MPV 790/2017 - [ MPV 790/2017 ]. Altera o Código de Mineração - 790/17 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 790/2017 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

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2018-03-13

Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 790, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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2018-02-07

Ofício
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2017-11-30

Ofício [ Ofício nº 1450/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)". ]
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2017-11-29

Mensagem [ Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 790/2017. ]
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2017-11-29

Ofício [ Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 790/2017. ]
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2017-11-29

Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 790/2017. ]
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2017-11-06

Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista ]
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2017-10-25

Requerimento [ Requerimento de Destaque para Votação em Separado ]
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2017-10-25

Relatório Legislativo
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2017-10-25

Requerimento [ Requerimentos nºs 11 a 17. ]
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2017-10-25

Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o PLV nº 39/17, referente à Medida Provisória n° 790, de 2017. ]
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2017-10-25

Relatório Legislativo
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2017-10-25

Decisão de Comissão
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2017-10-25

Parecer
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Texto Final

2017-10-25

Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final aprovado pela Comissão ]
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2017-10-24

Requerimento [ Requerimento de Destaque para Votação em Separado ]
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2017-10-24

Requerimento [ Requerimento de Destaque para Votação em Separado ]
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2017-10-24

Requerimento [ Requerimento de Destaque para Votação em Separado ]
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2017-10-18

Relatório Legislativo
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2017-09-06

Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para instruir a MP 79O, de 2017, que altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-09-05

Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública com representantes do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM; da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção - ANEPAC; da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais - ABINAM; Centro de tecnologia Mineral - CETEM; Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo - SINDIROCHAS; para, em audiência pública, debater o mérito da proposta de alterações no Código de Mineração e dos seus impactos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7157545&disposition=inline ]

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2017-09-05

Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública com representantes do Movimento Nacional pela Soberania Popular Frente à Mineração - MAM; do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase; e do Ministério Público Federal para, em audiência pública, debater o mérito da proposta de alterações no Código de Mineração e dos seus impactos nas comunidades afetadas. ]
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2017-09-05

Requerimento [ Plano de Trabalho da MPV 790/2017 ]
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2017-09-05

Requerimento [ Audiência Pública ]
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2017-09-05

Requerimento [ Audiência Pública ]
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2017-08-16

Requerimento [ Retirada da Emenda n. 159 a MPV 790, de 2017 ]
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2017-08-08

Emenda
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2017-08-08

Emenda
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2017-08-08

Emenda
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2017-08-08

Emenda
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2017-08-08

Emenda
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2017-08-08

Emenda
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2017-08-08

Emenda
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2017-08-08

Avulso de emendas [ Avulso das emendas ]
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2017-08-07

Emenda
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2017-08-07

Emenda [ O art. 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Medida Provisória n° 790, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. § 1° A organização inclui, entre outros aspectos, a regulação, a disciplina e a fiscalização da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, da comercialização e do uso dos recursos minerais. § 2° O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas, bem como a indenização e mitigação dos impactos socioeconômicos e culturais sobre as comunidades e localidades afetadas, na forma e condições fixadas em Regulamento. § 3° Havendo conflito na instalação das atividades previstas nesta Lei, prevalecerão as atividades de interesse social, na forma estabelecida no inciso IX do artigo 3° da Lei 12.651, de maio de 2012. § 4° O descumprimento do disposto no § 1°, no prazo estabelecido pelo Poder Público, implica a revogação dos direitos minerários". (NR) ]
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2017-08-07

Emenda [ O art. 47 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Medida Provisória n° 790, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47º............................................................................................... .............................................................................................................. III - extrair somente as substâncias minerais indicadas na concessão de lavra, ressalvado o disposto no § 2°; IV - comunicar imediatamente ao DNPM o descobrimento de qualquer outra substância mineral de interesse econômico não incluída na concessão de lavra; ............................................................................................................... XVI - apresentar ao DNPM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior; XVII - executar adequadamente, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina; e XVIII - observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010. § 1° Para o aproveitamento de substâncias referidas no item IV do caput pelo concessionário de l ]
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2017-08-07

