Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 812/2017
Data
27/12/2017
Apelido
[ MPV 812/2017 > VET 22/2018 : LEI-13682-2018-06-19 ]. Encargos dos Fundos Constitucionais
Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-12-27;812
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.682, de 19 de Junho de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.682 de 19/06/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-06-14
Mensagem [ Encaminha Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei de Conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966622&disposition=inline ]
Texto
2018-09-03
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 812, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7866958&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-05-30
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738481&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737004&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737007&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737010&disposition=inline ]
Texto
2018-05-28
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada da alteração do caput do Art.6° da MP n° 2.157-5/2001 constante do art.6º da Medida Provisória nº 812, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736715&disposition=inline ]
Texto
2018-05-28
Avulso de requerimento [ Requerimento nº 329, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736739&disposition=inline ]
Texto
2018-05-24
Documento Não categorizado [ Calendário de tramitação da MPV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735919&disposition=inline ]
Texto
2018-05-24
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736064&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Avulso de PLV [ Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 10, DE 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735233&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2018-05-23
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735204&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2018-05-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735204&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-04-26
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724981&disposition=inline ]
Texto
2018-04-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7725513&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Requerimento [ MPV 812 emenda 26 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723961&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Requerimento [ DVS - MPV 812 emenda 25 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723966&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Requerimento [ DVS - MPV 812 emenda 24 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723971&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724324&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724465&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 812, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724723&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724883&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724976&disposition=inline ]
Texto Final
2018-04-25
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724511&disposition=inline ]
Texto
2018-04-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722809&disposition=inline ]
Texto
2018-04-24
Relatório Legislativo [ Errata ao Relatório da Deputada Simone Morgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722817&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654212&disposition=inline ]
Texto
2018-03-27
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651425&disposition=inline ]
Texto
2018-03-27
Requerimento [ Requer realização de audiência pública para debater a nova fórmula dos fundos constitucionais para os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651428&disposition=inline ]
Texto
2018-03-20
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 812, de 2017, contando com as seguintes participações: 1. Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 2. Marcelo José Almeida das Neves, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 3. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 4. Representante do Banco do Brasil - BB. 5. Representante do Banco do Nordeste - BNB. 6. Representante do Banco da Amazônia. 7. Representante do Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob. 8. Representante do SICREDI. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648187&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643652&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 812, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634196&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634226&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Inclua-se na MP n° 812/2017, onde couber, o seguinte artigo. Art. X O art.2° da Lei de n.º 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 8°. "Art. 2° ........................... .......................................... § 8° A taxa de juros prefixada a que se refere o caput deste artigo está limitada à taxa Libor (London Interbank Offered Rate) para o prazo de 6 (seis) meses e para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América vigente no último dia útil do mês precedente, acrescida de 1 (um) ponto percentual. .........................................." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633305&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633311&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633317&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Revogue-se o inciso I do art.5° da MP n° 812/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633323&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633329&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633335&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633408&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633414&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do CentroOeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633462&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633595&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633800&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633806&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ A medida provisória (MP 812/17) muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos não rurais dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Na nova metodologia, os encargos são compostos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada, mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional - Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos. Essa taxa de juros real é modificada por multiplicadores, que levam em consideração as diferenças regionais (através do Coeficiente de Desenvolvimento Regional - CDR), a ponderação por tipo de operação e o benefício de adimplência. A ponderação por tipo de atividade é realizada por meio do Fator de Programa - FP. No entanto, na definição dos diferentes tipos de FP, a diretriz de formulação dos programas de financiamento dos Fundos, prevista no inciso III do art. 3° da Lei n. 7.827, de 1989, qual seja, de privilegiar as micro e pequenas empresas e as de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, não foi contemplada. Tampouco, foi respeitado o princípio da ordem econômica, previsto no art. 170, IX ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633824&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633830&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633926&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633932&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633938&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634076&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634082&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634088&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634094&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632482&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
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2018-02-09
Emenda [ EMC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/2017 .NO parágrafo 7º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação: ]
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2018-02-09
Emenda
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2018-02-09
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
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2018-02-09
Emenda [ Art. 1º A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2018-02-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631753&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631765&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632280&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Emenda à MP 812, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630158&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Emenda à MP 812, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630164&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630929&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630935&disposition=inline ]
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2018-02-06
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629085&disposition=inline ]
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2018-02-01
Nota Técnica [ Nota técnica nº 57, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7544847&disposition=inline ]
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2017-12-28
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 812/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353089&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1637031 ]
Texto
2017-12-27
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352663&disposition=inline ]
Texto
2017-12-27
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352747&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081134 ]