Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 793/2017
Data
01/08/2017
Apelido
[ MPV 793/2017 ]. Programa de Regularização Tributária Rural
Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-08-01;793
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 793, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644560&disposition=inline ]
Texto
2017-11-30
Ofício [ Ofício nº 1452/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7315191&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Mensagem [ Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7310994&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Ofício [ Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7311014&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7311034&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n°793/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7265137&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7268035&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Relatório Legislativo [ Institui o Programa de Regularização TributáriaRural junto à Secretaria da Receita Federal doBrasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7261844&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Relatório Legislativo [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7261874&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Requerimento [ Requerimentos nº 5 a 10 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7262575&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Relatório Legislativo [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7263190&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Relatório Legislativo [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7263543&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão de 07.11.2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7263659&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Parecer [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7263766&disposition=inline ]
Texto Final
2017-11-07
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final aprovado na Comissão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7262827&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Relatório Legislativo [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254961&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Relatório Legislativo [ Errata apresentada em 06.11.2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7257472&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Relatório Legislativo [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7251992&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Requerimento [ Retirada das Emendas n° 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628, de minha autoria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253075&disposition=inline ]
Texto
2017-10-26
Requerimento [ Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, a retirada das Emendas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7246202&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Requerimento [ Retira a Emendas Aditiva n° 346 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241245&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Requerimento [ Retirada da Emenda nº 675. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7210578&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Requerimento [ Retirada das emendas 407 e 408. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7195859&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Requerimento [ Requer a inclusão da ABRALEITE como entidade participante na audiência pública desta comissão com data 13/09/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7172917&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Requerimento [ Plano de Trabalho da Comissão Especial ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7159883&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7147459&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7140844&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Retirada da Emenda n. 632 a MPV 793, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7103942&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer a retirada da Emenda nº 590 apresentada na Medida Provisória nº 793 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7106145&disposition=inline ]
Texto
2017-08-15
Requerimento [ Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 371 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7103166&disposition=inline ]
Texto
2017-08-14
Requerimento [ Requer a retirada da Emenda 498. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7099320&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Requerimento [ Requer a retirada da Emenda 74. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6406987&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Requerimento [ Requer a retirada da Emenda 542. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6415482&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Texto
2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353075&disposition=inline ]
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2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353111&disposition=inline ]
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2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-08-08
Emenda [ Os art. 2, inciso I e art. 3º, inciso I e § 2º, inciso I da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ............................................... I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas após a adesão ao PRR; e ............................................................ Art. 3º ............................................... I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas após a adesão ao PRR; e § 2º ............................................... I - o pagamento em espécie de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis após a adesão ao PRR; e ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353147&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353165&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ O § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ....................................................... .................................................................. § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353183&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353201&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-08-08
Emenda
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Texto
2017-08-08
Emenda
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Texto
2017-08-08
Emenda
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2017-08-08
Emenda
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Texto
2017-08-08
Emenda
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2017-08-08
Emenda
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Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-08
Emenda
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Texto
2017-08-08
Emenda
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Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-08
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 793, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-08
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6359935&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Requerimento [ Requer a retirada da emenda 217. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6362326&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6288561&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6288585&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6288608&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6288630&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6288651&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6289838&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6289856&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6289874&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290027&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O valor de 15 milhões de reais de dívida consolidada pode parecer um valor alto, mas torna-se inviável para empresas adquirentes de todo o setor. Assim, é importante majorar esse valor. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290045&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O desconto de vinte e cinco por cento é irrisório para o tamanho das dívidas e continua inviabilizando o pagamento. Assim, é importante o aumento desse percentual ao patamar proposto. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290063&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290081&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ É importante deixar claro que o residual existente após o fim do prazo do PRR deverá ser quitado via parcelamento, mas mantendo as reduções e sem a necessidade de nova entrada ou pedágio. Por estas razões, fica justificada a presente emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290099&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O desconto de vinte e cinco por cento é irrisório para o tamanho das dívidas e continua inviabilizando o pagamento. Assim, é importante o aumento desse percentual ao patamar proposto. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290117&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290135&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ É salutar deixar claro que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário nº 718.874, ou qualquer outra declaração que altere o dever de pagar o débito confessado, o contribuinte que efetuou a confissão não deverá continuar pagando. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290153&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Portanto, a emenda objetiva que a adesão ao PRR implique o dever de pagamento das parcelas, sem que haja obrigatoriedade de pagamento dos débitos futuros. Ademais, já existe outro dispositivo que trata da exclusão quando do não pagamento das parcelas do PRR. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290171&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ É coerente com o próprio prazo de vigência da Medida Provisória que o prazo de adesão seja estendido para além do quanto quisto pelo texto inicial (29 de setembro). Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290189&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Não há qualquer razoabilidade em se manter a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se permita a inclusão de débitos vencidos até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290207&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Contudo, a insegurança quanto ao cenário econômico do país impossibilita que, neste momento, os contribuintes assegurem o cumprimento das obrigações futuras, sob pena de exclusão do PRR. Portanto, não é razoável a manutenção dessa obrigação desproporcional e sem sentido. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290225&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290330&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290348&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290366&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290384&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada Ainda, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, entre empresas do mesmo grupo econômicos deve ser estendida para os créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290402&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A inclusão dos parágrafos é necessária para garantir os efeitos das decisões judiciais. Os contribuintes que gozam de decisão judicial favorável não estão em mora com o a Fisco e, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, tem direito de liquidar seu crédito tributário sem multa e juros em até 30 dias da decisão judicial definitiva que considerar devida o tributo ou contribuição. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290420&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A nova redação do art. 6º garante isonomia para os contribuintes que depositaram os valores juízo em relação aos demais contribuintes, evitando que o PRR outorgue reduções apenas a parcela dos contribuintes que não fizeram o depósito. Essa regra de aproveitamento dos depósitos é exatamente a que foi prevista na criação do REFIS (Lei nº 11.941/09) e suas posteriores reaberturas. Vale mencionar ainda que Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 assegura que os valores depositados em juízo foram repassados e utilizados pela União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290438&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Art. 1º. O art. 1º da Medida Provisória n. 793, de 31 de julho 2017, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º , nos seguintes termos: "Art.1º ........................................................................................... ........................................................................................................ § 4º Os débitos, constituídos ou não, serão devidos pelo adquirente somente na hipótese de ter retido sem o respectivo recolhimento, cabendo ao produtor rural, como efetivo contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento neste programa se houver o recebimento do valor bruto, em especial, por força de decisão judicial em favor dos adquirentes." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290456&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o § 3º do artigo 7º, referente aos juros que incidem sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290474&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290492&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o artigo 4º, incisos I e II, referente à apresentação de garantia para o valor consolidado da dívida. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290567&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total a adesão ao PRR. