Voto em Separado [ Pela Rejeição da MPV 814/2017 e PLV ]
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2018-05-08
Voto em Separado [ Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, sobre o Relatório da respectiva Medida Provisória, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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2018-04-25
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado à MPV 814/2017 ]
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2018-04-11
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a retirada das emendas nº 40 e 41. ]
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2018-04-10
Requerimento [ Requerimento Audiência Pública - MP 814 de 2017 ]
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2018-04-04
Listagem ou relatório descritivo
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2018-04-02
Documento Não categorizado [ Manifestação externa sobre a matéria. ]
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2018-03-27
Sugestão
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2018-03-21
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017. ]
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2018-03-21
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017. ]
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2018-03-21
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017. ]
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2018-03-21
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-03-21
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017. ]
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2018-03-21
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017. ]
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2018-03-21
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 814/17, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648831&disposition=inline ]
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2018-03-21
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
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2018-03-21
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 814, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648851&disposition=inline ]
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2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
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2018-03-15
Requerimento [ Requerimento de Audiência Pública a ser realizada na Comissão Mista que analisa a MPV 814/2017 - Convidado o Presidente da Amazonas Energia; Secretario de Energia, Secretario Executivo e o Diretor de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e energia; Presidente da Aneel; Presidente da Eletrobrás; Presidente da Petrobrás; Presidente da Amazônia GT. ]
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2018-03-07
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 814/2017, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642183&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 814, de 2017, com foco na possibilidade de privatização expressa da Eletrobras e de suas empresas controladas, contando com as seguintes participações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642891&disposition=inline ]
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2018-03-07
Listagem ou relatório descritivo
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2018-02-27
Ofício
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638046&disposition=inline ]
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2018-02-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 814, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634202&disposition=inline ]
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2018-02-16
Avulso de emendas [ EMENDAS À MPV ]
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Texto
2018-02-15
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, renumerando-se os demais. "Art. XX. Os atos jurídicos celebrados com fundamento no Art. 1º e demais dispositivos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, não poderão sofrer alteração na hipótese de implicarem aumentos de custos ao consumidor final. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633257&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Suprima-se o Inciso I do Art. 3º, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633263&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescenta artigo para estabelecer o dever da União de promover o levantamento dos bens imóveis construídos para fins residenciais em núcleos urbanos anexos a usinas e garantir o direito previsto no inciso II do §3º do art. 17 da Lei n. 8.666, de 1993. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633381&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633420&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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2018-02-15
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2018-02-15
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2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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2018-02-15
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2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633528&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633534&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633540&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633546&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633558&disposition=inline ]
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2018-02-15
Emenda
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2018-02-15
Emenda
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Texto
2018-02-15
Emenda
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2018-02-15
Emenda [ Emenda MP 814 ]
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2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633662&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633668&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633674&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633680&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633686&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633692&disposition=inline ]
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2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633698&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633704&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633710&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633716&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633722&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633728&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633734&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Emenda à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633744&disposition=inline ]
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2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633756&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633767&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633812&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: Art. ............................................................... Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633836&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União, prevista no art. 2? da Lei n? 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser privatizada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633842&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: Art. ............................................................... Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633848&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633860&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633866&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633872&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633878&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633884&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633890&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633896&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633902&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633908&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633920&disposition=inline ]
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2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633944&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633950&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633956&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633962&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633968&disposition=inline ]
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2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634016&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634022&disposition=inline ]
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2018-02-15
