Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 806/2017
Data
30/10/2017
Apelido
[ MPV 806/2017 ]. Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados
Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-10-30;806
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-06-11
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 806, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7743378&disposition=inline ]
Texto
2018-04-09
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 805, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715452&disposition=inline ]
Texto
2018-04-09
Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 37, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 806, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715455&disposition=inline ]
Texto
2018-04-09
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 806, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715461&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643498&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642078&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642282&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 806, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642516&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Requerimento [ Requerimentos nºs 9 a 16 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642594&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642666&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Parecer [ Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642676&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643631&disposition=inline ]
Texto Final
2018-03-07
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642519&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641401&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637422&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Requerimento [ Requerimento de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637559&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Requerimento [ Dispõe sobre o Imposto sobre a renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7339398&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Requerimento [ Requerimento de Audiência Pública MPV 806 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7339952&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336844&disposition=inline ]
Texto
2017-12-11
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7333823&disposition=inline ]
Texto
2017-12-11
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7333840&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 806, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7330614&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Dê-se aos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 806, de 2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260252&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260288&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260308&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260326&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260344&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260362&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260380&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória, onde couber, o seguinte artigo: Art. x. Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 a seguinte redação: "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País. Parágrafo único. O montante dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado fica sujeito a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento, quando distribuído a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260766&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260851&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Nota Técnica [ Nota Técnica Orçamentária ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7261786&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254976&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255274&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256027&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256065&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256083&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Art. XX. A Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256227&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ O artigo 3º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256245&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Art. 12. O artigo 3º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256263&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ O artigo 10 da Medida Provisória nº 806, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256291&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256867&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256885&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256903&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Emenda aditiva à MP 806/17 que institui a Contribuição Solidária, de natureza social, sobre a distribuição de lucros e dividendos - CSDLD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257047&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Emenda aditiva à MP 806/17 para correção da tabela de IRPF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257065&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Altera o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257261&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se o arts. 8º, 9º, 10 e 11 na MP 806, de 2017, renumerando os demais, com as seguintes redações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257435&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se na MP 806, de 2017, um dispositivo, onde couber, para alterar a Lei nº 11.482, de 2009, com a seguinte alteração: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257453&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclusão de novos artigos 13, 14 e 15 da Medida Provisória nº 806 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257738&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ O artigo 9º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257756&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ O artigo 8º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando alterado o parágrafo único e transformado em §1º, incluindo-se o §2º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257774&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclusão de novo artigo 11 da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257792&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ O artigo 2º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257810&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257875&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257893&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257911&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257929&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258287&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258305&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Incluam-se os seguintes artigos na MP n° 806/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258323&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos na MP 806/17, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258341&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258359&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se onde couber, na MP 806/17, renumerando-se os demais artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258377&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Dê-se aos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 806, de 2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259812&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Dá nova redação à MPV 806/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251238&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251277&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251295&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251313&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251331&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 806 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253242&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250937&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616347 ]
Texto
2017-10-30
Medida Provisória [ Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7247956&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:51.000Z [ 1080448 ]