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290585&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o artigo 3º, inciso II, referente pagamento de entrada do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290603&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para reduzir o pagamento de 4% para 1% da dívida consolidada de que trata o inciso II, em até doze parcelas, é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo da questão na saúde financeira das empresas do setor, adequando-se à realidade do país, permitindo maior abrangência de adesão à Medida Provisória nº793/2017. Sendo-se, propõe-se que o pagamento inicial seja parcelado em doze vezes, de forma mensal e sucessiva, a partir da data de adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290621&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do §3º do artigo 1º para alterar os termos "confissão irrevogável e irretratável dos débitos" para "declaração prévia de débitos", pois não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, com a publicação do acórdão ainda pendente de publicação, bem como demais Ações de Inconstitucionalidade a serem julgadas. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290639&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Conclui-se, desse modo, que a presente proposta de emenda aditiva busca sanear o tratamento fiscal sobre a agricultura e pecuária brasileira, ao prever a faculdade de opção pelo empregador rural na forma de contribuição à Previdência Social. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290675&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Pelas razões retro mencionadas e pela tradição do setor agropecuário brasileiro, solicito o necessário apoio aos Senhores Parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290693&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A presente Emenda oferecer a possibilidade de alteração da correção das parcelas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, com o objetivo de tornar possível a liquidação de débitos que serão confessados e que terão importante papel para o financiamento da previdência social brasileira, porém, é necessário que os agentes produtivos da agropecuária brasileira tenham condições honrar com este compromisso assumido. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290747&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão ao PRR, passando de 29 de setembro de 2017 para 30 de novembro de 2017 é de fundamental importância para que as empresas exportadoras de café possam realizar uma avaliação mais ampla da questão, considerando-se os cenários possíveis, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se amplie a data de adesão até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290657&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ reputa-se razoável que se permita a inclusão de alternativas de pagamento ao produtor rural sobre o pagamento da contribuição através das opções desejadas até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. Fundamental que seja conferido ao setor agropecuário brasileiro a total condição para continuar prosperando, visto que a prosperidade do agronegócio significa a prosperidade das famílias, das cidades, Estados e do Brasil. Instituir a liberdade de opção para os agropecuaristas para elegerem a base de cálculo da Contribuição Social Rural a folha de pagamento ou a receita bruta, o que melhor se adequar ao seu modelo de negócio, seguramente proporcionará grande retorno ao País, visto que os agentes do agronegócio brasileiros são grandes investidores e sabem movimentar a economia. Por estas razões, é que justifico a presente emenda, solicitando aos meus pares nesta Casa de Leis o apoio e sua aprovação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290711&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A aprovação dessa emenda aditiva permitirá sanear os prejuízos e distorções trazidos pela excessiva oneração da cadeia produtiva agropecuária, que mais contribui para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Por meio dessa emenda aditiva, reconhece-se que a contribuição previdenciária, calculada sobre o valor da produção rural, não deva incidir sobre a produção de bens que são utilizados no processo produtivo rural enquanto insumos. Conclui-se, desse modo, que a presente proposta de emenda aditiva busca sanear o tratamento fiscal sobre a agricultura e pecuária brasileira e suas diversas etapas da cadeia produtiva, ao restabelecer a isenção sobre determinados produtos, que havia sido revogada pela Lei n. 11.718/2008. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290729&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ com a presente Emenda atribuir tão somente a incidência da Previdência Social Rural quando do abate de bovinos de corte, ao tempo em que solicito o necessário apoio de meus Pares na Câmara do Deputados para a aprovação da presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290765&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Não existe razoabilidade para o contribuinte ser impedido de alterar a forma de parcelamento prevista. Se identificar que uma forma lhe é mais favorável, deve ser garantida a alteração. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290783&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Os valores que estão em dívida ativa são, em sua grande maioria, superiores ao teto indicado de 15 milhões, fazendo com que todos os contribuintes necessitem de garantia. Ocorre que o custo de garantia é muito alto para a quantidade de vezes que foi necessária À sua execução pela PGFN. Sendo assim, não é razoável incluir mais esse ônus ao contribuinte. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290801&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com os sistemas integrados e informatizados, não é justo que se coloque mais um ônus para o contribuinte. Na hipótese, o contribuinte já terá feito a adesão e indicado os débitos, cabendo à PGFN e à RFB agir de acordo com os seus procedimentos e solicitar ou arquivar os processos. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290819&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Não é justo que o contribuinte arque com honorários advocatícios neste momento de crise. Aliás, parte desses valores iriam para às mãos dos procuradores e não para o caixa do Tesouro, o que se reputa como mais um argumento para ser excluído. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290837&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Os valores depositados não podem ser diretamente convertidos em renda em sua totalidade. Não existe razoabilidade alguma neste procedimento, pelo que merece ser desconsiderada essa regra e indicado que o depósito será apenas para quitar a entrada do parcelamento. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290855&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Os juros no Brasil são criminosos. É importante que tenha um limite à ânsia arrecadatória do Estado e, portanto, indicar que o débito será corrigido pelo menor índice dentre a SELIC e o IPCA reputa-se muito salutar. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290873&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Após a concessão do benefício, com descontos nos juros e nas multas, e na eventualidade de o contribuinte não mais poder arcar com os pagamentos, é sem qualquer parâmetro de razoabilidade a exigência do valor total reconstituído. Deve, na verdade, ser cobrado o valor remanescente considerando e mantendo os descontos. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290891&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Não existe razoabilidade alguma neste procedimento de manter o gravame, que apenas tem a capacidade de causar ainda mais prejuízo ao contribuinte, que chega a ter a sua atividade econômica estagnada. Assim, reputa-se coerente e justo a possibilidade de levantar automaticamente os gravames. Por estas razões, fica justificada a presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290909&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 8.212/1991. Entendemos que deve ser aproveitado este momento para aprovar duas outras alterações, uma na mesma Lei 8.212/1991 e outra na Lei nº 8.870/1994, em pontos que guardam relação com a MP e com a proposta de alteração da Lei nº 8.212/1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291007&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta. No entanto, não altera as alíquotas correspondentes incidentes sobre o empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural e sobre a agroindústria, que também incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Não nos parece haver sentido em alterar a carga tributária de um sem a correspondente alteração dos demais contribuintes na mesma situação tributária. As alíquotas incidentes sobre a receita derivada da atividade rural devem ser a mesma, não importa se o contribuinte é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, ou se estiver formalizada como uma agroindústria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291025&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291043&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291061&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291079&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291097&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291115&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ É necessário suprir este inciso II do artigo 4º devido à dificuldade que os contribuintes devedores terão em conseguir juntos as instituições financeiras as garantias devido à grande monta das dívidas, decorrente do acumulado de anos em demanda com a Justiça, onde seus ativos serão inferiores ao valor da dívida, ainda levando em considerações a taxa para obter referida garantia. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291133&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (12 doze parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291151&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291169&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ É necessário a alteração da correção das parcelas para IPCA, pois com a correção pela SELIC o da correção mensal será maior que o valor das parcelas a serem amortizadas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291187&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 4 (quatro) parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291205&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291223&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ O inciso II do artigo 3 prevê o parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais, porém é necessária uma alteração para 228 prestações mensais, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291241&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 75% setenta e cinco por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291259&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 100% cem por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291277&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 50% cinquenta por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291295&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291313&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A presente emenda tem por objetivo garantir tratamento isonômico ao produtor rural pessoa jurídica de forma que tenha tratamento semelhante ao produtor rural pessoa física. São essas as justificativas para que possamos contar com o acolhimento da presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291331&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Esta emenda tem por objetivo, conferir ao empregador rural pessoa física o direito de optar pela contribuição que mais se adequa à sua atividade e aos custos decorrentes da mão-de-obra empregada, não sendo justo aquele que mantem um número mínimo de empregados pague sobre a receita bruta, o que fere o princípio da isonomia tributária, assim como restabelecer texto que já esteve contido no ordenamento jurídico, que impedia a bitributação nas operações entre produtores rurais. São essas as justificativas para que possamos contar com o acolhimento da presente emenda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291349&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291406&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. As reduções concedidas pelo aludido parcelamento, no entanto, não devem diminuir aquilo que o próprio Governo pretende conceder, ou seja, não se pode tributar as reduções que de multas, juros e encargos legais, motivo pelo qual se faz necessário o o acatamento da presente proposta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291424&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Acréscimo de inciso ao artigo 2º da MP 793/2017 para permitir que o produtor rural pessoa física possa utilizar prejuízo declarado no imposto de renda para quitar parte das obrigações assumidas com o programa de regularização. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292316&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para restabelecer a isenção da contribuição do funrural sobre produção rural destinada a plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292334&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para prever a opção de contribuição previdenciária pelo empregador rural na forma prevista no ‘caput’ desse artigo, sobre a comercialização da produção rural, ou na forma dos incisos I e II do art. 22 da mesma Lei, sobre a folha de pagamentos aos segurados empregados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292352&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.870 de 1994 para restabelecer a isenção da contribuição do funrural sobre produção rural de empregador pessoa jurídica destinada a plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292370&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Adquirente como responsável por descontar e recolher a contribuição ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292388&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Concede opção do produtor empregador rural escolher se vai contribuir com funrural ou contribuir sobre a folha de pagamento pagamento dos funcionários. