MPV 784/2017 - [ MPV 784/2017 ]. Processo administrativo sancionador - 784/17 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 784/2017 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

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2017-12-19

Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 784, de 2017. ]
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2017-10-20

Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 784/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7238781&disposition=inline ]

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2017-10-20

Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem nº 79 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 784/2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7238806&disposition=inline ]

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2017-10-20

Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 784/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7238850&disposition=inline ]

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2017-09-08

Quadro Comparativo [ Legislação X MPV nº 784/2017 X PLV nº 29/2017 ]
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2017-09-05

Relatório Legislativo [ Errata 3 ]
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2017-09-05

Projeto de Lei de Conversão [ Texto final aprovado na Comissão. ]
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2017-09-05

Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 784, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7159873&disposition=inline ]

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2017-09-05

Requerimento [ Requerimentos nºs 16 a 27 ]
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2017-09-05

Decisão de Comissão
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2017-09-05

Parecer
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2017-08-30

Relatório Legislativo [ Errata ]
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2017-08-30

Relatório Legislativo [ Errata 2 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7147154&disposition=inline ]

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2017-08-29

Relatório Legislativo
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2017-08-17

Requerimento [ Complemento Plano de Trabalho MPV 784 ]
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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105424&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105458&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105475&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105492&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105509&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105526&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105543&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105560&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105577&disposition=inline ]

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2017-08-16

Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105594&disposition=inline ]

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2017-08-15

Requerimento [ Plano de Trabalho ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7102962&disposition=inline ]

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2017-08-09

Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6414898&disposition=inline ]

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2017-08-04

Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6131914&disposition=inline ]

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2017-08-04

Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6131931&disposition=inline ]

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2017-08-02

Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6016126&disposition=inline ]

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2017-06-19

Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 784/2017 ]
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2017-06-16

Avulso de emendas
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2017-06-14

Emenda
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5339869&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5339896&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5342187&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 d... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5343343&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ Inclua-se o paragrafo 3º no artigos 22 da Medida Provisória nº 784 ]
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2017-06-14

Emenda [ Altera os artigos 22 e 23 da Medida Provisoria 784 ]
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2017-06-14

Emenda [ altera os artigos 18 e 20 da Medida Provisória ]
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2017-06-14

Emenda [ altera o artigo 26 ]
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2017-06-14

Emenda [ Suprima-se a alínea "h" do inciso XVII, ambos do art. 3º da Medida Provisória nº 784 ]
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2017-06-14

Emenda [ altera o inciso IV do § 1º do artigo 24 ]
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2017-06-14

Emenda
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2017-06-14

Emenda [ Inclua-se onde couber a alteração ao art. 34 da Lei n° 4.595 de 1964 e suprima-se o inciso II do art. 57 da presente Medida Provisória ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outr... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5343469&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5343527&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outr... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outr... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outr... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5343808&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ O artigo 31 da Medida Provisória nº 784. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5344502&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ O artigo 29 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5344518&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ O artigo 35 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5344537&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ O artigo § 2º do artigo 17 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5344553&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ Altera denominação do cargo de Analista do Banco Central para Auditor do Banco Central ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5344636&disposition=inline ]

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2017-06-14

Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: ]
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2017-06-14

Emenda [ A Lei 11890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de ... ]
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2017-06-14

Emenda
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2017-06-14

Emenda [ Emenda à MP 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, ... ]
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2017-06-14

Emenda [ Os artigos 18 e 20 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18. O Banco Central do Brasil poderá determinar às pessoas de que trata o art. 2º, fundamentadamente, quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e de perigo de mora: ............................................... Art. 20..................................... ................................................ § 2º A decisão que impuser multa cominatória estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, devendo o Banco Central do Brasil avaliar requerimento de efeito suspensivo efetuado pela parte, que deve ser concedido havendo justo receio de danos ou riscos financeiros, de imagem e/ou reputacional, de difícil ou incerta r... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda
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2017-06-14

Emenda [ O art. 7º da MPV 784, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-06-14

Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à MPV 784, de 2017: ]
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2017-06-14

Emenda [ Dê-se ao artigo 13 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 13. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento da obrigação, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula. ]
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2017-06-14

Emenda [ Suprima-se o artigo 36 da MP 784/2017. ]
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2017-06-14

Emenda [ Dê-se à alínea a do inciso I do art. 57 da MP nº 784/2017 a seguinte redação: Art.57 I a) os art.36, art.42, art. 43 e art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ]
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2017-06-14

Emenda [ Dê-se ao artigo 7° da MP 784/2017 a seguinte redação: ]
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2017-06-14

Emenda [ Suprima-se o artigo 17 da MP 784/2017. ]
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2017-06-14

Emenda [ Dê-se ao artigo 30 e ao artigo 33 da MP 784/2017 a seguinte redação: ]
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2017-06-14

Emenda [ Suprima-se o inciso II do artigo 57 da MP 784/2017. ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de set... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dê-se ao artigo 14 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 14. O acordo firmado terá caráter público e será publicado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade competente entender, mediante despacho fundamentado, que sua publicidade imediata pode colocar em risco a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou de pessoa mencionada no caput do art. 2º, o termo de compromisso será publicado após transcorrido o período de um ano a partir de sua assinatura. ]
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2017-06-14

Emenda [ Dê-se ao artigo 31 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 31. A proposta de acordo de leniência se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo. Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade competente entender, mediante despacho fundamentado, que sua publicidade imediata pode prejudicar as investigações e o processo administrativo sancionador, a proposta de acordo de leniência somente será publicada após transcorrido o período de dois anos de sua efetivação. ]
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2017-06-14

Emenda [ Suprimam-se o § 1º, do art. 21 da MP; e o § 4º, do art. 9º, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, alterado pelo art. 37 da Medida Provisória 784/2017, com a redação abaixo: ]
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2017-06-14

Emenda [ Suprime o Art. 14 da MP. ]
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2017-06-14

Emenda [ Incluir a obrigação de pagamento das custas do processo nos Acordos de LeniÊncia. ]
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2017-06-14

Emenda [ Inclui o MPF no Acordo de LeniÊncia. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-14

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda [ Insere inciso no Art. 12. ]
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Emenda [ Inclui o MPF na celebração do Acordo de Leniência. ]
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Nota Técnica
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-13

Emenda [ Medida Provisória n.º 784 de 08 de junho de 2017 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medid... ]
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Emenda
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Emenda [ Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 784 de 7 de junho de 2017 ]
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2017-06-13

Emenda [ O §3º do art. 30 da MPV 784, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-06-13

Emenda [ O art. 7º da MPV 784, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-06-13

Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à MPV 784, de 2017: ]
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2017-06-13

Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo à MPV 784, de 2017: ]
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Emenda [ Suprimam-se os §§2° e 3° do art. 30 da Medida Provisória 784/2017. ]
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2017-06-13

Emenda [ Dê-se ao art. 31 da Medida Provisória 784/2017 a seguinte redação: ]
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Emenda [ Altera-se o art. 12 da Medida Provisória 784/2017 ]
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2017-06-13

Emenda [ Emanda aditiva a MPV 784 de 7/6/2017, incluindo paragrafos ao artigo 176 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. ]
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2017-06-13

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-13

Emenda [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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2017-06-12

Sumário Executivo
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2017-06-09

Avulso inicial da matéria
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Publicação Original

2017-06-08

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[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1567714 ]

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2017-06-08

Medida Provisória [ Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ... ]
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Publicação Oficial

Outras Publicações