Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 805/2017
Data
30/10/2017
Apelido
[ MPV 805/2017 ]. Servidores públicos federais: reajustes e previdência
Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-10-30;805
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-06-11
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 805, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7743375&disposition=inline ]
Texto
2018-04-09
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 806, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715449&disposition=inline ]
Texto
2018-04-09
Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 36, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 805, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715458&disposition=inline ]
Texto
2018-04-09
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 805, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715464&disposition=inline ]
Texto
2017-12-11
Requerimento [ Requer a retirada da Emenda nº 97, apresentada à Medida Provisória nº 805, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7333869&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Requerimento [ Requerimento de Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7328025&disposition=inline ]
Texto
2017-11-14
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X texto da MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7273074&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7264165&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260216&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260234&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXVII da Medida Provisória. ]
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Texto
2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXIII da Medida Provisória. ]
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Texto
2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXII da Medida Provisória. ]
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Texto
2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXI da Medida Provisória. ]
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2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XX da Medida Provisória. ]
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2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XIX da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260488&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XVIII da Medida Provisória. ]
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Texto
2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XV da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260524&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo IX da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260542&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260560&disposition=inline ]
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2017-11-07
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo IV da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260578&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260596&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260614&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260632&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260650&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260668&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Emenda [ Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260686&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260873&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254930&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ O art. 5º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, alterado pelo art. 37 da MPV 805, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2017-11-06
Emenda
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Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255292&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-06
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2017-11-06
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2017-11-06
Emenda
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Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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Texto
2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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Texto
2017-11-06
Emenda
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Texto
2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255867&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255885&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ DÁ REDAÇÃO ALTERNATIVA AO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805, PARA ESCALONAR DE MANEIRA ATERNATIVA AS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DA CARREIRA DE DELEGADO E PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA FEDERAL. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255942&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 805 de 2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805 DE 2017 EMENDA ALTERNATIVA N (À MEDIDA PROVISÓRIA N 805 DE 2017) DÁ REDAÇÃO ALTERNATIVA AO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805, PARA ESCALONAR DE MANEIRA ATERNATIVA AS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DA CARREIRA DE DELEGADO E PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA FEDERAL Art. 22. Os Anexos II e III à Lei no 11.358, de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória. ANEXO XXXVIII (Anexo II à Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255973&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Suprima-se da Medida Provisória n.º805 de 2017: "CAPÍTULO XVI DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255991&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
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2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256155&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256173&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
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2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256209&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Emenda Aditiva do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256468&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256501&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256519&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256537&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Emenda Aditiva do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256573&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda [ Emenda Modificativa do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256591&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda [ Incluam-se, onde couber, novos Capítulos à Medida Provisória (MP) n.º 805 de 2017, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256743&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber, novo capítulo à Medida Provisória n.º 805 de 2017 com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256761&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprime os artigo 33 e 34 e seus anexos para retirar os servidores das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territóriosl da MP 805/17. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256779&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprime o artigo 28 para retirar os servidores da Carreira de Magistério Federal da MP 805/17. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256797&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256921&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256939&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256957&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256975&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7256993&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257011&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257029&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257171&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257189&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257207&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257225&disposition=inline ]
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2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257243&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257279&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257297&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257315&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257333&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257351&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257369&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257387&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprimam-se os artigos do 1º ao 34 da Medida Provisória 805, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257499&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 37 da MPV 805, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257517&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 805 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257599&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 805 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257617&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 805, de 2017, renumerando-se os demais: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257635&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257653&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257671&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257689&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o artigo 22 na Medida Provisória nº 805, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257839&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprimam-se os artigos 37 e 38, na Medida Provisória nº 805, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257857&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257947&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257983&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258001&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258019&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258037&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258055&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258101&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se a nova redação ao art. 60-A, da Lei nº 8.112, de 1990, proposta pelo art. 35, da Medida Provisória nº 805, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258119&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258137&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se a nova redação ao art. 60-E, da Lei nº 8.112, de 1990, proposta pelo art. 35, da Medida Provisória nº 805, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258155&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258173&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se a alteração trazida ao art. 54 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constante no art. 35 da Medida Provisória nº 805, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258395&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclui o art. 38-A na MP nº 805, de 2017, com o capítulo que trata da organização das Entidades de Previdência Complementar, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258413&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se os art. 7º e por consequência os Anexos X, XI e XII da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258431&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprimam-se os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 e por consequência os Anexos I ao LXVII. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258449&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprimam-se as seguintes modificações constantes do art. 37: (1) a nova redação atribuída aos incisos I e II e ao caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004, (2) o acréscimo de § 3º ao art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004; (3) a nova redação atribuída ao caput do art. 5º da Lei nº 10.887, de 2004; (4) o acréscimo do parágrafo único ao art. 5º da Lei 10.887, de 2004; e o Art. 40. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258467&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se os art. 1º e por consequência o Anexo I da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258485&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se os art. 3º e por consequência os Anexos IV e V da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258503&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se os art. 2º e por consequência os Anexos II e III da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258521&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se os art. 4º e por consequência o Anexo VI da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258539&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se os art. 5º e por consequência o Anexo VII da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258557&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se os art. 8º e por consequência o Anexo XIII da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258575&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 30. e por consequência os Anexos LIV, LV e LVI da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258593&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 32. e por consequência o Anexo LXI da MP 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258611&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258629&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 22. e por consequência os Anexos XXXVIII e XXXIX da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258647&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 25. e por consequência os Anexos XLIV, XLV, XLVI e XLVII da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258665&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 23. e por consequência os Anexos XL e XLI da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258683&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258701&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 24. e por consequência os Anexos XLII e XLIII da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258719&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258737&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258755&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258773&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 34. e por consequência os Anexo LXVII da MP 805/2017. ]