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292406&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292424&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292442&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprimi o inciso V, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292460&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Insere, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido de novo parágrafo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292511&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclui na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, um novo artigo, bem como altera o art. 14 da mesma Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292529&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclui na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, novo artigo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292547&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclui § 7°, § 8° e § 9° no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292565&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292583&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera os art. 2, inciso II, alínea ‘a’ e art. 3º, inciso II, alínea ‘a’ e § 2º, inciso II, alínea ‘a’ da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292601&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera os art. 2, inciso I e art. 3º, inciso I e § 2º, inciso I da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292619&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescenta ao art. 9º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292637&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Acresce inciso III no art. 3º da Medida Provisória n° 793 de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292655&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Suprime o Artigo 4° Inciso II da Medida Provisória n° 793 de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292673&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292691&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Modifica o § 3° do art. 7 da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292709&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292727&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica-se o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292745&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica o inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo § 2°, do mesmo artigo da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292763&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292781&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292799&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica o art. 1º § 2º, os incisos I, II (a) do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292817&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Insere, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, um novo parágrafo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292835&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º do art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292853&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o § 3º do art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292871&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o inciso II do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292889&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292922&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera os incisos I e II, art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292940&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º, inciso II, art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292958&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 3º, art. 7º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292976&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescenta § 4º ao art. 1º da Medida Provisória n. 793, de 31 de julho 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6292994&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o artigo 6º na Medida Provisória 793, de 30 de julho de 2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293012&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclui o § 7º e § 8º no artigo 3º na Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293030&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293048&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293066&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293084&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera os incisos I e II, alínea ‘a’ do art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293102&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescenta inciso III do art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293120&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprimi o inciso III, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293138&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Inclui o §4º no artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293174&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293192&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293210&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293228&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o inciso I, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293246&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293264&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o inciso I, do §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293282&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293303&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o §4º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293328&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Suprimi o §5º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293348&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera o §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293402&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o inciso I do §3º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293420&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera o inciso I do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293438&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293456&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293474&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Suprimi o art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293510&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293528&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 3º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293546&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o artigo 6º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293564&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293582&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o Parágrafo Único do art. 8º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293600&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293618&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Insere onde couber § 12° ao Art. 25° da Lei n o  8.212, de 24 de julho de 1991, na Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 217. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293636&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 3º do artigo 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293654&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293672&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293690&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293708&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293726&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6293744&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294548&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se onde couber na MP 793 de 2017: Fica autorizada a anistia de dívidas e multas oriundas da cobrança retroativa da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), durante o período de 2010 a 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294587&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295491&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295509&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A utilização de créditos tributários com a União permitirá o pagamento mais célere das dívidas daqueles produtores que possuem essas prerrogativas e que optem por este abatimento dos créditos a fim de ficaram em dia com seus débitos previdenciários. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295527&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295545&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295689&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295708&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295800&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295818&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296156&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296174&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296192&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296210&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296231&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296249&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº. 793, de 2017, o seguinte § 5º: Art. 2º..................................................... ............................................................... ............................................................... § 5º Em qualquer uma das formas de pagamento, previstas nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos tributários de receitas administradas pela Receita Federal do Brasil para abatimento total ou parcial da dívida consolidada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296267&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Dê-se ao §1º art. 1º da Medida Provisória nº. 793, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º..................................................... § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas, as previstas no art. 4º da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas, e os adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º§ 5º Em qualquer uma das formas de pagamento, previstas nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos tributários de receitas administradas pela Receita Federal do Brasil para abatimento total ou parcial da dívida consolidada.(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296285&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprimam-se o art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. 4º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2ºe 3º: I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296306&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altere-se, o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .............................................................. ........................................................................ §3º Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for menor, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296324&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação: "Art. 2º .....................................................................................: ................................................................ II.......................................................................... a) oitenta por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296342&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera-se o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação: "Art. 2º .....................................................................................: I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis mensalmente a partir da adesão; e". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296360&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º. Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº. 793, de 2017: Art. O governo federal, através do seu Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou órgão que venha a substituí-lo, deverá, no prazo de até 05 (cinco) anos, instalar nos projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, os serviços de interesse social e benfeitorias de água potável, esgoto, iluminação pública, transporte coletivo, educação, saúde e segurança, de forma a atender integralmente as famílias assentadas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296378&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera-se o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296399&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296417&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296435&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifique-se o §3º, do art. 7º da Medida Provisória nº 793/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296813&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296879&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296897&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296915&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O Supremo Tribunal Federal, poder máximo nacional em competência para dizer se uma lei ou dispositivo legal é constitucional ou não, por duas vezes, julgou inconstitucional o chamado "Funrural" (art. 25 da Lei 8.212/91), à unanimidade (RExt 383.852/MG e 596.177). É bem verdade que, nestas duas vezes, não adentrou à questão da Lei 10.256/01. Porém, no recurso de Embargos de Declaração interposto ante o acórdão do RE 363.852, deixou de responder ao questionamento formulado pela União, de grande relevância e, aliás, o fundamento da decisão atual que recuperou a constitucionalidade à referida contribuição previdenciária (RExt 718.874/RS-RG). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6296987&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." Isto porque os números demonstram esta capacidade. A produção rural está altamente mecanizada e qualificada, com avanços muito significativos na produtividade, muito distinta daquela pelos idos de 1992, quanto foi instituída pela Lei 8.540/92, que modificou a Lei 8.212/91, especialmente em seu art. 25. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297008&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." Isto porque os números demonstram esta capacidade. A produção rural está altamente mecanizada e qualificada, com avanços muito significativos na produtividade, muito distinta daquela pelos idos de 1992, quanto foi instituída pela Lei 8.540/92, que modificou a Lei 8.212/91, especialmente em seu art. 25. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297026&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. Como a adesão ao programa implica pagamentos, é necessário que prazo maior seja concedido não somente para se programar e levantar valores, com também é de se reconhecer que o prazo inicial fixado restringe-se a tão somente 60 (sessenta) dias. Absolutamente exíguo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297044&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. Como a adesão ao programa implica pagamentos, é necessário que prazo maior seja concedido não somente para se programar e levantar valores, com também é de se reconhecer que o prazo inicial fixado restringe-se a tão somente 60 (sessenta) dias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297062&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297080&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297098&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297116&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297134&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297318&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ 1. A Lei 8.212/91 prevê duas hipóteses de recolhimento desta contribuição ao produtor rural pessoa física empregador: pela folha de pagamento (art. 22) e pela comercialização (art. 25%). