Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 803/2017
Data
29/09/2017
Apelido
[ MPV 803/2017 : LEI-13630-2018-02-28 ]. Altera MPV 793/2017: Refis Rural
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-09-29;803
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.630, de 28 de Fevereiro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.630 de 28/02/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-05-02
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 803, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726293&disposition=inline ]
Texto
2018-03-20
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2018 (MPV n°803,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647983&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-03-01
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639135&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 2, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638543&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2018 (MPV n° 803, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638598&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 17, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638601&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2018 (Medida Provisória n° 803, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638613&disposition=inline ]
Texto Inicial
2018-02-28
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638154&disposition=inline ]
Texto Inicial
2018-02-28
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638154&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635427&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635546&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 803, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635605&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635724&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 803/2017 X PLV nº 2/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636139&disposition=inline ]
Texto Final
2018-02-21
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635713&disposition=inline ]
Texto
2017-10-06
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223496&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 48/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7220215&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Tratamento diferenciado aos agricultores familiares da dívida consolidada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221729&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Redução de alíquotas de contribuição para a seguridade social deve alcançar tão somente os agricultores familiares. Não é razoável a redução de 40% na alíquota da contribuição pelos produtores rurais, em geral, diante das afirmações do Governo de que a previdência no Brasil enfrenta crise terminal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221747&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Inclua-se onde couber Emenda incluindo §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221789&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Inclua-se onde couber Emenda incluindo §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221807&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222349&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222825&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222843&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Inclua-se, aonde couber, no art. 3º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222367&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7217081&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV nº 803/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7218602&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7218908&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212565&disposition=inline ]
Texto
2017-10-02
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 803/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211691&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1603387 ]
Texto
2017-09-29
Medida Provisória [ Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211363&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211506&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:47.000Z [ 1080121 ]