Emenda [ Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º: "art. 16............... ......................... § 3º Os bens, direitos e serviços de uma subsidiária, destinados ou não destinados, direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica, não poderão ser transferidos a outra empresa que esteja incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial. § 4º Em caso de transferência de bens, direitos ou serviços de uma subsidiária para outra empresa, esta não poderá ser incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data dessa transferência". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634070&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Adicione-se o artigo 2-A à Medida Provisória no 814, de 28 de dezembro de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632361&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632391&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632397&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632403&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632409&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632524&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 1º.................................................................................. I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 50 (cinquenta) kWh/mês, o desconto será de 70% (setenta por cento); II - para a parcela do consumo compreendida entre 51 (cinquenta e um) kWh/mês e 150 (cento e cinquenta) kWh/mês, o desconto será de 50% (cinquenta por cento); ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632649&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ EMENDA ADITIVA O art. 2º da Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 2º. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art 13 .................................................................................. ............................................................................................. Art. 14 .................................................................................. ............................................................................................. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632673&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632689&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ REFERENDO Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632695&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Incluam-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, os seguintes artigos: Art X. O art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 6º.................................................................................. ............................................................................................ § 3o ..................................................................................... ............................................................................................. III - detectada pelo concessionário a existência de fraude ou adulteração na medição do fornecimento da unidade consumidora, o consumidor deixar de adimplir com a cobrança do consumo complementar apurado nos termos da regulamentação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632655&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 3º.................................................................................. ............................................................................................ X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do benefício econômico anual, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses. ]
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2018-02-09
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 11 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 11.................................................................................. § 1o As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato. § 2o As fontes de receitas previstas neste artigo que sejam oriundas de novos arranjos tecnológicos ou novos serviços aos usuários com atributos de inovação terão um período de 10 (dez) anos, contados a partir de seus registros contábeis, para compor efeitos à modicidade tarifária." (NR) ]
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2018-02-09
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5°. § 1º Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a 36 (trinta e seis) meses da publicação da Medida Provisória n° 814, de 2017, o pedido de prorrogação devera? ser apresentado em até? 210 (duzentos e dez) dias da data do início de sua vigência. ..........................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632679&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632701&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: Art. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorara com as seguintes alterações:. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632707&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, passa a vigorara com as seguintes alterações:. "Art. 25 ............... § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632713&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632725&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Emenda à PM 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632758&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Emenda à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632764&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Emenda à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632770&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Emenda à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632776&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Ementa à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632782&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Ementa à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632788&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Ementa à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632794&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632719&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Ementa à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632800&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário que perceber. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632895&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União, prevista no art. 2? da Lei n? 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser privatizada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632901&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632907&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632961&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Propõe modificar o §1º-B e adicionar o § 7o ao art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de forma que a valoração do UBP para as respectivas prorrogações das outorgas seja dada pela multiplicação da geração anual efetiva por 20% da TAR, ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632985&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Alteração na regulamentação acerca dos agentes interessados em desenvolver um empreendimento hidrelétrico, que têm 60 dias contados a partir do momento em que atende as condições de autorização para solicitar a outorga dessa usina ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632991&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Visa reduzir insegurança sem comprometer a otimização do SIN e ainda mantendo a possibilidade de que o ONS, caso entenda que a operação centralizada de um empreendimento é fundamental, com devido embasamento técnico, indique ao poder concedente sua modalidade operativa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632997&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo à Media Provisória nº 814 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631379&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 814 de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631385&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Emenda à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631421&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Emenda à MP 814/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631427&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631575&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631581&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631587&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Dê-se ao § 7º do artigo 3º da Lei 9.427 de dezembro de 1996, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631714&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Dê-se ao §8 ao art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631720&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631741&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ COMISSÃO MISTA DA MEDIDAPROVISÓRIA Nº 814, DE 2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631747&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631771&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631998&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632004&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Cria incentivo para às fontes alternativas de energia elétrica ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632048&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Reduzir a conta de energia elétrica através de bonificação arrecadada dentro do próprio sistema de arrecadação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632054&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Inclua-se os § 12º e § 13º no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632063&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Modifica-se o §1º-B e adicione-se o § 7º ao art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632069&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Inclua-se o § 2º no art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, renumerando-se o parágrafo único como §1º . ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632075&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632081&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica no Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632087&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica no Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632093&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda
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2018-02-07
