MPV 766/2017 - [ MPV 766/2017 ]. Regularização Tributária - 766/17 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 766/2017 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

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2017-11-22

Carta [ Manifestação ]
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2017-08-22

Ofício [ Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 766 de 2017 bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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2017-05-17

Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV da Comissão X PLV aprovado na Câmara. ]
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2017-05-15

Ofício [ Remessa do processado da MPV 766/2017. ]
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2017-05-12

Recurso
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2017-05-12

Ofício
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2017-05-12

Decisão ou Despacho
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2017-05-10

Avulso de PLV [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. ]
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2017-05-10

Ofício [ Comunica aprovação do PLV 10/2017, considerando não escritos os artigos que menciona. ]
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2017-05-10

Ofício [ Decisão sobre a Questão de Ordem nº 1 de 2017 (CN) ]
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2017-05-08

Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo Legislação X MPV 766/2017 X PLV 10/2017 (aprovado na Comissão) ]
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2017-05-08

Questão de Ordem [ Requer seja determinada a nulidade da votação do Parecer da Comissão da Medida Provisória 766/2017. ]
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2017-05-03

Relatório Legislativo [ Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr. ]
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2017-05-03

Decisão de Comissão
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2017-05-03

Parecer [ Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr. ]
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Texto Final

2017-05-03

Projeto de Lei de Conversão
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2017-04-05

Requerimento [ Requer a Inclusão de participante nos debates da Comissão Mista da Medida Provisória nº 766/2017. ]
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2017-03-31

Requerimento [ Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 766/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico. ]
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2017-03-16

Nota Técnica [ Nota Técnica ]
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2017-02-13

Avulso de emendas
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2017-02-09

Emenda [ Emenda à MPV ]
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2017-02-09

Requerimento [ Retirada de emendas ]
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2017-02-08

Emenda [ Emenda aditiva a MPV 766 de 2017, que trata da inclusão diferenciada das empresas em recuperação judicial ao PRT. ]
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2017-02-08

Emenda [ Emenda aditiva a MPV 766 de 2017, que trata da inclusão diferenciada das empresas em recuperação judicial ao PRT. ]
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2017-02-08

Emenda [ Incluam-se na Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, onde couber o seguinte artigo: ]
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2017-02-08

Emenda [ Art. XX O artigo 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2017-02-08

Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. XX O artigo 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2017-02-08

Emenda [ O §3º do art. 5º da Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-08

Emenda [ Incluam-se na Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, onde couber o seguinte artigo: ]
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2017-02-08

Emenda [ Dê-se ao § 1º do art. 1º, ao caput do art. 2º, ao caput do art. 4º e ao § 1º do art. 9º da Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, a seguinte redação, suprimindo-se o art. 3º e renumerando-se os artigos seguintes. ]
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2017-02-08

Emenda [ "Art. 6º ...................................................................... ........................................................................................ ]
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2017-02-08

Emenda [ Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, se houver saldo remanescente após a amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até cento e vinte prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da vigésima quarta prestação, no valor mínimo de 1/120 (um cento e vinte avos) do referido saldo. " ]
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2017-02-08

Emenda [ Altera os incisos I e II do Art. 3º da Medida Provisória nº 766, de 2017 ]
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2017-02-08

Emenda [ Suprima-se da Medida Provisória nº 766, de 2017 o inciso III, do § 3º, do Artigo 1º ]
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2017-02-08

Emenda [ Suprima-se da Medida Provisória nº 766, de 2017 os § 1º e 2º, do Artigo 3º ]
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2017-02-08

Emenda [ " Art... O Art. 15° da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, passa a vigorar acrescido de um § 4º, com a seguinte redação: § 4º. Fica expressamente vedada, independente de entendimentos anteriores contrários, a exclusão do Refis de pessoas jurídicas optantes que se encontrem adimplentes, mas cujas parcelas mensais de pagamento no Programa não sejam suficientes para amortizar a dívida assumida, salvo em caso de comprovada má fé". ]
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2017-02-08

Emenda [ Emenda do Deputado Adail Carneiro à MPV 766/2017. ]
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2017-02-08

Emenda [ Emenda do Deputado Adail Carneiro à MPV 766/2017. ]
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2017-02-08

Emenda [ Emenda do Deputado Adail Canreiro à MPV 766/2017. ]
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2017-02-08

Emenda [ Suprima-se o §4ºdoartigo 6º da MP 766/2017 ]
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2017-02-08

Emenda [ Suprima-se o §3º do artigo 5º da MP 766/2017 ]
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2017-02-08

Emenda [ Suprima-se os incisos II, VI e VII do artigo 10º da Medida Provisória 766/2017 ]
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2017-02-08

Emenda [ Suprima-se o artigo 15º da Medida Provisória 766/2017 ]
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2017-02-08

Emenda [ Suprima-se o artigo 11º da Medida Provisória 766/2017 ]
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2017-02-08

Emenda [ Emenda à MPV ]
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2017-02-07