Emenda
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294512&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Modifica o art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, especificamente quanto ao caput do art. 7º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 ]
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2017-08-07

Emenda [ Acrescenta ao inciso I, do art. 6º, da Medida Provisória nº 790 de 2017, a modificação introduzida no inciso VI, do art. 18, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295596&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295614&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda
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2017-08-07

Emenda [ Incluam-se dois parágrafos ao artigo 22-A da Lei 8.629/1993. O Art. 22-A da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22-A .................................................................................. ............................................................................................................ § 1º No caso de atividades de lavra realizadas em áreas de projetos de assentamento da reforma agrária, a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de que trata o art. 11, caput, alínea b, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 52 da Lei nº 9478 de 07 de agosto de 1997, é devida diretamente aos beneficiários da reforma agrária detentores de Contratos de Concessão de Uso ou Título Definitivo. § 2º É devida diretamente aos beneficiários da reforma agrária detentores de Contratos de Concessão de Uso, ou de Título Definitivo, a indenização por danos, prejuízos, ou restrição de uso que seriam devidos ao proprietário, causados em decorrência de empreendimentos de interesse público em áreas de assentamento. " ]
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2017-08-07

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2017-08-07

Emenda
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2017-08-07

Emenda
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

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2017-08-07

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2017-08-07

Emenda [ Acrescenta os parágrafos 3° e 4° no art. 7° do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, constante do art. 1° da Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017. ]
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2017-08-07

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se no Art. 26 da Medida Provisória 790/2017 o disposto a seguir ]
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2017-08-07

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2017-08-07

Emenda [ Modifica-se no Art. 1º, o §2º do art.7º do Decreto Lei nº 227/1967, modificado pela Medida Provisória 790 de 2017: §2º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas decorrente da atividade mineral, bem assim, a indenização e mitigação dos impactos socioeconômicos e culturais sobre as comunidades e localidades afetadas por estes, sob pena de revogação das autorizações e concessões. ]
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2017-08-07

Emenda [ A Medida Provisória Nº 790 de 2017 passa a ser acrescida do seguinte artigo: Art. Fica destinado para as áreas da educação e saúde, na forma do regulamento, cinquenta por cento (50%) das receitas da União, provenientes da participação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, de que trata o art. 20, § 1º da Constituição Federal, na seguinte proporção: 37,5% para a educação pública; 12,5% para saúde pública. Parágrafo único. Os recursos destinados à educação e à saúde na forma do caput serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório na Constituição Federal. ]
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2017-08-07

Emenda [ Suprime-se a seguinte expressão no art. 81 B da Medida Provisória 790 de 2017: Art. 81-B. O exercício da fiscalização da atividade minerária observará critérios de definição de prioridades, e incluirá, se for o caso, a fiscalização por amostragem. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301932&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301950&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Modifique-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §2º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302298&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se à MPV 790 de 2017, o seguinte dispositivo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302316&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302334&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302352&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302370&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302388&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302406&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302424&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altere-se na MP 790/2017 o dispositivo Art. 81-B, que passa a conter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302442&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 81, renumerando-se os demais: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302460&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, aonde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302478&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302697&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302715&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302733&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302751&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302769&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302787&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302805&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302823&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017 ]
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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se dispotivo na MP 790/2017 para criar o Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303432&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Alterara a MP 790/2017 para que o exercício da fiscalização da atividade minerária observe critérios de definição de prioridades e será exercida com a presença participativa de representantes de todos os segmentos envolvidos na atividade minerária. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303450&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Incluir na MP 790/2017 os dispositivos que os direitos minerários somente poderão ser concedidos ou autorizados a sociedades constituídas segundo as leis brasileiras, organizadas na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303468&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Acrescente-se ao Artigo 1º da Medida Provisória 790/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303858&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Acrescente-se ao Artigo 1º da Medida Provisória 790 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303876&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Acrescente-se ao Artigo 2º da Medida Provisória 790 a seguinte redação: ]
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2017-08-07

