Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 778/2017
Data
17/05/2017
Apelido
[ MPV 778/2017 > VET 30/2017 : LEI-13485-2017-10-02 ]. Parcelamento Previdenciário
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-05-17;778
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.485, de 2 de Outubro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.485 de 02/10/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-12-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (MPV n°778,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7321205&disposition=inline ]
Texto
2017-12-05
Ofício [ Ofício à Câmara dos Deputados, que comunica a extinção de Comissão Mista da MPV nº 778/2017 e fim de prazo para edição de Decreto Legislativo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7322936&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-09-12
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7181919&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (MPV nº 25, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7162432&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Ofício [ Encaminha a Mensagem nº 73, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7162442&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7162452&disposition=inline ]
Texto
2017-08-25
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo LegislaçãoxMPVxPLV (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144373&disposition=inline ]
Texto
2017-08-25
Avulso de PLV [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144414&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-08-23
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7141473&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-08-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7141473&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Relatório Legislativo [ Errata apresentada pelo Senador Raimundo Lira ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6414143&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Requerimento [ Requerimentos 4, 5 e 6 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6414304&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Relatório Legislativo [ Relatório consolidado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6414819&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6415108&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Parecer [ Relatório consolidado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6415123&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo Legislação X MPV 778/2017 X PLV 25/2017 (aprovado na Comissão) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6415864&disposition=inline ]
Texto Final
2017-08-09
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6415039&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6357856&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392250&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Requerimento [ Destaque ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394065&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Moção [ Ofício nº 109/2017 - CAM da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374416&disposition=inline ]
Texto
2017-06-21
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 778, de 2017, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5365374&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5360930&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 20/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308271&disposition=inline ]
Texto
2017-05-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304326&disposition=inline ]
Texto
2017-05-24
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304418&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302352&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302399&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302545&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Modifique-se o ar. 1º da MP 778/17: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de ... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302611&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Modifique-se o inciso II do art. 5º da MP 778/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º .................................................................................................................. II - a falta de pagamento de três parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302627&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302643&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ “Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302659&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302675&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Acrescenta nova redação à Medida Provisória nº 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302691&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Acrescenta nova redação à Medida Provisória nº 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302707&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Acrescenta nova redação à Medida Provisória nº 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302723&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Emenda aditivia à MPV 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302739&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Modifique-se o inciso I do § 1º do art. 2º da MP 778/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até duzentas parcelas ou a um por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que resultar na menor prestação; e ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302907&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Modifique-se a alínea "a" do inciso II do art. 2º da MP 778/17: Art. 2º ......................................................................................................................... II- ................................................................................................................................ a) de cinquenta por cento das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302923&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dá nova redação à MP 778, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302981&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302997&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303013&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dá nova redação à MP 778, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303183&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303243&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303676&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303692&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303708&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 778/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303740&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 778/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303756&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Altera o Inciso I do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 778. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303772&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Altera o caput do art. 3º da Medida Provisória nº 778/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303788&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Emenda à MP 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303817&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304043&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304059&disposition=inline ]
Texto
2017-05-22
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 778/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5301049&disposition=inline ]
Texto
2017-05-18
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5298496&disposition=inline ]
Texto
2017-05-18
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5298779&disposition=inline ]
Texto
2017-05-18
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5298841&disposition=inline ]
Texto
2017-05-18
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5298857&disposition=inline ]
Texto
2017-05-18
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5298873&disposition=inline ]
Texto
2017-05-18
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5298889&disposition=inline ]
Texto
2017-05-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5298968&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592235 ]
Texto
2017-05-17
Medida Provisória [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5295395&disposition=inline ]
Texto
2017-05-17
Emenda [ Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297499&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:28.000Z [ 1078656 ]