Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 811/2017
Data
22/12/2017
Apelido
[ MPV 811/2017 : LEI-13679-2018-06-14 ]. Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA
Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-12-22;811
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.679, de 14 de Junho de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.679 de 14/06/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-08-28
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 811, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7866576&disposition=inline ]
Texto
2018-06-18
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado da Medida Provisória n°811, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746458&disposition=inline ]
Texto
2018-06-15
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746014&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-05-28
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736569&disposition=inline ]
Texto
2018-05-24
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735633&disposition=inline ]
Texto
2018-05-24
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 51, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735636&disposition=inline ]
Texto
2018-05-24
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735639&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Complemento de resultado [ Votação nominal da Emenda nº 2, do PLV 9/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735345&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 2 apresentada à MPV 811/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735405&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 23 apresentada à MPV 811/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735415&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 24 apresentada à MPV 811/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735423&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Avulso de requerimento [ RQS 317/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735430&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Avulso de requerimento [ RQS 318/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735433&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Avulso de requerimento [ RQS 319/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735436&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Complemento de resultado [ Votação nominal da Emenda nº 2 do PLV 9/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735499&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Complemento de resultado [ Votação nominal Emenda 23 PLV 9 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735505&disposition=inline ]
Texto
2018-05-23
Complemento de resultado [ Votação nominal Emenda 24 PLV 9 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735509&disposition=inline ]
Texto
2018-05-17
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733104&disposition=inline ]
Texto
2018-05-17
Avulso de PLV [ Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733113&disposition=inline ]
Texto
2018-05-17
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733149&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-05-17
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732980&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-05-17
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732980&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-04-24
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados nova redação do PLV nº 9/2018 (oriundo da MPV nº 811/2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7723484&disposition=inline ]
Texto
2018-04-17
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 811, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7719424&disposition=inline ]
Texto
2018-04-13
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718585&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717792&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718225&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718288&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718302&disposition=inline ]
Texto
2018-04-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717380&disposition=inline ]
Texto Final
2018-04-11
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final aprovado pela Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717506&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715860&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Requerimento [ MPV 811/2017 - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648983&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649123&disposition=inline ]
Texto
2018-03-19
Requerimento [ Nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja realizada audiência púbica para discutir a Medida Provisória nº 811, de 2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para a audiência, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: " Olavo Bentes David - Consultor Jurídico da PPSA; " Magda Chambriard - Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); " Fernando Siqueira - Vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); " Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; " José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647644&disposition=inline ]
Texto
2018-03-14
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, com o objetivo de debater a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petróleo Pré-Sal S.A., com a participação dos seguintes convidados: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645639&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Requerimento [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641526&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643646&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 811, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634193&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634220&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altere-se a redação do § 3º e da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 3º Os gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser previstos em contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador ou entre a PPSA e o comprador e, na hipótese de comercialização direta, também no edital." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633341&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altere-se a redação do § 6º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 6º A comercialização pela PPSA observará a política estabelecida pelo CNPE e o preço de referência fixado pela ANP. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633347&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Altere-se a redação da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º .................................................. .............................................................. II - ......................................................... a) celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, obrigatoriamente por leilão; " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633353&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633359&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Medida Provisória 811/2017 "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633637&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633643&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017: "Art. X A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 ............................................................................................................................... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a parcela do excedente em óleo efetivamente recebida pela União, em qualquer período de tempo do contrato, poderá ser inferior aos percentuais do excedente em óleo de que trata o art. 2º, III, a seguir discriminados: I - 40% (quarenta por cento): para campo com produção média diária inferior a quinze mil metros cúbicos de óleo; II - 50% (cinquenta por cento): para campo com produção média diária de quinze mil metros cúbicos de óleo a trinta mil metros cúbicos de óleo; III - 60% (sessenta por cento): para campo com produção média diária superior a trinta mil metros cúbicos de óleo. " (NR) ............................................................................................................................................. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633365&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633649&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ "Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633818&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 2017. Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633914&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632385&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632533&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632539&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632951&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631343&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631349&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Acrescenta-se § 2o ao art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010: "§ 2o Do total da receita a que se refere o art. 51 auferida pelo Fundo de que trata o caput 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em programas direcionados ao desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631391&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Emenda n.º 4, à MP 811/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631433&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Emenda n.º 5, à MP 811/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631439&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Emenda n.º 3, à MP 811/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631445&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Emenda n.º 1, à MP 811/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631451&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Emenda n.º 2, à MP 811/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631457&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631783&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631789&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631795&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631801&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632099&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632105&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Emenda à MP 811, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630104&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 811, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630110&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Emenda Substitutiva à MP 811, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630116&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630624&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630630&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630790&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630796&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630802&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630808&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017, quanto à destinação de recursos do FS para a área de ciência e tecnologia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630857&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630893&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630899&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: Art. ... A PPSA, a cada 3 anos, realizará leilão específico do petróleo e gás pertencente a União, para fins de industrialização no Brasil, para uso energético e não-energético, destinada à operação de plantas em atividade ou à construção ou expansão de Polo Petroquímico, Polo Gás Químico, Refinaria, fábrica de escala mundial no Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631077&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631083&disposition=inline ]
Texto
2018-02-05
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7601269&disposition=inline ]
Texto
2017-12-27
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 811/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352705&disposition=inline ]
Texto
2017-12-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352631&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1636702 ]
Texto
2017-12-22
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352574&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081133 ]