Emenda [ Dê-se ao Artigo 1º a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303912&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304445&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304463&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304481&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304499&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306033&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306141&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306159&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306177&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306216&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306234&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Emenda aditiva a Medida Provisória nº 790, de 2017 ]
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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se onde couber, o seguinte artigo, na Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017: Art.[...] Os titulares de autorização de pesquisa terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para apresentar laudo técnico de conformidade assinado por profissional legalmente habilitado, informando o estágio em que se encontram os respectivos trabalhos de pesquisa. Parágrafo único. Serão objeto de caducidade, declarada pelo Diretor-Geral da ANM, mediante Edital de Disponibilidade para pesquisa, na forma do art. 26, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967: I - as autorizações de pesquisa que não tiverem seu correspondente laudo técnico de conformidade apresentado em tempo hábil; II - as autorizações de pesquisa cujas informações prestadas venham a ser comprovadamente falsas mediante vistoria a ser efetuada pela ANM. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308486&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308989&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 7º ........................................................................ § 2º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do concessionário pela mitigação ou compensação dos impactos sociais e ambientais e a recuperação das áreas impactadas, na forma e condições fixadas em Regulamento. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309010&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 22 ...................................................................... § 7º Até que haja decisão a respeito do requerimento de prorrogação do prazo, se apresentado tempestivamente, a autorização de pesquisa permanecerá em vigor, por período máximo de seis meses. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309028&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ O art. 1° da Medida Provisória passa a ter a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações..." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309046&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se o art. 81-C na Medida Provisória, com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309064&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Acrescenta ao Art. 37 do Decreto-Lei nº 227/67 o §1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309082&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309100&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 20. ............. "II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a data de entrega do relatório final dos trabalhos, de preço público, denominado Taxa Anual por Hectare, fixada em valores progressivos em função da extensão da área e do prazo de vigência da autorização, respeitado o valor máximo fixado em Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309118&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 22 ................ II - é admitida a renúncia à autorização, após transcorrido no mínimo um ano da outorga, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V do caput, tornando-se eficaz na data do protocolo do instrumento de renúncia, com a desoneração da área renunciada, na forma do art. 26;" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309136&disposition=inline ]

Texto

2017-08-07

Emenda [ Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 22 ................ § 4º Em caráter excepcional, o órgão regulador da mineração poderá autorizar a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra, limitada a uma autorização por título e com prazo de vigência máximo de doze meses, observada a legislação ambiental. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309154&disposition=inline ]

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2017-08-07

Emenda [ Acrescenta ao Art. 37 do Decreto-Lei nº 227/67 o §1º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6309172&disposition=inline ]

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2017-08-04

Emenda [ Inclui dispositivo à Medida Provisória que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129076&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130298&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130316&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130334&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Emenda supressiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130352&disposition=inline ]

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2017-08-04

Emenda [ Emenda modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130370&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130400&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130418&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130436&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130751&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132714&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132732&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132750&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6132768&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Inclui dispositivo sobre exigência de um percentual mínimo de conteúdo local para exploração de recursos minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133666&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Inclui dispositivo sobre requisitos e exigência de um percentual mínimo de conteúdo local para exploração de recursos minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133684&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera dispositivo sobre atividade de mineração para incluir a fase de transporte. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133702&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Inclui dispositivo sobre obrigatoriedade de aplicação de percentual mínimo da receita do contrato de concessão em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6133720&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134692&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134710&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134728&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134746&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134764&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134782&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134800&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134818&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134836&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134854&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6134872&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6135394&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Acrescente-se à MP 790, de 2017, o seguinte artigo: "Art..... Nos casos em que a atividade de mineração implicar na remoção de populações o início da atividade fica condicionado à indenização prévia e em dinheiro do valor da terra aos detentores da posse ou propriedade a qualquer título, e das benfeitorias, e no caso de reassentamento à manutenção econômica da população removida até que tenham suas atividades econômicas reinstaladas. Parágrafo Único. É obrigatório a participação das entidades representativas das populações atingidas na confecção do laudo de avaliação para os efeitos do previsto este artigo e em todo o processo de reassentamento. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6135904&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017, onde couber ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136448&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Modifique-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §2º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136466&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Altere-se na MP 790/2017 o dispositivo Art. 81-B ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136486&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: § 3º É obrigatória a contratação de seguro contra rompimento, ou vazamento de barragens de rejeitos, para cobertura de danos físicos, incluindo morte, e de prejuízos ao patrimônio público e privado e ao meio ambiente, das áreas urbanas e rurais atingidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136504&disposition=inline ]

