Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 800/2017
Data
19/09/2017
Apelido
[ MPV 800/2017 ]. Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais
Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-09-19;800
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-05-02
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 800, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726287&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 800/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637528&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 16, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 800/2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637531&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 800/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637534&disposition=inline ]
Texto
2017-12-15
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7348602&disposition=inline ]
Texto
2017-12-14
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7344195&disposition=inline ]
Texto
2017-12-14
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7346716&disposition=inline ]
Texto
2017-12-14
Ofício [ Encaminha processado da MPV nº 800/2017 à Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7346728&disposition=inline ]
Texto
2017-12-14
Parecer [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7346740&disposition=inline ]
Texto Final
2017-12-14
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7345726&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Relatório Legislativo [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7340858&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 800/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296408&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282822&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7210179&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207763&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda [ Altera a redação do parágrafo 6° do art. 1° da Medida Provisória 800/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203384&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda [ Adiciona novo parágrafo ao art. 14-B da Lei n. 10.233, de 2001, modificado pelo art. 2°da Medida Provisória 800/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203402&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda [ Altera a redação do parágrafo 8° do art. 1° da Medida Provisória 800/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203420&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203622&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202881&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202919&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202937&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda [ Suprime o art. 1º da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203029&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda [ Suprima-se o § 5º do artigo 1° da MP 800/2017, renumerando-se os demais, e dê-se à alínea a) e ao caput do seu inciso II a seguinte redação: Art. 1°........... II - a alteração em favor da União e conforme regulamentação da ANTT do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por meio da aplicação: a) de redutor tarifário; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203116&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda [ Suprima-se o § 5º do artigo 1° da MP 800/2017, renumerando-se os demais, e dê-se à aliena a) do seu inciso II a seguinte redação: Art. 1°........... II ........ a) de redutor tarifário; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203134&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda [ Dê-se ao caput do inciso II do artigo 1° da MP 800/2017 a seguinte redação: Art. 1°........... II - a alteração em favor da União e conforme regulamentação da ANTT do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por meio da aplicação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203152&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda [ Insira-se o seguinte parágrafo no artigo 1° da MP 800/2017: § 9º Previamente a sua assinatura, o termo de reprogramação de investimentos de que trata o § 3º será submetido a consulta pública acompanhado de estudo técnico realizado pela ANTT que fundamente a vantagem da reprogramação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203170&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203188&disposition=inline ]
Texto
2017-09-22
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 45-2017 - CONORF SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7201851&disposition=inline ]
Texto
2017-09-22
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202114&disposition=inline ]
Texto
2017-09-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202149&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016, para dispor sobre a isenção de pedágio em rodovias federais para veículos do serviço público de transporte coletivo de passageiros previstos nos incisos XI, XII e XIII do artigo 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198702&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7199223&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Modifique-se a alínea "a" do inciso II do artigo 1º da Medida Provisória nº 800, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação : "a) de redutor tarifário, que incidirá imediatamente após manifestado o interesse da concessionária em aderir à reprogramação." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7199815&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Acrescenta-se o § 9º ao artigo 1º: "§ 9º A reprogramação de que trata o caput deste artigo não será admitida caso exista processo de caducidade instaurado." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7199833&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 800, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação : "§ 2º O prazo máximo para a reprogramação do cronograma de investimentos originalmente assumido será de dez anos e estará condicionada, em cada caso, à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão, após a aplicação da alternativas a que se referem o inciso II do caput." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7199851&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Propõe Emenda ao texto da MPV 800/17. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7200307&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7200618&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7200640&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7200671&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda [ Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016, para dispor sobre a responsabilidade das Concessionárias, nas concessões de rodovias federais, em implementar medidas relacionadas à segurança pública no trecho concedido. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7193319&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7195805&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7195823&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197547&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197565&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197583&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197601&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198110&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198128&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198146&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198164&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1598955 ]
Texto
2017-09-19
Medida Provisória [ Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7189366&disposition=inline ]
Texto
2017-09-19
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados do calendário de tramitação e composição da Comissão Mista da MPV nº 800/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7189537&disposition=inline ]
Texto
2017-09-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7189962&disposition=inline ]
Texto
2017-09-19
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 800/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190076&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:45.000Z [ 1079964 ]