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297352&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ 1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297370&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ 1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297388&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297406&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297424&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ 1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297442&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297460&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297478&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Suprime o inciso V, do §3º, art. 1º, para excluir a coação de cumprimento das obrigações do FGTS. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297496&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297514&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Altere-se a redação do §3º do art. 2º e do §4º do art. 3º da Medida Provisória nº793, de 31 de julho 2017, conforme se segue: "Art. 2º ......................................................................................................... ............................................................................................................... §3º Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no inciso II do caput poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações, sem novas reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no §2º do art. 14-A da referida Lei." (NR) "Art. 3º ]
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2017-08-07
Emenda [ Modifique-se o inciso art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297756&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297793&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297811&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297829&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297847&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297868&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Altere-se a redação dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue: "Art. 2º ......................................................................................................... ..................................................................................................................... II ............................................................................................................. a) vinte e cinco por cento dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) cem por cento dos juros de mora e das multas." (NR) "Art. 3º ......................................................................................................... ......................................................................................................... II ................................................................................................................ a) vinte e cinco por cento dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) cem por cento dos juros de mora e das multas. ............................................................................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297702&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Art. 1 º A Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte inclusão: Art. 25............................................... "§ 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297720&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994: Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22A. A agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, poderá optar, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, por contribuição incidente ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297738&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297886&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297904&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297922&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o §4º, do artigo 3º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297940&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297958&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória 793/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297976&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 793/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297994&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298094&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A inclusão dos parágrafos é necessária para garantir os efeitos das decisões judiciais. Os contribuintes que gozam de decisão judicial favorável não estão em mora com o a Fisco e, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, tem direito de liquidar seu crédito tributário sem multa e juros em até 30 dias da decisão judicial definitiva que considerar devida o tributo ou contribuição ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298112&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A nova redação do art. 6º garante isonomia para os contribuintes que depositaram os valores juízo em relação aos demais contribuintes, evitando que o PRR outorgue reduções apenas a parcela dos contribuintes que não fizeram o depósito. Essa regra de aproveitamento dos depósitos é exatamente a que foi prevista na criação do REFIS (Lei nº 11.941/09) e suas posteriores reaberturas. Vale mencionar ainda que Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 assegura que os valores depositados em juízo foram repassados e utilizados pela União ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298130&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do inciso II do artigo 3º para ampliar o parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018, restringir em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevar para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo no fluxo de caixa das empresas. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298187&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Uma das controvérsias e dificuldades para a adesão em referido parcelamento está na caracterização do efetivo devedor da contribuição do art. 25, da Lei n. 8.212/91. Isto porque, embora o produtor rural seja o contribuinte, existe o art. 30, IV, da mesma lei, que estabelece a sub-rogação. Ocorre, no entanto, que diversos adquirentes em razão decisões judiciais próprias, ou por solicitação de produtores rurais em decorrência de ações judiciais ou imposição do mercado, até mesmo induzidos pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal no caso "mataboi" julgou inconstitucional o tributo, deixou de reter e recolher tais contribuições, repassando o valor da operação sem desconto. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298148&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do § 3º, artigo 7º, considera como referência de juros a incidência do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. A presente proposta é de fundamental relevância devido aos impactos acumulados dos juros, caso seja considerada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298169&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta dos incisos I e II do artigo 4º referente à ampliação do teto da dívida total para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a apresentação de garantias e carta de fiança. É de conhecimento as dificuldades e custos para as obtenções citadas e, diante disso, tais alterações no texto permitirão que um maior número de empresa possa quitar seus débitos, por meio da adequação da MP à realidade dos passivos existentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298205&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) é de fundamental relevância para que as empresas exportadoras de café sejam elegíveis a aderir à MP, estimulando a quitação de seus débitos, sem prejudicar o fluxo de caixa dos negócios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298223&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para ampliar o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018 e elevar para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo no fluxo de caixa das empresa. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298241&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para reduzir o pagamento de 4% para 1% da dívida consolidada de que trata o inciso II, em até doze parcelas, é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo da questão na saúde financeira das empresas do setor, adequando-se à realidade do país, permitindo maior abrangência de adesão à Medida Provisória nº793/2017. Sendo-se, propõe-se que o pagamento inicial seja parcelado em doze vezes, de forma mensal e sucessiva, a partir da data de adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298259&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do §3º do artigo 1º para alterar os termos "confissão irrevogável e irretratável dos débitos" para "declaração prévia de débitos", pois não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, com a publicação do acórdão ainda pendente de publicação, bem como demais Ações de Inconstitucionalidade a serem julgadas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298277&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alteração proposta do §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão ao PRR, passando de 29 de setembro de 2017 para 30 de novembro de 2017 é de fundamental importância para que as empresas exportadoras de café possam realizar uma avaliação mais ampla da questão, considerando-se os cenários possíveis, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se amplie a data de adesão até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298295&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Não há qualquer razoabilidade em se manter a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se permita a inclusão de débitos vencidos até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298313&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Os setores atingidos pela incidência da contribuição do funrural não aplicam, em sua grande maioria, mão-de-obra intensiva, o que implica oneração excessiva ao exigir a contribuição sobre resultado da comercialização da produção rural. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298331&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A Substituição Tributária desde o seu advento é alvo de críticas como uma verdadeira ofensa aos princípios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. Ou seja, não se vê com a modernidade entronizada na administração pública brasileira a necessidade de o Estado brasileiro delegar a responsabilidade de pagamento de tributos a terceiros, se não o sujeito passivo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298349&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298423&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298441&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o §3º do artigo 5º para indicar que não são devidos honorários quando da desistência. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298459&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o artigo 6º para indicar que os depósitos existentes serão utilizados para quitar apenas a entrada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298477&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298495&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298513&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298531&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298549&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ As contribuições destinadas ao Sistema "S", notadamente ao SENAR, devem ser aplicadas na formação profissional e no bem-estar social dos produtores e trabalhadores rurais e seus familiares. Considerando, ainda, o grande impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 718874, que reconheceu a constitucionalidade de cobrança do Funrural empregador rural pessoa física sobre a receita bruta de sua comercialização nos produtores rurais de todos o país, bem como o apoio inoportuno que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) deu para o julgamento da constitucionalidade dessa contribuição, nada mais do que justo que reduzir o custo de produção ao produtor com a redução da contribuição para o SENAR. Assim, propomos a redução de cinquenta por cento das contribuições sociais destinadas ao Senar. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298570&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 8.212/1991. Entendemos que deve ser aproveitado este momento para aprovar duas outras alterações, uma na mesma Lei 8.212/1991 e outra na Lei nº 8.870/1994, em pontos que guardam relação com a MP e com a proposta de alteração da Lei nº 8.212/1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298614&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta. No entanto, não altera as alíquotas correspondentes incidentes sobre o empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural e sobre a agroindústria, que também incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Não nos parece haver sentido em alterar a carga tributária de um sem a correspondente alteração dos demais contribuintes na mesma situação tributária. As alíquotas incidentes sobre a receita derivada da atividade rural devem ser a mesma, não importa se o contribuinte é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, ou se estiver formalizada como uma agroindústria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298660&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Inclua-se onde couber na MP 793: Art..... Altere-se o Inciso I do Art. 10 da Lei nº 13.340 de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 ................................................ I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso, inclusive as conduzidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia Geral da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298891&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299014&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299032&disposition=inline ]
