Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 807/2017
Data
31/10/2017
Apelido
[ MPV 807/2017 ]. Prorrogação da adesão ao Refis
Ementa
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-10-31;807
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-06-11
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 807, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7743543&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 807/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716234&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 807 /2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716237&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 38, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 807/2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716262&disposition=inline ]
Texto
2017-12-05
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7321567&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260862&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Lei 13.496/2017, o seguinte dispositivo: d) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da divida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de dezembro de 2017 à julho de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) vencíveis a partir de agosto de 2018, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei 11.326 de 24 de julho de 2006 e seus regulamentos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254786&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254804&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256009&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256037&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256047&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Insira-se o artigo onde couber na Medida Provisória 807/2017 com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256327&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256355&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 4° do artigo 1° da Lei 13.496 / 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256380&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da Lei 13.496/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256398&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o inciso II do parágrafo 5° do artigo 2° da Lei 13.496/2017, renumerando-se os demais incisos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256416&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256609&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se no art. 3º da Lei 13.496/2017 , o seguinte dispositivo: d) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da divida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de dezembro de 2017 à julho de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) vencíveis a partir de agosto de 2018, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% (cem por cento) dos encargo legais, inclusive honorário advocatícios para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei 11.326 de 24 de julho de 2006 e seus regulamentos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254822&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256627&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256645&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256663&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Emeneda à MP 807/2017, que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256681&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. XX. Os débitos não tributários, excluídos os de natureza de tarifa, preço público ou compensação financeira por exploração mineral, administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, inscritos ou não em Dívida Ativa, anteriores a 1º de Julho de 1994, poderão ser quitados em parcela única no mês subsequente a publicação desta Lei com redução de 90% (noventa por cento) de juros e encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e sem redução do principal e da multa de mora, punitiva e isolada. Parágrafo único. Para fins de definição de juros e correção monetária, aplicam-se os dispostos nos §§ 4º e 36 do art. 65, da Lei nº 12.249, de 2010. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257707&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257965&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte parágrafo 4º ao artigo 1º da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, conforme se segue: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258191&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte parágrafo 4º ao artigo 1º da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259794&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Alteram-se os artigos 2º e 4º da lei 13.496 de 24 de outubro de 2017 passando a vigorar com as seguintes alterações: "Art 2º.............................. §10º É garantido à pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional os prazos de pagamento e descontos dos tributos federais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aplicados às demais pessoas jurídicas ......... Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 2º e 3º será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; II - R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251259&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Dá nova redação à MPV 807, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252007&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Dá nova redação à medida provisória 807, de 2017, que: "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252025&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253800&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616804 ]
Texto
2017-10-31
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250103&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:52.000Z [ 1080470 ]