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2017-08-04

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 dispositivos, onde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136525&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 onde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136543&disposition=inline ]

Texto

2017-08-04

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 dispositivos para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 81 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136561&disposition=inline ]

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2017-08-04

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 dispositivos onde couber ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136579&disposition=inline ]

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2017-08-04

Emenda [ Esta emenda pretende deixar expressa na Lei as responsabilidades que devem ser assumidas pelos titulares de direitos minerários ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136717&disposition=inline ]

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2017-08-04

Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017: Art. serão submetidas a anúncio público, na forma do regulamento, as áreas cujas autorizações tenham sido objeto de caducidade ou de renúncia por seu titular ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136735&disposition=inline ]

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2017-08-04

Emenda [ A emenda visa garantir a prevalência do interesse nacional sobre os interesses de grupos econômicos privados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136753&disposition=inline ]

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2017-08-04

Emenda [ Emenda apresentada pela Deputado Fernando Monteiro a MP 790, de 2017, que altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6137492&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068491&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068509&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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Texto

2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6070199&disposition=inline ]

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2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: § 3º É obrigatória a contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens de rejeitos, para cobertura de danos físicos, incluindo morte, e de prejuízos ao patrimônio público e privado e ao meio ambiente, das áreas urbanas e rurais atingidas. ]
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2017-08-03

Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017: Art. Em caso de relevante interesse nacional, mediante ato motivado e assegurada a ampla defesa, o Poder Concedente poderá suspender ou revogar as concessões e autorizações de direitos minerários, assim como definir áreas bloqueadas, a despeito da existência comprovada de jazidas. Parágrafo único. Revogado o direito minerário, seu titular será indenizado em valor equivalente ao investimento comprovadamente realizado e não depreciado ou amortizado. ]
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2017-08-03

Emenda [ Modifique-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §2º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: § 2º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela prevenção, mitigação e compensação dos impactos socioambientais decorrentes da atividade mineral, pela recuperação ambiental das áreas impactadas, pela preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, pela promoção do bem-estar das comunidades envolvidas e do desenvolvimento sustentável da região, bem como pela prevenção de desastres ambientais, incluindo a elaboração e implantação de plano de contingência. ]
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2017-08-03

Emenda [ publicidade aos casos de caducidade e de renúncia de exploração pelo seu titular ]
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2017-08-03

Emenda [ Inclua-se à MPV 790 de 2017, o seguinte dispositivo: Art. São obrigações dos titulares de direitos minerários: I - evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos; II - evitar poluição do ar, da água e do solo, que possa resultar dos trabalhos de mineração; III - conservar as fontes de água, as nascentes e mananciais, bem como utilizar as águas segundo preceitos técnicos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, pelo Conselho Nacional dos Recursos Hídricos - CNRH e em estreita observação as normas da Agência Nacional de Águas - ANA; IV - executar os trabalhos de pesquisa e lavra com respeito às normas de segurança e saúde ocupacional, proteção ao meio ambiente e prevenção de desastres; V - realizar o fechamento de mina, respeitando as normas ambientais vigentes; VI - recuperar o ambiente degradado, no caso de ocorrência de dano durante a pesquisa mineral ou a lavra experimental; e § 1º O titular da concessão de lavra deverá apresentar à ANM, no momento da outorga, garantias financeiras suficientes para custeio da execução do plano de fechamento de mina, em especial quanto à recuperação ambiental, na fo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071262&disposition=inline ]