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2017-08-07
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299050&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Os setores produtivos da agricultura e pecuária, diante da inesperada mudança de posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da contribuição denominada ''Funrural'', não podem prescindir da isenção anteriormente existente sobre essa contribuição, por ser base primária da estrutura de produção do agronegócio. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299163&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Os setores produtivos da agricultura e pecuária, diante da inesperada mudança de posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da contribuição denominada ''Funrural'', não podem prescindir da isenção anteriormente existente sobre essa contribuição, por ser base primária da estrutura de produção do agronegócio. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299181&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Desta forma é que vem esta Emenda oferecer a possibilidade de alteração da correção das parcelas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, com o objetivo de tornar possível a liquidação de débitos que serão confessados e que terão importante papel para o financiamento da previdência social brasileira, porém, é necessário que os agentes produtivos da agropecuária brasileira tenham condições honrar com este compromisso assumido. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299199&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. As reduções concedidas pelo aludido parcelamento, no entanto, não devem diminuir aquilo que o próprio Governo pretende conceder, ou seja, não se pode tributar as reduções que de multas, juros e encargos legais, motivo pelo qual se faz necessário o o acatamento da presente proposta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298680&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. Se a intenção do parcelamento criado pela MP é conceder benefícios para qie o contribuinte possa liquidar seu passivo fiscal mediante reduções do débito devido, este débito é que deverá ser levado em consideração para fins de aplicação dos institutos do arrolamento e da medida cautelar fiscal. Nesse sentido, caso o novo saldo devedor apurado seja inferior a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, deve-se cancelar arrolamentos e medidas cautelares fiscais, se este tiver sido o único motivo para suas aplicações e, portanto, necessário o acatamento da presente proposta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298698&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Inclua-se na Lei 13.340 de 2016, aonde couber, os seguintes dispositivos: Novo Art. Fica autorizada a concessão de bônus de adimplemento, para as operações contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aplicável sobre o principal e os encargos de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos. §1º os descontos de que trata o caput, serão de 70% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Nordeste e na área da Sudene localizada nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. §2º os descontos de que trata o caput, serão de 60% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Norte. §3º os descontos de que trata o caput, serão de 50% para as operações cujos imóveis localizam-se nas regiões Centro Oeste, Sudeste e Sul. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298909&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299217&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299235&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 50% cinquenta por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299253&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 100% cem por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299271&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 75% setenta e cinco por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299289&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299325&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 4 (quatro) parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299343&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ É necessário a alteração da correção das parcelas para IPCA, pois com a correção pela SELIC o da correção mensal será maior que o valor das parcelas a serem amortizadas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299361&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299379&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (12 doze parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada Ainda, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, entre empresas do mesmo grupo econômicos deve ser estendida para os créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299397&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ O inciso II do artigo 3 prevê o parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais, porém é necessária uma alteração para 228 prestações mensais, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. E com relação ao o § 2º do artigo 3 também em 228 prestações mensais e sucessivas, sendo equivalente a 0,3% três décimos por cento da média mensal da receita bruta do ano civil imediatamente anterior ao vencimento da parcela, devido ao montante expressivo da dívida, onde será descapitalizada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299307&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ É necessário suprir este inciso II do artigo 4º devido à dificuldade que os contribuintes devedores terão em conseguir juntos as instituições financeiras as garantias devido à grande monta das dívidas, decorrente do acumulado de anos em demanda com a Justiça, onde seus ativos serão inferiores ao valor da dívida, ainda levando em considerações a taxa para obter referida garantia. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299415&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A proposta do Governo de que seja necessário o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada é inviável para boa parte dos produtores e adquirentes, devendo, pois, ser minorada de forma a permitir ao contribuinte quitar seu passivo fiscal sem que, para isso, seja necessário criar situação extremamente onerosa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299433&disposition=inline ]
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Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299451&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. Considerando o prazo de tramitação da referida MP junto ao Congresso Nacional e a relevância do tema ao setor agropecuário, necessário que o período de adesão seja estendido até, pelo menos, 30 de novembro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299469&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A presente proposta visa permitir às pessoas jurídicas adquirentes, abaterem o saldo devedor com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL. Tais créditos hoje não são passíveis de utilização imediata e o objetivo da proposta é possibilitar essa utilização de forma mais ágil, promovendo a regularidade fiscal dos contribuintes credores. A urgência e a relevância da edição desta proposta surgem a partir da necessidade de resolver problema recorrente de dificuldade de utilização de créditos frente a existência de débitos e seu efeito sobre as finanças das empresas brasileiras em meio ao atual contexto da economia ]
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Emenda [ Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A aludida MP, além de estruturar o parcelamento, reduziu a alíquota do Funrural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção dos produtores rurais pessoas físicas. Ocorre que a referida minoração do tributo não alcança os empregadores rurais pessoas jurídicas, criando, assim, desnecessária e injusta diferença de tratamento destes em relação aos produtores pessoas físicas, desequilibrando por demais este setor tão importante à economia nacional. Nesse sentido, a presente proposta, com o intuito de dar plena aplicação ao princípio constitucional da isonomia tributária, sugere a redução da alíquota do Funrural devido pelos produtores rurais pessoas jurídicas no mesmo molde proposto pela MP nº 793/2017 em relação aos produtores rurais pessoas físicas. ]
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2017-08-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300609&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300627&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300645&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300663&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Inclua na Medida Provisória, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O prazo para adesão à renegociação de dívidas de que trata o § 8º do art. 50 da Lei n.º 12.873 de 24 de outubro de 2013 passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300776&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2º da Medida Provisória 793 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300933&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12 da Le i 8.212, de 1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300954&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300972&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300990&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301008&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301026&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301044&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301062&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301080&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301098&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301116&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991. ]
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Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991. ]
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Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera O art. 12 da Lei 8.212, de 1991 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301170&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ De-se ao art. 12 da Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301452&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ De-se ao art. 12 da Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301470&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao artigo 5º da Medida Provisória nº 793, de 2017, conforme se segue: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301557&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Dê-se ao artigo 12 da Medida Provisória nº 793, de 30 de julho 2017, nova redação, conforme se segue: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301575&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Altere-se a redação do §3º do art. 2º e do §4º do art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301593&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Altere-se a redação dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301612&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao §2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793/2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301632&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 793/2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301650&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 793, 2017 o seguinte dispositivo, como artigo 6º, renumerando o atual artigo 6º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301668&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O conjunto de alterações que propomos ao texto da Medida Provisória 793, de 2017, tem por objetivo aprimorar e conferir condições mais adequadas à implementação das medidas contidas na referida norma. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302004&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se na MP 793 e altere-se o Art. 16 da Lei nº 13.340 de 2016, que passa a vigorar com a redação abaixo descrita: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302496&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dá nova redação ao disposto no art. 17 da Lei 13.001 de 2014, que passará a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302514&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se o art. 3º-A na Medida Provisória, para criar a seguinte norma legal: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302532&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302859&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se na Lei 13.340 de 2016, aonde couber, o seguinte dispositivo: Novo Art. Os agricultores familiares que tem dívidas vencidas até 30 de dezembro de 2015, mesmo que em cobrança judicial, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, terão um bônus de 80% (oitenta por cento) sobre o montante da dívida desde que saldem o débito até 30 de dezembro de 2018. §1° Cooperativas da Agricultura Familiar, com DAP Jurídica com dívidas vencidas no Pronaf Agroindústria mesmo quem em cobrança judicial, poderão usufruir do mesmo benefício. §2° Cooperativas da Agricultura Familiar com DAP Jurídica, caso não possam ou queiram realizar a quitação total, poderão prorrogar a dívida vencida por 10 anos, com bônus de adimplência de 50%. §3° O Tesouro Nacional assumirá as despesas com os bônus na conta da subvenção econômica ao crédito rural. § 4° Os agentes financeiros terão até 30 de abril de 2019 para apresentar ao Tesouro Nacional os dados das operações liquidadas. § 5°. O Conselho Monetário Nacional poderá definir a operacionalização dessa medida. