Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 798/2017
Data
31/08/2017
Apelido
[ MPV 798/2017 ]. Prazo de adesão ao Refis
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-08-31;798
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-10-22
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 798, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878077&disposition=inline ]
Texto
2018-10-22
Ofício [ Encaminho a Mensagem n° 94, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 798, de 2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878080&disposition=inline ]
Texto
2018-10-22
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 798, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7878083&disposition=inline ]
Texto
2017-09-08
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7164004&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161050&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161068&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161086&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161104&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161122&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161140&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161158&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161176&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Propõe Emenda ao texto da MPV 798/17. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161517&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Emenda à MPV 798, de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161597&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo 2º, renumerando-se os demais, ao texto da Medida Provisória nº 798/2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7161768&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7162901&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7162919&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163333&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Inclua-se, aonde couber, no art. 3º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163351&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Dê-se à alínea "c" do inc. III do art. 2º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163507&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Dê-se à alínea "b" do inc. III do art. 2º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163525&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Dê-se à alínea "a" do inc. III do art. 2º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163543&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Acrescenta-se na Medida Provisória nº 798 de 2017, onde couber, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163561&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Dê-se ao inc. III do art. 2º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163579&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Acrescente-se no art. 1º, onde couber, o seguinte parágrafo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163597&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Dê-se ao art. 13 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163615&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163633&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 11: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163651&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 8º: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163669&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ Dê-se aos incisos I e II do art. 4º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163687&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163810&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163828&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163846&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163864&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7163882&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7157286&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7157581&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7157987&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7158299&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7159050&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160374&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160520&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160549&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160567&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160585&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160603&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160621&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Propõem-se a seguinte supressão no texto da MP 798, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160639&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160657&disposition=inline ]
Texto
2017-09-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV nº 798 , de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7156854&disposition=inline ]
Texto
2017-09-01
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 798/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7156128&disposition=inline ]
Texto
2017-09-01
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7156139&disposition=inline ]
Texto
2017-09-01
Emenda [ Exclui as Sociedades de Economia Mista controladas por pessoas jurídicas de direito público da Exclusão do PERT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7156345&disposition=inline ]
Texto
2017-09-01
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7156363&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1593391 ]
Texto
2017-08-31
Medida Provisória [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7151090&disposition=inline ]
Texto
2017-08-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153804&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:43.000Z [ 1079750 ]