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2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 81, renumerando-se os demais: Art. 81............................................... §....................... § novo Os direitos minerários somente poderão ser concedidos ou autorizados a sociedades constituídas segundo as leis brasileiras, organizadas na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no País ]
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2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, aonde couber: Art. O Conselho Nacional de Política Mineral definirá, mediante consulta pública, um zoneamento ecológico- minerário para o país, na escala mínima de 1:250.000, a ser revisado a cada cinco anos, que servirá de base para os atos administrativos previstos neste artigo e do qual constarão as áreas nas quais não poderá haver mineração, dentre elas: a) as estâncias hidrominerais e áreas de mananciais de abastecimento de água para centros populacionais urbanos ou rurais, com exceção da exploração de água mineral; b) as unidades de conservação da natureza, exceto as APAs que expressamente prevejam a possibilidade de mineração em seus respectivos planos de manejo; c) as terras de quilombo com limites oficialmente reconhecidos; d) as terras indígenas declaradas ou homologadas, até a edição da legislação específica; e) os assentamentos de reforma agrária; f) as áreas portadoras de elementos dos patrimônios natural ou cultural; e g) os corredores ecológicos delimitados pelos órgãos competentes, bem como as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade definidas pelo Ministério do Meio Ambiente. ]
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2017-08-03

Emenda [ Altere-se na MP 790/2017 o dispositivo Art. 81-B, que passa a conter a seguinte redação: Art. 81-B. O exercício da fiscalização da atividade minerária observará critérios de definição de prioridades e será exercida com a presença participativa de representantes de todos os segmentos envolvidos na atividade. Parágrafo Único: a condição para o exercício da fiscalização participativa será definida em regulamento. ]
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2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: Art. Ficam criados Conselhos Municipais de Política Mineral - CMPM, com a atribuição, entre outras, de fiscalizar a atividade mineral, a aplicação da CFEM e o cumprimento de condicionantes ambientais, sociais e trabalhistas pelas empresas mineradoras. Parágrafo único. A composição dos CMPM obedecerá a mesma proporcionalidade definida no Conselho Nacional de Política Mineral. ]
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2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: Art. Ficam criados Conselhos Estaduais de Política Mineral - CEPM, com a atribuição, entre outras, de fiscalizar a atividade mineral, a aplicação da CFEM e o cumprimento de condicionantes ambientais, sociais e trabalhistas pelas empresas mineradoras. Parágrafo único. A composição dos CEPM obedecerá à mesma proporcionalidade definida no Conselho Nacional de Política Mineral. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071352&disposition=inline ]

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2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073308&disposition=inline ]

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2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial de exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073326&disposition=inline ]

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2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073344&disposition=inline ]

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2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: Art. Fica criado o Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com atribuição de propor ao Presidente da República: I - diretrizes para avaliar o plano nacional de mineração; II - diretrizes para o estimulo à pesquisa, à inovação, à tecnologia na atividade mineradora, a promoção da agregação de valor e conhecimento na cadeia produtiva e para o melhor aproveitamento dos bens minerais; III - áreas nas quais a concessão será precedida de licitação; IV - áreas bloqueadas à atividade mineral tendo em vista sua relevância em termos de biodiversidade, patrimônio histórico e cultural, estoque de recursos hídricos e a existência de utilidade pública e interesse social; V - diretrizes para a realização e revisão do Plano Nacional de Mineração; VI - indicadores de sustentabilidade do estabelecimento minerador; VII - diretrizes para a prevenção, o controle e a recuperação dos passivos ambientais da mineração; VIII - diretrizes e políticas públicas para o incentivo à recuperação de passivos ambientais, aproveitamento de rejei ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071370&disposition=inline ]

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2017-08-03

Emenda [ Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória nº 790, de 2017, dando-se ao art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074596&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074614&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074650&disposition=inline ]