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 ............................................................................................... §1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os aditamentos relativos a ampliações de pequenas centrais hidroelétricas, desde que não resultem em aumento do preço unitário da energia constante no contrato original. §2º Os contratos de comercialização de energia elétrica, celebrados até 15 de março de 2004, pelos concessionários de uso de bem público, sob regime de produção independente de energia elétrica, com as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, deverão ser prorrogados até o termo final da concessão de uso de bem público, mantidas as quantidades e preços contratados, desde que sejam atendidas as seguintes condições pelo vendedor: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629987&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o........................................................................................................... ...................................................................................................................... § 1º-B. Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da outorga, ou em período inferior, caso o prazo remanescente da outorga na data de publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o poder concedente informará ao titular da outorga, para os fins da prorrogação facultada no § 1o-A, o valor do UBP aplicável ao caso, cujo cálculo não será superior ao valor da geração anual efetiva da usina multiplicada por 0,2 (dois décimos) da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, pago em duodécimos, no ano subsequente ao da sua apuração. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629993&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630055&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 814, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630122&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Emenda modificativa à MP 814, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630128&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 814, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630134&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva à MP 814, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630140&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 814 de 2017: Art... Acrescenta-se o inciso III ao art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630188&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 12, § 13 e § 14: "Art. 26. .......................................................................................... …………………………………………………………………………….. § 12. Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo, que atendam às condições de autorização, deverão apresentar a garantia de fiel cumprimento para outorga da autorização em até 5 (cinco) anos após notificado do atendimento das condições de autorização. § 13. Caso não seja apresentada a garantia de fiel cumprimento no prazo definido no §12, a ANEEL disponibilizará, no leilão de venda de energia subsequente, o projeto e a licença ambiental para licitação, devendo o detentor do registro original ser devidamente indenizado pelo vencedor do certame. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629999&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 2o e § 3o, renumerando-se o parágrafo único: "Art. 13. ................................................................................................... § 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS: ................................................................................................................. § 2o. Não será despachado centralizadamente aproveitamento hidrelétrico com potência instalada igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), salvo quando recomendado pelo ONS ao Poder Concedente, mediante encaminhamento de relatório técnico específico sobre a necessidade, considerando os impactos eletro energéticos no SIN. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630005&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ EMENDA ADITIVA Incluam-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, os seguintes artigos: Art X. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A Aneel deverá estabelecer, para aplicação a partir de 2017, a valoração, o montante elegível e as condições de pagamento, para os participantes do MRE, do custo do deslocamento da geração hidroelétrica decorrente de: I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente desta geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o acionamento da mesma; II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o acionamento da mesma; e III - (VETADO) IV - redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630011&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória n° 814 de 2017: Art... Acrescenta-se o inciso III ao art. 14 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630194&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630209&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630215&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ A emenda pretende garantir posições de trabalho caso venha ocorrer a privatização do sistema Eletrobras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630221&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Incluam-se os § 12 e § 13 no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630322&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Inclua-se o § 9o no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630328&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Inclua-se os § 12º e § 13º no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630334&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Inclua-se o § 2o no art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, renumerando-se o parágrafo único como § 1o: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630340&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Modifica-se o §1º-B e adicione-se o § 7º ao art. 2o da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630346&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630489&disposition=inline ]
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2018-02-07
Nota Técnica [ Subsídios para a apreciação da MPV 814, de 2017, quanto à adequação orçamentária e financeira. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630688&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630905&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630911&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630973&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda
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2018-02-07
Emenda [ Art.... A Lei 12.783/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5º. (NR) § 1º Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a 36 (trinta e seis) meses da publicação da Medida Provisória nº 814, de 2017, o pedido da prorrogação deverá ser apresentado em até 210 (duzentos e dez) dias da data do início de sua vigência. (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631051&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo: Art. xx. O artigo 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ............................................................................................... § 5º As regras para a resolução das eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão estabelecidas na convenção de comercialização e em seu estatuto social, que deverão constar a opção do agente por arbitragem ou pelo judiciário, no ato da adesão. § 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão, permissão ou autorização, ficam autorizadas a integrar a CCEE. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631270&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo: Art. Xxx Dê-se ao art.3-A à Lei nº 10.848, de 2004, a seguinte redação: "... Art. 3º-A Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva de que trata o art. 3º desta Lei nº, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores na parcela do consumo líquido, conforme regulamentação. ..." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631276&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631282&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631294&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631300&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631306&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo: Art. Xxx A venda de energia elétrica por produtor independente ou de excedentes do autoprodutor poderá ser feita para: I - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo comercial, aos quais o produtor independente e/ ou autoprodutor também forneça vapor oriundo de processo de co-geração; II - consumidores de energia elétrica alocados dentro do terreno onde se encontra a instalação industrial de propriedade do produtor independente ou do autoprodutor. Parágrafo Único. Fica revogado o item III do artigo 12 da Lei nº 9074 de 07 de julho de 1995. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631288&disposition=inline ]
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2018-02-06
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629091&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629097&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629365&disposition=inline ]
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2018-02-06
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629443&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629661&disposition=inline ]
Texto
2018-02-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7601350&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-12-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1637450 ]
Texto
2017-12-29
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353138&disposition=inline ]
Texto
2017-12-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353144&disposition=inline ]
Texto
2017-12-29
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 814/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353173&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081136 ]