Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 810/2017
Data
11/12/2017
Apelido
[ MPV 810/2017 > VET 19/2018 : LEI-13674-2018-06-11 ]. Incentivos ao setor de Informática
Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-12-11;810
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.674, de 11 de Junho de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.674 de 11/06/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-08-28
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 810, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7866510&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-05-22
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7734547&disposition=inline ]
Texto
2018-05-17
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732761&disposition=inline ]
Texto
2018-05-17
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 50, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732764&disposition=inline ]
Texto
2018-05-17
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732767&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729339&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2018-05-09
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729268&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2018-05-09
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729268&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-04-11
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717302&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715796&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 6ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715941&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 810, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715969&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715990&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Relatório Legislativo [ Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716029&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716036&disposition=inline ]
Texto Final
2018-04-10
Projeto de Lei de Conversão [ Texto do PLV aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715959&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653759&disposition=inline ]
Texto
2018-04-03
Relatório Legislativo [ Relatório do Deputado Thiago Peixoto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653134&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649016&disposition=inline ]
Texto
2018-03-20
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648071&disposition=inline ]
Texto
2018-03-14
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646348&disposition=inline ]
Texto
2018-03-13
Requerimento [ Proposta de Plano de Trabalho ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644808&disposition=inline ]
Texto
2018-03-13
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645089&disposition=inline ]
Texto
2018-03-13
Requerimento [ Plano de trabalho - Final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645101&disposition=inline ]
Texto
2018-03-13
Requerimento [ Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645363&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Requerimento [ Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642623&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642628&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643643&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 810, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634190&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Nota Técnica [ Subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 810, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7628671&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ Acrescentem-se a expressão "ou não", ao §4º, do art. 16-A, da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, passando a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351151&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ Renumere-se o Parágrafo Único para § 1° do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os § 2° e § 3° ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351160&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351176&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351200&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351206&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351212&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351218&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351224&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351234&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351246&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351252&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351258&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351264&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351299&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Emenda [ Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351305&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351632&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Emenda à MPV 810, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7349805&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350126&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350144&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350162&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350405&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350425&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350443&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350461&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350479&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350497&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350515&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350625&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350643&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350661&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Emenda à MP 810/2017, que altera a Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n.º 8.387, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350882&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, para se fazer incluir o inciso VI ao §4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991: Art. 2º. ...................................................................................................................... "Art. 2º ........................................................................................................... ........................................................................................................................ §4º.......................................................................................................................................................................................................................................... IV - sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; V - sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda; e VI - sob a forma de aplicação no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por cento. " (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350900&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altere-se a redação do caput do Art. 3º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: ................................................................................................................ Art. 3º Na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a empresa beneficiária, alternativamente à aplicação prevista no §1º do art. 11 da referida Lei, poderá propor plano de reinvestimento dos débitos, incluídos os reajustes legais e multas pertinentes, referentes aos investimentos residuais que contemplará débitos apurados em um ou mais de um ano base, até o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados, quanto aos recursos a serem reinvestidos: ................................................................................................................ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350921&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350978&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7350996&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação, para modificar a redação dada ao § 16 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351014&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351032&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Emenda modificativa à MPV nº 810/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351061&disposition=inline ]
Texto
2017-12-18
Emenda [ Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §9º do Art. 11 da Lei 8.248/91 alterado pelo art. 1º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 1º ........................................................................................................ ................................................................................................................. Art. 11. ..................................................................................................... § 9º........................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ............................................................................................................... ]
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2017-12-18
Emenda [ Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §7º do Art. 2º da Lei 8.387/91 alterado pelo art. 2º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 2º ............................................................................................................... Art. 2º................................................................................................................ § 7º ...................................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ............................................................................................................... ]
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2017-12-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810 de 2017 ]
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2017-12-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º Os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º....................................................................................... . § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º, aplicáveis às posições 8711 a 8714, se estendem aos quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças, independentemente do código NCM. § 14. Ficam convalidados os atos administrativos praticados com relação aos produtos citados no § 13., desde que exista prévia aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da Suframa. . Art. 9º ....................................................................................... § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1°do art. 3° deste decreto-lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças. " ]
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2017-12-15
Emenda [ Modifique-se o art. 1º, para incluir o § 23 ao art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991 e o art. 2º, para incluir o §24 ao art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, da Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º. ........................................ "Art.11. ......................................... § 23. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT." (NR) Art. 2º. ................................................. "Art. 2º ................................................... § 24. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT (NR) ]
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2017-12-15
Emenda [ Dê-se nova redação ao artigo 1º. da Medida Provisória nº 810, de 2017 ]
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2017-12-15
Emenda [ Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017 ]
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2017-12-14
Emenda [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
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2017-12-14
Emenda [ Altera aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017 ]
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2017-12-14
Emenda [ Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação: ]
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2017-12-14
Emenda [ Renumere-se o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os Parágrafos Segundo e Terceiro ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação: ]
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2017-12-14
Emenda [ Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação: ]
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2017-12-14
Emenda [ Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2017-12-14
Emenda [ Art. 1o Modifique-se o parágrafo 18 do Art. 1o da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, para figurar a seguinte redação: ]
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2017-12-13
Emenda
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Publicação Original
2017-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1631341 ]
Texto
2017-12-11
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332951&disposition=inline ]
Texto
2017-12-11
Avulso inicial da matéria
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Texto
2017-12-11
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
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2023-01-28T03:46:57.000Z [ 1080908 ]