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2017-08-03

Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 34/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074871&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 47, incluindo-se novos parágrafos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074962&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Modifique-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §2º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074980&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074998&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075016&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Altere-se na MP 790/2017 o dispositivo Art. 81-B, que passa a conter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075035&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 81, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075055&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075073&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075091&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para incluir no Decreto lei 227/1967, os incisos IX e X no art. 18: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075109&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Acrescente-se ao Art. 1º da MP 790, de 25 de julho de 2017, o seguinte artigo 23 do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, que passa a ter a seguinte redação; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075127&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075145&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, aonde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075164&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se à MPV 790 de 2017, o seguinte dispositivo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075184&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Acrescente-se ao Art. 1º da MP 790, de 25 de julho de 2017 o seguinte § 3º no Art. 7º do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, que passa a ter a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075202&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967, inserindo-os aonde couber, renumerando-se os demais: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075220&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075238&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6075731&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: § 3º É obrigatória a contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens de rejeitos, para cobertura de danos físicos, incluindo morte, e de prejuízos ao patrimônio público e privado e ao meio ambiente, das áreas urbanas e rurais atingidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077101&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se dispositivo na MP 790/2017 para a criação do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077122&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se à MPV 790 de 2017 dispositivos estabelecendo obrigações dos titulares de direitos minerários ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077140&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017 para definir que em caso de relevante interesse nacional, mediante ato motivado e assegurada a ampla defesa, o Poder Concedente poderá suspender ou revogar as concessões e autorizações de direitos minerários, assim como definir áreas bloqueadas, a despeito da existência comprovada de jazidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077158&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017, definindo a obrigação de se submeter a anúncio público, na forma do regulamento, as áreas cujas autorizações tenham sido objeto de caducidade ou de renúncia por seu titular. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077176&disposition=inline ]

Texto

2017-08-03

Emenda [ Inclua-se dispositivos na MP 790/2017 para definir zoneamento ecológico- minerário para o país. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077194&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para alterar a redação proposta para o Art. 41, §6º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014245&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Modifique-se o Art. 2º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para sugerir alteração do Art. 11 da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, que passará a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014263&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Modifique-se o Art. 2º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para sugerir a inclusão do inciso V ao Atr. 1º da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, que passará a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014281&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Modifique-se o Art. 6º, inciso I, alínea "a" da Medida Provisória nº 790 de 2017, que passará a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014299&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, especificamente para excluir o §5º e alterar o §4º do Art. 14 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014317&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Acrescente-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017 sugestão de inclusão de §6º ao Art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014335&disposition=inline ]

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2017-08-02

Emenda [ Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para alterar a redação proposta para o Art. 65-A do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014353&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Acrescente-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017 sugestão de alteração do §1º do Art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014371&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para suprimir a alteração proposta para o Art. 19 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014389&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Emenda [ Busca a presente emenda limitar os efeitos de eventual inadimplência ao título minerário ao qual se vinculam os débitos. Com isso, confere-se, maior segurança jurídica aos negócios que envolvam títulos minerários. ]
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2017-08-02

Emenda [ Propõe-se a alteração do §4 do art. 14 do Código de Mineração para possibilitar ao Departamento Nacional da Produção Mineral solicitar ao Minerador a apresentação das informações obtidas, após o desenvolvimento de novos trabalhos de pesquisa mineral que serão utilizados para aprimorar o conhecimento sobre a jazida e, por conseguinte, sobre a extração. ]
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2017-08-02

Emenda [ Propõe-se a alteração do §2° do art. 41 do Código de Mineração para adequar a obrigação do DNPM de exigir a regularização ambiental, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação pertinente, seja ele federal, estadual ou municipal. O procedimento para licenciamento ambiental, em cada ente federativo, possui diferentes requisitos para o requerimento e tramitação do processo licenciamento ambiental que, por sua vez, não estão, necessariamente, vinculados ao rito do processo minerário. ]
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2017-08-02

Emenda [ A atividade de mineração é reconhecida pela Constituição Federal como sendo do interesse nacional. Afora isso, o Código Florestal e a Resolução CONAMA nº 369/2006 reconhecem a pesquisa e a lavra como atividades de utilidade pública. Portanto, é conveniente compatibilizar o Código de Mineração a esses mandamentos. Ademais é mister reconhecer as características de rigidez locacional, de recurso finito e de relevante valor econômico das atividades de pesquisa e a lavra. ]
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2017-08-02

