Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 767/2017
Data
06/01/2017
Apelido
[ MPV 767/2017 > VET 18/2017 : LEI-13457-2017-06-26 ]. Previdência Social
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-01-06;767
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.457, de 26 de Junho de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.457 de 26/06/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-09-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 767, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7182276&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Moção [ Moção de repúdio. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6294789&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-06-07
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327571&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Complemento de resultado [ Votação nominal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5314755&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Avulso de requerimento [ RQS 399/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5314954&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Avulso de requerimento [ RQS 400/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5314980&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Avulso de requerimento [ RQS 397/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315029&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Avulso de requerimento [ RQS 398/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315072&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 68, apresentada à MPV 767/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310971&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 69, apresentada à MPV 767/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310987&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 70, apresentada à MPV 767/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311003&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 71, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311019&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 72, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311035&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311584&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV (Comissão) X PLV aprovado na Câmara. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307796&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Avulso de PLV [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306632&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-25
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306277&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-25
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306277&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-04-20
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 767/2017 X PLV nº 8/2017 (Aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5239514&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5237209&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5237561&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5237705&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Parecer [ Novo Relatório apresentado em 18.04.2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5238023&disposition=inline ]
Texto Final
2017-04-19
Projeto de Lei de Conversão [ Projeto de Lei de Conversão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5237605&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Relatório Legislativo [ Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5234381&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Relatório Legislativo [ Novo Relatório apresentado em 18.04.2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235232&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5227647&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5227662&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5083644&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997906&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980138&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980154&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910534&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910550&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910566&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910582&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910768&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910784&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910800&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910816&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910832&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Modifique-se o Art. 4º da MP 767 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4911664&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957208&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se o § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957240&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957256&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957272&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959470&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959486&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959854&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime o inciso I do art. 12 e acrescenta ao art. 1º da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, alteração no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960498&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961951&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961967&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961983&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961999&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962494&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962510&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962590&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962606&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962622&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963031&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963047&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963063&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dá nova redação ao artigo 1º da MP 767/2017, para incluir o alterando o § 3º ao artigo 101 da Lei nº 8.213/1991. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963079&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963100&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Modifique-se o Art. 4º da MP 767 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória para incluir as categorias a expressão. (NR) § 1º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médic... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963474&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da MP 767/17 alteração na Lei nº 8.213/91 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963493&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se a redação proposta no art. 1º da MP 767/17 para o art. 62, caput, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, para manter o texto da Lei ]
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Dá nova redação ao art. 1º da MP 767/17, para alterar a redação do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e incluir Subseção IX-A ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963525&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se no Artigo 1º da Medida Provisória nº 767, de 06 de fevereiro de 2017, a seguinte alteração no Art. 93: ]
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2017-02-07
Emenda
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2017-02-07
Emenda
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967796&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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2017-02-07
Emenda
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2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4971945&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973334&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973609&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao Art. 62 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a seguinte redação: Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou outra atividade compatível com suas limitações e adequada às suas condições de saúde, desde que do mesmo padrão remuneratório. (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973625&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se um § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: Art. 1º ................................................................................................................... "Art. 43 ................................................................................................................... § 4º.......................................................................................................................... § 5º.......................................................................................................................... § 6º Fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973641&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973657&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O Art. 4º da Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisóriapara incluir as categorias a expressão. (NR) § 1º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo m... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973673&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975021&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, e a lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da carreira de perito médico previdenciário e da carreira de supervisor médico-pericial, e institui o bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975037&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978458&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978474&disposition=inline ]
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2017-02-06
Composição [ Composição inicial da Comissão Mista da MPV 767/2017 ]
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2017-02-06
Emenda
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904374&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904390&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904406&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904422&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904438&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904454&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904470&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904486&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904502&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Dá nova redação ao art. 1º da MP 767, de 2017, para alterar a redação do art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991, com a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27-A Havendo perda da qualidade de segurado, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez não acidentários, bem como de salário-maternidade para as seguradas individuais, especiais e facultativas, as contribuições anteriores à data dessa perda só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904752&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897682&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897698&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897714&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898261&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898277&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898293&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898309&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898325&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ O Art. 4º da Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória para incluir as categorias a expressão. (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898779&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dê-se ao Art. 62 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a seguinte redação: Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou outra atividade compatível com suas limitações e adequada às suas condições de saúde, desde que do mesmo padrão remuneratório. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898795&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Inclua-se um § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: Art. 1º ................................................................................................................... "Art. 43 ................................................................................................................... § 4º.......................................................................................................................... § 5º.......................................................................................................................... § 6º Fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898811&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898827&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898843&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Acrescente-se o seguinte Art. 3º a Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899030&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899168&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899184&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899200&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899216&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899232&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899248&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifique-se a redação do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, alterada pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 101............................................................................. §3º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada, nos termos do caput desse artigo, deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive es... ]
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2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o Art. 27-A da Lei 8.213/1991, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 767/2016. ]
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2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o Art. 1º da Medida Provisória 767/2016. ]
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2017-02-03
Emenda [ Emenda modificativa ao artigo 4º da Medida Provisória 767/2017. ]
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2017-02-03
Emenda [ Emenda modificativa ao artigo 3º da Medida Provisória 767/2017. ]
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2017-02-03
Emenda [ Emenda modificativa ao artigo 6º da Medida Provisória 767/2017. ]
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2017-02-03
Emenda [ Inclua-se, onde couber, as seguintes alterações nas Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: ]
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2017-02-03
Emenda [ Suprima-se os artigos 3º a 11 da Medida Provisória. ]
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2017-02-03
Emenda [ Modifique-se a redação do Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: ]
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2017-02-03
Emenda [ Altere o Art. 1º da Medida Provisória 767/2017 para modificar a redação dada ao art. 62 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para as atividades compatíveis com a nova capacitação laboral, conforme prescrição da perícia médica. Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o ... ]
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2017-02-03
Emenda [ Modifique-se a redação do Art. 27 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 27. .................................................................................................. ................................................................................................................. Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data serão computadas para efeito de carência p... ]
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2017-02-03
Emenda [ Modifique-se a redação do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ........................................... § 3º É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médic... ]
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2017-02-03
Emenda [ Modifique-se a redação do Art. 43 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, con... ]
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2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o Art. 12 da Medida Provisória 767/2017. ]
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2017-02-03
Emenda [ O artigo 10 da Medida Provisória passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 10........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... Parágrafo único. O ato de que trata o caput não conterá requisito que vincule o recebimento do BESP-PMBI ao indeferimento de benefício previdenciário". (NR) ]
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2017-02-02
Emenda
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2017-02-02
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2017-02-02
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 ... ]
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2017-02-02
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 ... ]
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2017-02-02
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 ... ]
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2017-02-02
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA MODIFICATIVA N.º ,de 201... ]
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2017-02-02
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA ADITIVA N.º ,de 2017 (do... ]
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2017-02-02
Emenda [ Impede o aumento no tempo de carência para requerer salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894700&disposition=inline ]
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2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
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Texto
2017-02-02
Emenda [ Acrescenta artigo à MPV 767, de 2017, para alterar o art. 42 da lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896109&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera o § 1° do art. 101 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 1° da MPV 767, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896125&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896821&disposition=inline ]
Texto
2017-01-24
Sumário Executivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3816892&disposition=inline ]
Texto
2017-01-10
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 767/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3816883&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-01-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522469 ]
Texto Inicial
2017-01-06
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517551&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:13.000Z [ 1077523 ]