Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 768/2017
Data
03/02/2017
Apelido
[ MPV 768/2017 ]. Organização dos Ministérios
Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-02-03;768
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-02-26
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 768, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637262&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV 9/2017 (da Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5277221&disposition=inline ]
Texto
2017-04-26
Relatório Legislativo [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5244674&disposition=inline ]
Texto
2017-04-26
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5245396&disposition=inline ]
Texto
2017-04-26
Parecer [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5245479&disposition=inline ]
Texto Final
2017-04-26
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5245242&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Relatório Legislativo [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5236557&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997965&disposition=inline ]
Texto
2017-02-10
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683 de 28/05/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4987598&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984729&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984954&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985117&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985167&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985387&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985658&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985690&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985766&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985782&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 768/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985798&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985841&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985857&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Emenda supressiva dos artigos relacionados a criação da Secretaria-Geral da Presidência da Republica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985972&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Modifica alínea "a", do inciso XXVI, do artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985988&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Acrescenta à alínea "f", do inciso VIII, do artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986004&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Acrescenta ao artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768, o seguinte parágrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986020&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986081&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986097&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Suprimam-se: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986550&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Suprima-se o inciso IV do artigo 6º da Medida Provisória n. 768/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986566&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Inclua-se onde couber, na MP 768/17: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986653&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986698&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986731&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986783&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986833&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986858&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986904&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986952&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Acrescente-se, no inciso XXVIII ao Art. 29. da Medida Provisória 768/2017, alínea “o” com a seguinte redação: “o - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986968&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4986984&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4982919&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Inclui o Nascituro no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4983164&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Amplia a Política Nacional de Direitos Humanos para incluir o direito à vida desde a concepção ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4983180&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 768, de 02 de fevereiro de 2017, para alterar o art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984253&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984277&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984293&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984309&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Acrescente-se no Art. 27, § 18º desta MP, para inserir no Art. 243 ou onde couber da Lei 8.112/90, por transformação de regime celetista para o RJU, na forma do Decreto-Lei 200/67, Lei 10.559/03, inclusive os anistiados de que trata a Lei 8.878/94, os Policiais Ferroviários conforme a Constitucional Art. 144 III, § 3º. Acrescente-se no Art. 29º, da lei 10.683, a ser inserida na nova Redação da Lei 12.462/11, inciso XIV nesta MP ficou omisso o Departamento de Polícia Ferroviária Federal. Parágrafo ún... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4942946&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959871&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959887&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959903&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959919&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959935&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959951&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Composição [ Composição inicial da CMMPV 768/2016 designada em 07/02/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962831&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962841&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962857&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ A Lei 12.815, de 05 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Incluam-se no Art.º 17, os incisos XVI e XVII com a seguinte redação: "Art. 17........... I................. II................ XVI - organizar e regulamentar a Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança do porto organizado e suas dependências. XVII - a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968663&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523101 ]
Texto
2017-02-03
Medida Provisória [ Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897667&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:14.000Z [ 1077554 ]