Emenda [ Busca a presente emenda introduzir no Código de Mineração o royalty mineral, figura amplamente utilizada no setor mineral, tanto no Brasil como em outros países mineiros, de forma a financiar empreendimentos minerais, bem como em negócios entre titulares de direitos minerários. Pretende-se assim dar à legislação mineral pátria mecanismos mundialmente reconhecidos e aceitos. ]
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2017-08-02

Emenda [ A presente sugestão visa dar segurança jurídica ao direito de prioridade como forma de obtenção de autorização de pesquisa, bem como no caso de concessão de lavra. ]
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2017-08-02

Emenda [ faz-se necessário adaptar a redação do parágrafo seguinte, modificando-o, de forma que o §6º passa a ser o §5º, com a adaptação necessária, de forma que o novo prazo dado ao minerador para as melhorias julgadas cabíveis pelo órgão, sejam promovidas como uma segunda e única chance para tal. ]
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2017-08-02

Emenda [ O pagamento devido pelo minerador quanto este não apresenta o Relatório Final dos trabalhos de pesquisa, relativamente ao fator "Taxa Anual por Hectare" (TAH) não está claro. Muito embora se entenda que, em atenção ao Princípio da Razoabilidade, este valor corresponda a uma TAH. Merece, portanto, que o parágrafo tenha a sua redação melhor esclarecida. demais, a norma objeto da modificação ora proposta, a partir desta modificação, irá ao encontro aos Princípios Básicos de Direito Administrativo, mormente os Princípio da Razoabilidade e Segurança Jurídica. ]
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2017-08-02

Emenda [ Entende-se que não há a necessidade de se estabelecer prazo para o início dos trabalhos de pesquisa se o órgão aprova um plano dos trabalhos de pesquisa que contém cronograma dos trabalhos lá estabelecido. O artigo 29, na sua forma original, traz a imposição de obrigações burocráticas e desnecessárias para o acompanhamento do minerador, e em nada agrega à pesquisa mineral. ]
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2017-08-02

Emenda [ Sugere-se a alteração do art.64 do Código de Mineração para adequar os valores das penalidades, eventualmente aplicadas, aos limites estabelecidos em legislações semelhantes, considerando, ainda, as peculiaridades do segmento da mineração. ]
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2017-08-02

Emenda [ Sugere-se a alteração do art.64 do Código de Mineração para adequar os valores das penalidades, eventualmente aplicadas, aos limites estabelecidos em legislações semelhantes, considerando, ainda, as peculiaridades do segmento da mineração. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017347&disposition=inline ]

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2017-08-02

Emenda [ Sugere-se a alteração da redação do §4º do art. 14 do Código de Mineração como forma de permitir que se conheça, tanto melhor quanto possível, os recursos minerários, com vistas a proporcionar a possibilidade de planejar de forma eficiente o empreendimento minerário. ]
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2017-08-02

Emenda [ Esta proposta se justifica por permitir ao minerador o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa mineral em tempo adequado para o conhecimento da jazida, inclusive, considerando os novos requerimentos para definição de recursos e reserva, conforme Medida Provisória em análise. ]
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2017-08-02

Emenda [ a Medida Provisória irá ao encontro dos Princípios Básicos de Direito Administrativo, mormente os Princípio da Proporcionalidade, Eficiência, Razoabilidade, Moralidade e Segurança Jurídica. ]
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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017436&disposition=inline ]

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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017526&disposition=inline ]

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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017562&disposition=inline ]

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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017598&disposition=inline ]

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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017616&disposition=inline ]

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2017-08-02

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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017652&disposition=inline ]

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2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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Texto

2017-08-02

Emenda [ "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6017691&disposition=inline ]

Texto

2017-08-02

Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 790/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6018720&disposition=inline ]

Texto

2017-08-01

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5957298&disposition=inline ]

Texto

2017-07-27

Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 790/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068558&disposition=inline ]

Publicação Original

2017-07-26

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1581120 ]

Texto

2017-07-26

Medida Provisória [ Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5671719&disposition=inline ]

Texto

2017-07-26

Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5676999&disposition=inline ]

Publicação Oficial

Outras Publicações