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Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 33. e por consequência os Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258809&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 21. e por consequência os Anexo XXXVII da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258827&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 20. e por consequência os Anexo XXXVI da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258845&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 19. e por consequência os Anexo XXXV da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258863&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 18. e por consequência os Anexo XXXIV da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258881&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 17. e por consequência os Anexo XXXIII da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258899&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 16. e por consequência os Anexo XXXII da MP 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258917&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 15. e por consequência os Anexo XXXI da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258935&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 12. e por consequência os Anexos XXI e XXII da MP 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258953&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 13. e por consequência os Anexos XXIII, XXIV, XXV e XXVI da MP 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258971&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 14. e por consequência os Anexos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX da MP 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7258989&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 11. e por consequência os Anexos XIX e XX da MP 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259007&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 10. e por consequência os Anexos XVII e XVIII da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259025&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o art. 9º e por consequência os Anexos XIV, XV e XVI da MP 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259043&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Inclui o art. 38-B na MP nº 805, de 2017, com o capítulo que trata da reabertura de prazo para adesão ao regime de previdência complementar, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259061&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se os art. 6º e por consequência os Anexos VIII e IX da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259079&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259097&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259115&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259133&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259151&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259169&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259596&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259614&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo VII da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259632&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo VI da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259650&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo V da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259668&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo IV da Medida Provisória 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259686&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo III da Medida Provisória 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259704&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo II da Medida Provisória 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259722&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo I da Medida Provisória 805/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259740&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprimam-se os artigos 37, 38 e 40 da Medida Provisória nº 805, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259758&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 38 da Medida Provisória nº 805, de 2017: "Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos entre 1º de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2021." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259776&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo X da Medida Provisória 805/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259830&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo IX da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259848&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XI da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259866&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XII da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259884&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XIII da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259902&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XIV da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259920&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XV da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259938&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XVI da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259956&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XVII da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259974&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XVIII da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7259992&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XIX da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260010&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XX da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260028&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XXI da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260046&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XXII da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260064&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XXIII da Medida Provisória 805. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260082&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XXIV da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260100&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XXV da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260118&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XXVI da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260136&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Emenda [ Suprima-se o Capítulo XXVII da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260154&disposition=inline ]
Texto
2017-11-03
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254592&disposition=inline ]
Texto
2017-11-03
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254610&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Suprima-se o art. 37 da MPV 805, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251182&disposition=inline ]
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2017-11-01
Emenda [ Suprime os artigos 1º a 34 da MPV 805, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251200&disposition=inline ]
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2017-11-01
Emenda [ EMENDA ADITIVA (à MPV nº 805, de 2017) Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 805, de 2017, renumerando-se os demais: "Art.___ O disposto no Capítulo XXVI, desta Lei, não se aplica às carreiras que possuam regramento próprio para concessão do auxílio-moradia e da ajuda de custo."(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251218&disposition=inline ]
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2017-11-01
Emenda
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2017-11-01
Emenda
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2017-11-01
Emenda
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2017-11-01
Emenda
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2017-11-01
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251522&disposition=inline ]
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2017-11-01
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251575&disposition=inline ]
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2017-11-01
Emenda [ emenda a medida provisoria ]
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2017-11-01
Emenda [ EMENDA A MEDIDA PROVISORIA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251611&disposition=inline ]
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2017-11-01
Emenda [ EMENDA A MEDIDA PROVISORIA ]
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2017-11-01
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251812&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251830&disposition=inline ]
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2017-11-01
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251848&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251866&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251884&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251902&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
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Texto
2017-11-01
Emenda [ Suprima-se a alteração feita pelo artigo 37 da Medida Provisória 805/2017 ao artigo 4º da Lei 10.887 de 04 de Junho de 2004: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252295&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252345&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Suprimam-se os arts. 1º a 34 da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252396&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252414&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Suprima-se o art. 37 da MP 805/2017. Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252432&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Suprima-se o inciso II do art. 40 da MP 805/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252450&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252493&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252529&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252547&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252565&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Suprima-se os art. 1º a 34 da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252880&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ I - Nas Tabelas constantes dos Anexos I a XLVII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "1º de janeiro de 2019" para "1º de julho de 2018" e a expressão"1º de janeiro de 2020" para "1º de julho de 2019". II - Nas Tabelas constantes do Anexo XLVIII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019" para "1º de setembro de 2018" e a expressão "1º de setembro de 2019" para "1º de março de 2019". III - Nas Tabelas constantes dos Anexos XLIX a LI e LXII a LXVII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "agosto de 2019" para "fevereiro de 2019" e a expressão "agosto de 2020" para "fevereiro de 2020". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252898&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda [ Suprima-se os art. 37 e 38 e 40 da Medida Provisória nº 805. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7252916&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253091&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253109&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253127&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253145&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253925&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253943&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253961&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249443&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda [ Suprime dispositivo da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para retirar a postergação das recomposições salariais das carreiras policiais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250035&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda [ Suprime dispositivos da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para retirar a instituição de alíquotas progressivas da Contribuição Social do servidor público. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250053&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250591&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250895&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616360 ]
Texto
2017-10-30
Medida Provisória [ Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7247853&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:51.000Z [ 1080449 ]