Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 789/2017
Data
26/07/2017
Apelido
[ MPV 789/2017 > VET 46/2017 : LEI-13540-2017-12-18 ]. Compensação pela Exploração de Recursos Minerais
Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-07-26;789
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.540, de 18 de Dezembro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.540 de 18/12/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-04-02
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 789, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7652571&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Ofício [ Ofício nº 3.224/2017/SGM, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638150&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-11-29
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7308477&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 38, de 2017 (proveniente da MPV 789/2017) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7300601&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Mensagem [ Mensagem à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7301885&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Ofício [ Ofício encaminha a Mensagem CN nº 110/17, à Casa Civil referente ao Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7301934&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Ofício [ Encaminha Ofício à Câmara referente ao Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7301963&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV 32/2017 da Comissão x PLV aprovado na Câmara. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7299387&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-11-22
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297986&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-11-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297986&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-10-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7246761&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Requerimento [ Requerimentos nºs 55 e 56. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7242414&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Ofício [ Encaminha PLV nº 38/17 à Câmara dos Deputados, referente a Medida Provisória nº 789, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7242748&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244092&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Decisão de Comissão [ Decisão de 25/10/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244143&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Parecer [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244157&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Requerimento [ Requerimentos nºs 55 e 56 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244241&disposition=inline ]
Texto Final
2017-10-25
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7243824&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7239735&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Voto em Separado [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7239750&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Requerimento [ Requerimentos de Destaque nº 15 a 32. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7239813&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Requerimento [ Requerimento de Destaque nº 33, da Deputada Soraya Santos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7239841&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7240930&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Requerimento [ Requerimento de Destaque nº 34, do Deputado Cléber Verde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241344&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Requerimento [ Requerimentos de Adiamento nºs 13 e 14. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241361&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Requerimento [ Requerimentos nºs 35 a 51. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241390&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Requerimento [ Requerimentos de Destaque nºs 52 a 54. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7241403&disposition=inline ]
Texto
2017-10-18
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7234903&disposition=inline ]
Texto
2017-10-17
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7232053&disposition=inline ]
Texto
2017-10-17
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7232627&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7210683&disposition=inline ]
Texto
2017-09-19
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7189988&disposition=inline ]
Texto
2017-09-14
Requerimento [ Requer a realização de Seminário na cidade de são Luís, Estado do Maranhão, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 789/2017 para debater sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7185638&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Requerimento [ Requer realização de Audiência Pública MP 789/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7176700&disposition=inline ]
Texto
2017-09-11
Requerimento [ Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 789, que altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7165107&disposition=inline ]
Texto
2017-09-11
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente da AMIG, com o Presidente da CNM, com representante do Estado do Pará e com o Presidente da CODEMIG ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7165124&disposition=inline ]
Texto
2017-09-11
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representante de organização não governamental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7165141&disposition=inline ]
Texto
2017-09-11
Requerimento [ Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará para discutir a MPV nº 789/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7165158&disposition=inline ]
Texto
2017-09-11
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do IBRAM, com o Presidente da ABPM, com o Presidente da APROMIN e com representante do DIEESE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7165175&disposition=inline ]
Texto
2017-09-11
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Minas e Energia, com o Ministro da Fazenda e com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7165192&disposition=inline ]
Texto
2017-09-11
Requerimento [ Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Minas Gerais para discutir a proposta da nova CFEM. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7165209&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Requerimento [ Requerimento nº 1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7138567&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353357&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353375&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354488&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354506&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354527&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354545&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354563&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354581&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6354600&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6355842&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6358604&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6289724&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6289742&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6289760&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6289778&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6290510&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ EMENDA ADITIVA- INCLUA INCISO AO ARTIGO 2º PARÁGRAFO 2º DA LEI 8.001 DE 1990, RENUMERANDO OS DEMAIS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6291554&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294397&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294415&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294433&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294451&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295266&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica-se o art. 2º da Medida Provisória nº 789 de 2017, especificamente a alteração promovida no ANEXO a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295302&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica o art. 1º da Medida Provisória nº 789 de 2017, especificamente quanto ao inciso II do §4º, do art. 6º, da Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295320&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295365&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295383&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295401&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295419&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295437&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295455&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297244&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297608&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6298816&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299726&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299747&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299765&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299783&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299801&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6299819&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Destinação de 50% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para os Municípios em que se localizem portos e ferrovias usados na exportação de minérios, principalmente o minério de ferro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300684&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o Anexo da MP 789, para que passe a constar que a alíquota da água deverá ser de até 0,5% para fins de incidência da Compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300733&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o Art. 2º da Medida Provisória nº 789, em seu § 7º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6300751&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301189&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Insere-se os art. 20-G na Medida Provisória 789 de 2017: Art. 20-G O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas decorrente da atividade mineral, bem assim, a indenização e mitigação dos impactos socioeconômicos e culturais sobre as comunidades e localidades afetadas por estes, sob pena de revogação das autorizações e concessões. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301359&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dê-se ao §3°, do art. 2°-C, da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, na forma do art. 2º da MP 789/2017, a seguinte redação: "Art. 2°-C .................................................................................................................... §3°. Constatada a reincidência da infração descrita nos incisos I, II e III do caput, será determinada a suspensão das atividades de lavra até o adimplemento da obrigação de apresentação dos documentos requisitados pela entidade reguladora do setor de mineração, além da aplicação da multa em dobro." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301377&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 789 de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6301986&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302082&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302100&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302118&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302136&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302154&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302172&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302190&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302208&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302226&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302244&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302262&disposition=inline ]