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301968&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302877&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302895&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302913&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303003&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303021&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303039&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303057&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303075&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303093&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303111&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303129&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303147&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303165&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303183&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303201&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303219&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303237&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303255&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303279&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se dispotivo na MP 793/2017 para possibilitar que as instituições financeiras sejam autorizadas a renegociar com base na Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, as operações de crédito rural de custeio e de investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 6-1-2, contratadas de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303414&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303765&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Emenda à MP 793/2017 para exclusão de debitos inconstitucionais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303835&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescenta-se à Medida Provisória 793/2017 o artigo 11, abaixo, renumerando-se os seguintes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304662&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se ao art.1 º o §4º conforme segue: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304680&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304698&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304716&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Deem-se aos arts. 1º a 3º, 5º a 7º, 9º e 11 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304983&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altere-se o parágrafo 2º do Art. 2º e o parágrafo 3º do Art. 3º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305001&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305192&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305210&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305228&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306309&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306327&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306345&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306363&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória 793 de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306381&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O artigo 2º da Medida Provisória 793, e 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ajustando-se os demais relacionados a pessoa física ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306399&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O artigo 2º da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ajustando-se os demais artigos relacionados a pessoa física ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306417&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O art. 12, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306435&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306453&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A íntegra da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306471&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O texto original da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306489&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória 793 de 2017, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306507&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altere-se, o § 1º, do Art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306525&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306543&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprima-se o inciso III, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306561&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprima-se o inciso V, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306579&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se o seguinte §4º no Artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306597&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306615&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a ter seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306633&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306651&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprima-se o Artigo 5º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306669&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprima-se o inciso I, do §3º, do Art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306687&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O § 3º, do art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306705&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O Parágrafo Único ao Art. 8º, da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306723&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306741&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória 793/17: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306759&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se os seguintes artigos ao texto da Medida Provisória 793/17: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306777&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória 793 de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306795&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 793, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306813&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 793/17, passa a viger acrescida do seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306831&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ A presente emenda tem por objetivo garantir tratamento isonômico ao produtor rural pessoa jurídica de forma que tenha tratamento semelhante ao produtor rural pessoa física. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306954&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306972&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306990&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclui § 4º no Art. 1º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307050&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o Caput e o § 2º do Art. 6º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307068&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acresce os §§ 7º e 8º ao Art. 3º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307086&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acresce o Inciso III ao Art. 3º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307104&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307122&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307143&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307161&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307179&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307197&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ "Art. 1º. ......................................................................................... ...................................................................................................... § 4º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das instituições de ensino relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307215&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307269&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307287&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307305&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307323&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307341&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307359&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307377&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307395&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307413&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307431&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307449&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307467&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória n. , de de de 2017: "Art. O § 3º do art. 1º da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 1º .................................................................................................... .................................................................................................................. § 3º O prazo de vigência das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo, anteriores à vigência da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003, será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos,'' (NR)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307239&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307485&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307503&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307521&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307539&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307557&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307578&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307596&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307614&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308953&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a alíquota de incidência do Funrural ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308971&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Esta emenda vem no sentido aludir na Lei 13.340/2016, a suspensão das cobranças judiciais em curso, que são conduzidas pela AGU e pela PGFN, de modo a evitar que qualquer dúvida sobre a aplicação efetiva do disposto na Lei, possa ocorrer. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309190&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Esta emenda vem no sentido de equiparar o tratamento dado aos mutuários que enfrentaram problemas para a quitação de suas parcelas, entraram em inadimplemento e, alguns, inclusive foram inscritos na dívida ativa da União, e que receberam descontos para a liquidação de seus débitos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309208&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dá nova redação ao Art. 12 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309235&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclui parágrafo ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309253&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se, na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, o seguinte artigo, onde couber: Art. XXX. Ficam remitidos os débitos de contribuição do empregador rural para a seguridade social de que tratam as Leis nºs 8.540/1992, 9.528/1997 e 10.256/2001, que estejam com a sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309283&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescenta Inciso VI ao § 3º do art. 1º para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309316&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescenta § 4º ao art. 1º para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309334&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Suprime o art. 12 da MPV 793/17. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309352&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescenta artigo 11 à MPV 793/17 para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309370&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309412&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309430&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309448&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309466&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309484&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309502&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309520&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309538&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309556&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309577&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309595&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309613&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129169&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129187&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129519&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Requerimento [ Retirada Emenda 33 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129885&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132312&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132330&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o Parágrafo Único, do art. 8º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132348&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Modifica-se o art. 1º § 2º, os incisos I, II (a) do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. Art. 3º......................................................................................... I - pagamento de, no mínimo, (1%) um por cento do valor da dívida consolidada, , sem as reduções de que trata o inciso II, em até doze parcelas iguais e sucessivas, a contar da data da adesão, e o restante: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132366&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3º......................................................................................... II - a) - (100%) cem por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (100%) cem por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132384&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3º......................................................................................... II - a) - (75%) setenta e cinco por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (75%) setenta e cinco por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132402&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo § 2°, do mesmo artigo da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3° ............................................... II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até (228) duzentos e vinte e oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de ........ § 2° .............. II- o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até (228) duzentos e vinte e oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de .......... , equivalente a (0,3%) três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132420&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991. Inclua-se, onde couber, o artigo no texto da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. Revoga-se o inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212 de 1991". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132450&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132468&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132486&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132576&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda. Altere-se o art. 12º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para acrescentar §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12º .............................................................. Art. 25................................................................... §12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição à produção rural destinada a reprodução ou criação pecuária quando comercializados entre produtores rurais e quem a utilize diretamente com essa finalidade, incidindo a contribuição previdenciária rural somente quando destinado ao abate. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132504&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Insira-se, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido do novo parágrafo, com a seguinte redação: Art. xx O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. ............................................................................. § 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades, e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132522&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção. Altere-se o art. 12º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12º .............................................................. Art. 25................................................................... § I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção ou 20% (vinte por cento) da folha de salário dos empregados; ..................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132540&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ O artigo 6º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132594&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Suprimisse-se o Artigo 4° Inciso II da Medida Provisória: "Art. 4º ...... II- Dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em atos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132612&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Modifica-se os incisos art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 7º......................................................................................... § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132630&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o § 3º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132648&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ uprimam-se o §5º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132819&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, o artigo abaixo: Art. XX. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132837&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o § 2º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132855&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132873&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, o artigo abaixo, bem como altere o art. 14 da mesma Medida Provisória: Art. XX. A Lei nº 8.870, de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; e" Art. 14. .................................................................. I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto no arts. 12 e XX; e ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132891&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera-se o §4º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132909&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 3º......................................................................................... III - pagamento de, no mínimo, (1%) um por cento do valor da dívida consolidada, , sem as reduções de que trata o inciso II, em até doze parcelas iguais e sucessivas, a contar da data da adesão, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até (60) sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista, observadas as seguintes reduções: a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) - (100%) cem por cento dos juros de mora ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132666&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Os art. 2, inciso II, alínea ''a'' e art. 3º, inciso II, alínea ''a'' e § 2º, inciso II, alínea ''a'' da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ........................................ ...................................................... II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ..................................................... Art. 3º ........................................ ..................................................... II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ..................................................... § 2º ........................................ II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132684&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Inclua-se no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, os seguintes parágrafos abaixo: Art. 2º. ........................................................ .................................................................... § 7º O contribuinte que aderir ao parcelamento nos termos do caput e do § 2º deste artigo e contiver poderá utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 30 de junho de 2017, para a abatimento dos débitos parcelados. § 8º Para fins de aplicação § 7º, o valor do crédito a ser utilizado para abatimento do saldo devedor será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; e III - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL. § 9º. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132801&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Insira-se, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido do novo parágrafo, com a seguinte redação: Art. xx O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. ............................................................................. § 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades, e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132927&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132946&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991. Inclua-se, onde couber, o artigo no texto da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. Revoga-se o inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212 de 1991". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132984&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133002&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133020&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133038&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133056&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para prever a opção de contribuição previdenciária pelo empregador rural na forma prevista no ''caput'' desse artigo, sobre a comercialização da produção rural, ou na forma dos incisos I e II do art. 22 da mesma Lei, sobre a folha de pagamentos aos segurados empregados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133074&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se o inciso II do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .....................................................................................: II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções: a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133110&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .....................................................................................: § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até a publicação desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.§ 3º ". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133092&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o § 3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .....................................................................................: § 3º A adesão ao PRR implicará: - a declaração prévia de débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou sub-rogado e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133128&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Insira onde couber: A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte inclusão: Art. 25............................................... "§ 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133146&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o § 2º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: : "Art. 3º .....................................................................................: § 2º O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), poderá, opcionalmente, liquidar os débitos de que trata o art. 1º (...) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133164&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Insira onde couber: A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133182&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, os incisos I e II, art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º .....................................................................................: I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133200&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o § 3º do artigo 7º, modificando a taxa referencial aplicada. Altere-se, o § 3º do artigo 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .....................................................................................: § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes a TJLP - Taxa de juros a longo prazo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133218&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera-se o inciso I, do §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133365&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133570&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Incluir o §4º no artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133588&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera-se o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133606&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133624&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera-se o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133642&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133756&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134197&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se o § 2º, inciso II, art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .....................................................................................: § 2º ....................................................................................... II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções: a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133236&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134215&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134233&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134251&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134269&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134287&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134305&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134323&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134341&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Suprimisse-se o Artigo 4ª inciso II da Medida Provisória: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134359&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134377&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134395&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134416&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134434&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o artigo 4º, incisos I e II, referente à apresentação de garantia para o valor consolidado da dívida. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134452&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134470&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o § 3º do artigo 7º, referente aos juros que incidem sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134488&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Modifica-se os incisos art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134506&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134524&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134542&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134560&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134578&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o artigo 3º, inciso I, referente pagamento de entrada do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134596&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total a adesão ao PRR. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134614&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134632&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para os agricultores que se enquadrem no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e 2,0% (dois por cento) para os demais; ......................................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6135922&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclua-se §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação: "Art. 2º .............................................................................................. ................................................................................. §5º Para os agricultores enquadrados no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, as condições previstas no inciso I são alteradas para o pagamento de um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6135940&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será o juros do Custeio Agrícola constante no Plano Agrícola e Pecuário de cada ano safra. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136334&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altere-se o inciso I e suprima-se o inciso II do Art. 8º a fim de não excluir o devedor do PRR. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136354&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Incluam-se os artigos 2-A e 3-A para permitir o pagamento à vista da dívida consolidada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136372&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alíneas a e b. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136390&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclua-se o § 4º ao artigo 1º para permitir o uso de crédito tributário com a União para saldar a dívida consolidada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136408&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclua-se §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação: "Art. 2º .............................................................................................. ................................................................................. §5º Para os agricultores enquadrados no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, as condições previstas no inciso I são alteradas para o pagamento de um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136648&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Art. 12 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para os agricultores que se enquadrem no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e 2,0% (dois por cento) para os demais; ......................................................................................................." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136666&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136822&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136840&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo 4º, renumerando-se os demais, ao texto da Medida Provisória nº 793/2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069054&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069656&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069674&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069692&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071433&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071451&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071562&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071580&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071598&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071688&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
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Texto
2017-08-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071724&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071742&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071760&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da Medida Provisória 793/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072452&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072666&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072684&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072702&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072720&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072738&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072756&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072774&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se § 3° do artigo 7º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073604&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073622&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073640&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Suprime o inciso V, do §3º, art. 1º, para excluir a coação de cumprimento das obrigações do FGTS. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073658&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073676&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073694&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073715&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073733&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073751&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073769&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073787&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073808&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073826&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073844&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o §4º, do artigo 3º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073862&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073880&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN. ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência. ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o §3º do artigo 5º para indicar que não são devidos honorários quando da desistência. ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o artigo 6º para indicar que os depósitos existentes serão utilizados para quitar apenas a entrada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073952&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073970&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073988&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074006&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074024&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I, do artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074042&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o art. 1º da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074060&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Inclua-se artigo na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074078&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Acrescente-se parágrafo único ao art. 9º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074096&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Inclua-se § 7º no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074114&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074132&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o art. 2, inciso II, alínea ''a'' e art. 3º, inciso II, alínea ''a'' e § 2º, inciso II, alínea ''a'' da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074150&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Suprimisse-se o artigo 4º, inciso II da Medida Provisória 793/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074168&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074186&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Acrescenta-se o inciso III do artigo 3º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074204&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo §2, do mesmo artigo da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074222&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074240&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074276&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074294&disposition=inline ]
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2017-08-03
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2017-08-03
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2017-08-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075353&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-03
Emenda
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
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2017-08-03
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
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2017-08-03
Emenda
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2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6076705&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6076723&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6076741&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6076759&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6076777&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Modifique-se a alínea "a", inciso II do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ........................................................................................................... II- ............................................................................................................. a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6076963&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Visa os débitos posteriores a 30/04/17, quando não pagos, não se tornem impeditivo para que o contribuinte faça juz ao PRR. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077029&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Permite que o produtor rural pessoa física possa ter uma redução maior das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. Passando de 25% para 50%. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077047&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Permite que a empresa adquirente da produção, com dividas inferiores a 15 milhões, possa ter uma redução maior das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. Passando de 25% para 50%. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077065&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Estende a possibilidade de utilização dos créditos relativos a prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios referentes a tributos federais aos débitos pagos ou parcelados no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para aqueles adquirentes de produção que possuam divida total inferiores a 15 milhões. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077083&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077440&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077460&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo §2, do mesmo artigo da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077478&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077496&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Suprimisse-se o Artigo 4ª inciso II da Medida Provisória: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077514&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos art. 1º § 2º, incisos I, II, alínea "a", o inciso I, II, alínea "a" do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077532&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077550&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Requerimento [ Cancelamento de emenda ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077683&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078095&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078260&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 3º......................................................................................... II - a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078278&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Modifica-se os incisos art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 7º......................................................................................... § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078296&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078314&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078332&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Acrescente-se os seguintes §5° ao art. 2° e §7° ao art. 3° da Medida Provisória 793, de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078510&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altere-se a redação dos incisos I e II, do art. 4.º da Medida Provisória 793 de 2017: "Art.4º.................................................................................................................................................................................................................................................... I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor devido, deduzido de juros, multas e encargos, for inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor devido, deduzido de juros, multas e encargos, for igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) (NR)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078528&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078546&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078564&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Insira-se o § 5º ao art. 2º, o § 7º ao art. 3º e dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória 793 de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078582&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078601&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078621&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA MODIFICATIVA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078639&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078657&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078675&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078693&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera a redação do parágrafo 2º, do art. 1º; do inciso I, do art. 2º; do inciso I, e do inciso I, do parágrafo 2º, ambos do art. 3º, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078711&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Insere o inciso III ao artigo 3º, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078729&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera a redação do parágrafo 2º, do art. 1º; do inciso I, do art. 2º; do inciso I, e do inciso I, do parágrafo 2º, ambos do art. 3º, com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078747&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078765&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6078786&disposition=inline ]
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2017-08-02
Emenda [ Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016866&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016884&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016902&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016920&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016938&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016956&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 793/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017003&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Modifica a alínea "a", inciso II do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6018615&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Modifica o inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6018633&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620547 ]
Texto
2017-08-01
Medida Provisória [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5956666&disposition=inline ]
Texto
2017-08-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5961734&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:37.000Z [ 1079312 ]