Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 802/2017
Data
27/09/2017
Apelido
[ MPV 802/2017 > VET 10/2018 : LEI-13636-2018-03-20 ]. Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-09-27;802
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.636, de 20 de Março de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.636 de 20/03/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-05-22
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 802, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7734399&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018 (MPV n° 802, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639132&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 18, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639139&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018 (Medida Provisória n° 802, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639142&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-03-01
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639710&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638141&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 1, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638540&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV 01/2018 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 01/2018 (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638636&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638141&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629032&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629227&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Relatório Legislativo [ Nova Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629252&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Parecer [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629266&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 802, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629375&disposition=inline ]
Texto
2018-02-06
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV X PLV 1/2017 (da Com. Mista). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629652&disposition=inline ]
Texto Final
2018-02-06
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629154&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7340384&disposition=inline ]
Texto
2017-11-28
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 802/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7303523&disposition=inline ]
Texto
2017-11-24
Requerimento [ Requer a aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Mista da Medida Provisória n.º 802/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7302474&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 802/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296391&disposition=inline ]
Texto
2017-11-09
Requerimento [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7269892&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Emenda [ Insere-se o § 5º ao artigo 3º da Medida Provisória 802, de 27 de setembro de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7216190&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Emenda [ Insere-se o § 5º ao artigo 3º da Medida Provisória 802, de 27 de setembro de 2017, que passará a vigorar da seguinte forma: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7216208&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7217242&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212529&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213546&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213564&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213582&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213600&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213798&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Incluam-se novos incisos XIV e XV no Art. 7º e os Incisos VIII e IX no §1º do mesmo Artigo da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter os seguintes itens: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213968&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Inclua-se novo inciso no Art. 3º da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter o seguinte item: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213986&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Altere-se o §2º do Art. 1º da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7214004&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 47/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7214089&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7214847&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Altera o art. 4°da Medida Provisória 802/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7214886&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Altera o art. 2°da Medida Provisória 802/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7214904&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dê-se ao inciso IV, do art. 2º, da Medida provisória nº 802/2017, a seguinte redação: "Art. 2º..... IV - dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição, aplicáveis no âmbito de suas respectivas regiões; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215384&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Acrescente-se ao art. 3º, da Medida provisória nº 802/2017, o inciso XI e o Parágrafo Único: "Art. 3º..... XI - Banco do Brasil e instituições financeiras federais de caráter regional de que trata o art. 15, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989. Parágrafo Único: As instituições previstas no inciso XI deverão viabilizar a operacionalização do PNMPO através de ajustes com os municípios interessados que deverão designar servidores para capacitação específica conforme regulamentação a ser editada pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215402&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215420&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ O parágrafo 2º do artigo 1º, da Medida Provisória n.º 802, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215474&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ O parágrafo único do artigo 5º, da Medida Provisória n.º 802, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215492&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ O Artigo 5º da Medida Provisória (MP) 802/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215521&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Incluam-se novos incisos XIV e XV no Art. 7º e os Incisos VIII e IX no §1º do mesmo Artigo da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter os seguintes itens: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215539&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Inclua-se novo inciso no Art. 3º da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter o seguinte item: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215557&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Suprime parágrafo 2º do Art. 1º da Medida Provisória nº 802/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215575&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Altere-se o §2º do Art. 1º da Medida Provisória nº 802/2017, que passa a conter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215604&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215768&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215786&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Medida Provisória 802, de 27 de setembro de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215804&disposition=inline ]
Texto
2017-10-02
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212095&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7210201&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 802/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7210331&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602043 ]
Texto
2017-09-27
Medida Provisória [ Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205898&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 802, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207252&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207974&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:47.000Z [ 1080076 ]