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2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6302280&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303646&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303667&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303942&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6303960&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se ao Artigo 2º da Medida Provisória 789 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304397&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304574&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6304592&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305076&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305259&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305307&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305325&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305343&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305361&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305379&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305595&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6305613&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306267&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6306927&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 789, de 2017, para dar nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º dessa medida provisória, para dar nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e ao Anexo a essa Lei, de acordo com a seguinte a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307008&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Acrescente-se, ao art. 2º da Medida Provisória nº 789, de 2017, alteração no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dar a esse parágrafo a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6307026&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308284&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Dê-se aos artigos. 1 o 2 o e 3 o da Medida Provisória no 789, de 25 de julho de 2017 a seguinte redação: “Art. 1 o A Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 6 o A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1 o , da Constituição , quando: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308467&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Modifica o artigo 2º da MPV 789/2017, especificamente quanto à alteração promovida na letra ''a'' do Anexo à Lei 8009/90. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308719&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Propõe a modificação dos artigos 1º, 2º e 3º da MPV 789/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308737&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o Art. 1º da Medida Provisória, que passa a ter a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308911&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Altera o Anexo da MP 789/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308929&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera Anexo de artigo da Medida Provisória que altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129004&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Inclui dispositivo à Medida Provisória que altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129049&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129606&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129624&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129642&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129660&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ "Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129678&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ "Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129697&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6129986&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130163&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda Supressiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130181&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda Modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130199&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130218&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda supressiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130238&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda supressiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130256&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda supressiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130274&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130721&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Emenda modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6131627&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários. ]
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2017-08-04
Emenda [ Acrescente-se o art. 3º, renumerando-se os artigos seguintes, com a seguinte redação: "Art. 3º É devido ao proprietário ou possuidor do solo, o pagamento, pelos titulares de direitos minerários, de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante devido a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Parágrafo único. Quando a área envolver mais de uma propriedade ou posse, a divisão do pagamento de que trata o caput será proporcional à produção dos minérios obtida em cada uma delas, conforme apurado pela entidade reguladora do setor de mineração." ]
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2017-08-04
Emenda [ Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 789, de 2017, para dar nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e ao Anexo a essa Lei, de acordo com a seguinte a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2° As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM serão aquelas constantes do Anexo a esta Lei, observado o limite de seis por cento, e incidirão: ]
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2017-08-04
Emenda
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2017-08-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136018&disposition=inline ]
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2017-08-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136036&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6136056&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068313&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069486&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069505&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Modifica-se o art. 10, inciso I a V da Lei nº 8.001, de 31 de março de 1990, modificado pela Medida Provisória 789 de 2017: Art. 1o A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma: I - 13% (treze por cento) para os Estados Produtores o Distrito Federal; II- 12% (doze por cento) para os Estados Exportadores dos recursos minerais; III - 45% (quarenta e cinco por cento) para os Municípios produtores dos recursos minerais; IV- 20% (vinte por cento) para os municípios exportadores dos recursos minerais; V - 10% (dez por cento) para Agencia Nacional de Mineração, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou de outro Órgão Federal competente, que o substituir. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6070864&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Modifique-se o caput do art. 20 da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, modificado pelo art. 20 da Medida Provisória 789 de 2017 : Art. 2º As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM serão aquelas constantes do Anexo a esta Lei, observado o limite de cinco por cento, e incidirão : ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Modifica-se o anexo da Medida Provisória 789 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6070895&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Modifique-se o caput do art. 60 da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, modificado pelo art. 10 da medida Provisória 789 de 2017, que altera o Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção, e a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1o, da Constituição. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6070913&disposition=inline ]
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2017-08-03
Emenda [ Esta Emenda pretende garantir a justa distribuição da CFEM entre os entes da federação e, igualmente, da fração que cabe à União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6071079&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072939&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072957&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6072975&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6073475&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Acrescente-se, ao art. 2º da Medida Provisória nº 789, de 2017, alteração no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dar a esse parágrafo a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074379&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074677&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074695&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Insere-se o parágrafos 2 F, inciso I e II ao 20 da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, modificado pelo art. 20 da Medida Provisória 789 de 2017: 2F. 3º Nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, haverá o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral. I- 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidas as compensações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. II- 2º Será assegurado que, anualmente, o valor total da participação especial devida será maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da compensação financeira devida, com base nos percentuais estabelecidos pelo art. 2º desta Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6070931&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 789 de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6074884&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6076053&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077712&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077730&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6077748&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Quadro Comparativo [ LegislaçãoxMPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014022&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ Modifique-se o Art. 2º da Medida Provisória nº 789 de 2017, especificamente quanto à alteração promovida na letra "a)'' do ANEXO à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que passará a contar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6014192&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Emenda [ emenda à Medida Provisória 789/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016693&disposition=inline ]
Texto
2017-08-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5957854&disposition=inline ]
Texto
2017-07-28
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 789/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068370&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-07-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1581118 ]
Texto
2017-07-26
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5671659&disposition=inline ]
Texto
2017-07-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5676973&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:37.000Z [ 1079308 ]