Emenda [ Emenda modificativa ]
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2017-02-07

Emenda [ Emenda aditiva ]
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2017-02-07

Emenda [ Emenda aditiva ]
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2017-02-07

Emenda [ Emenda aditiva ]
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2017-02-07

Emenda [ Emenda aditiva ]
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2017-02-07

Emenda [ Emenda modificativa ]
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2017-02-07

Emenda
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA MODIFICATIVA Nº _______ Insira-se o parágrafo 2º no artigo 10º da Medida Provisória nº 766/2017 e renumere-se os demais: "Art. 10º ......................................................................................................................... ............................................................................................................................................ § 2º Respeitados os limites previstos no inciso I do caput deste artigo, as pessoas jurídicas optantes pelo PRT que comprovarem, por seis meses consecutivos, queda da receita bruta mensal em relação à receita bruta obtida no mesmo mês do ano anterior poder... ]
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2017-02-07

Emenda
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2017-02-07

Emenda
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2017-02-07

Emenda
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2017-02-07

Emenda
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2017-02-07

Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA ADITIVA Inclua-se na Lei 9.841 de 27 de maio de 2009, inciso com a seguinte redação: § 4.º a multa e/ou penalidade, referente à GFIP, deverá ser paga no ato da entrega da declaração e, caso não seja entregue até 72 horas após o dia 07 do mês subsequente ao fato gerador, seja aplicada apenas quando ... ]
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2017-02-07

Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA MODIFICATIVA O art. 48 da Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 - O disposto no art.32-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de... ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória 766/2017, onde couber, os seguintes artigos: ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória 766/2017, onde couber, os seguintes artigos: ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4948963&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

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2017-02-07

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2017-02-07

Emenda [ ê-se ao parágrafo 3° do artigo 9° da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, a seguinte redação ]
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Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 de 2016. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 dee 2017. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 de 2017. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 de 2017. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 de 2017. ]
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Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959678&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959757&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959773&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959789&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 766, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGER COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959967&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960921&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960937&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960953&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960969&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961529&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961545&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Acrescenta à Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, alterações na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961695&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Altera as redações do caput e do § 2º do art. 1º, do caput do art. 2º, do caput e do inciso III do art. 10, suprime o art. 3º e acrescenta um parágrafo ao art. 13, da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961711&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Altera a redação dos §§ 2º e 4º e inclui o § 10 no art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961739&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Altera a redação do caput e inclui um parágrafo no art. 11 da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961755&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Inclui o § 2º ao art. 6º da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, renumerando os demais, a partir do atual § 2º, que passará a ser o § 3º, para permitir a utilização do depósito como pagamento em espécie, para fins de dos incisos I e II do art. 2º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961771&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Inclui o § 4º no art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, para estabelecer que, na hipótese de inclusão no PRT de débitos decorrentes de parcelamentos anteriores, serão mantidos os benefícios, desde que não tenha havido rescisão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961787&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Suprime do § 3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, a parte final do inciso II, a fim de excluir a necessidade de pagamento dos tributos futuros, e o inciso IV, com objetivo de excluir a necessidade de regular cumprimento das obrigações com o FGTS, como requisitos para manutenção do PRT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961803&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Altera a redação do § 2º do art. 1ºda Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, para esclarecer que não há inclusão automática de débitos no PRT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961819&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Altera a redação do caput do art. 2º e suprime o art. 3º, da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961835&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961854&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961881&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961897&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961916&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4961932&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962139&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Suprime o Art. 15 da MP 766/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962269&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Altera o Art. 6º da MP 766/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962285&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Altera o Art 5º da MP 766/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962301&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962368&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962386&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962402&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962418&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962434&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962450&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Inclua-se o art. 13-A na Medida Provisória, para criar a seguinte norma legal: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962654&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Objetiva-se com a presente emenda incluir o § ao art. 3º para efeitos de dispor que poderá ser indeferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após oitiva do Incra, os parcelamentos de débitos cuja dívida está sendo garantida com penhora de imóveis rurais que sejam de interesse da reforma agrária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962670&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962884&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962900&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963989&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964506&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda MP 766/17 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964890&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964906&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964938&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964954&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ A Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo, onde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965404&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Alteração da redação do Artigo 1º, § 1º e § 3º, inciso II, da Medida Provisória para permitir que sejam incluídos os débitos relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos até dezembro de 2016, além da delimitação das pessoas jurídicas aptas a aderir ao PRT: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965502&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Inclusão do § 4º ao artigo 1º, da redação original da Medida Provisória nº 766/17, com a seguinte redação: "Art. 1º [...] § 4º É concedida a redução de 20% (vinte por cento) sobre as multas de lançamentos de ofício e sobre as penalidades aplicadas isoladamente às pessoas que aderirem ao PRT, não sendo aplicada à multa e aos juros moratórios aplicáveis aos débitos que trata o § 1º, do art. 1º, desta Lei.". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965518&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se A EMENDA MODIFICATIVA na Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017: Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017: "Art. 9º...................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................. § 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965388&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda Aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965674&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965690&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965706&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966061&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966077&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966093&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966390&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Inclua-se no artigo 2º da Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017, os §§10 e 11, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966406&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966502&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966518&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966582&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966729&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966745&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966761&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966797&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966814&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966830&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966846&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966862&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966878&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966894&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966910&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966926&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966958&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966974&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966990&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o Art. 3º da Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967618&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Modifique-se o caput do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que passa a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967634&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Modifique-se o inciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que passa a contar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967650&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Dê-se ao § 5º, I , do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967666&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Dê-se ao § 5º, IV, do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967682&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Acrescente-se o § 10 ao art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967698&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Art. O §1º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967714&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Art. O Art. 86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967730&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967748&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Os §§ 1º e 2º, bem como o caput do art. 6º da MPV nº 766/2017 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, após aplicação das reduções previstas no art. 2º. § 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 2º. ]
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2017-02-07

Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O § 1º do art. 1º da MPV nº 766/2017, para passar a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, declarados ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967876&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Emenda Aditiva N° Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 766, de 2016: Art. xx As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estão na condição de inativas e não tenham praticado crime tributário, poderão quitar seus débitos na forma do § 1º do art. 1º desta Medida Provisória com desconto de 95% do valor real. ]
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2017-02-07

Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Suprima-se a expressão "e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável", constante da parte final do § 2º do art. 1º da MPV nº 766/2017. JUSTIFICAÇÃO O § 2º do art. 1º da MPV nº 766/2017 prevê, em sua parte final, que a adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT abrangerá não apenas os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT, como também a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo. A previsão de inserção automática no PRT da totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967892&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O caput e os incisos I, II, III e IV, e o § 1º do art. 2º e o caput do art. 3º da MPV nº 766/2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967908&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O § 3º do art. 5º da MPV nº 766/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º (...) (...) § 3º A desistência e a renúncia de que tratam o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios em razão da extinção da ação. JUSTIFICAÇÃO O art. 5º da MPV nº 766/2017 dispõe que para o sujeito passivo incluir no Programa de Regularização Tributária - PRT os débitos em discussão administrava ou judicial, deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alega... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967924&disposition=inline ]

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2017-02-07

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Emenda
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Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969254&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969270&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Altera tributação de call centers. ]
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2017-02-07

Emenda [ Altera tributação de call centers. ]
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2017-02-07

Emenda [ Altera tributação de call centers. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969716&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescente-se os §§12, 13 e 14 ao art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003: ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972041&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972057&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972073&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972089&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972105&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972121&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972137&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972153&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Dá nova redação ao art. 2º da MP 766, de 2017, e suprima se o Art. 3º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973497&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Dá nova redação ao parágrafo 9ª do art. 2º e inclua se o parágrafo. 4º ao art. 9º da MP: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973513&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Emenda Aditiva para acrescentar à Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, o § 10º ao artigo 2º e § 3º ao artigo 3º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973561&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Emenda modificativa para alterar o §1º do artigo 1º e o artigo 3º Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973577&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 766 de 2017, os parágrafos 10 e 11 ao art. 2º da MP: Art. 2º ............................................................................................................... ............................................................................................................................ § 10 Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o sujeito passivo fará jus à redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. § 11 Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput, o sujeito passivo fará jus à redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973481&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ O Art. 1º da Medida Provisória 766/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o......................................................................................................................................... § 2o A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser protocolado no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação da regulamentação desta lei pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá apenas os débitos indicados pelo sujeito passivo para compor o PRT. § 3o ................................................................................................................................................... II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos cons... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973529&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973593&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Art. 1º Altera-se art.11º da Medida Provisória nº 766/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11º A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, exceto em relação às garantias prestadas sob a forma de depósitos, arrestos ou bloqueios de numerários, que deverão seguir a regra definida no art. 8º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974202&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ "Art. 1º Acrescente-se parágrafo único ao art.13º da Medida Provisória nº 766/2017: Parágrafo único. Os órgãos e setores da administração da dívida pública federal, inclusive procuradorias e órgãos detentores da titularidade dos débitos de natureza tributária e não tributária de que trata o art. 1º, deverão seguir os trâmites definidos pela regulamentação a ser editada com base no caput do presente artigo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974218&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Suprima-se da Medida Provisória nº 766/2017 o art.15º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974234&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o § 4º no art.2º da Medida Provisória nº 766/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974250&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Art. 1º Altera-se os incisos I, II, III e IV do art.2º da Medida Provisória nº 766/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974266&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Art. 1º Alterar o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 766/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º.............................................................................................................. ....................................................................................................................... § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, inclusive aqueles relativos à lei federal n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, vencidos até a publicação desta medida provisória, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta... ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescente-se onde couber os seguintes artigos: ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: ]
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2017-02-07

Emenda [ Dê-se ao § 2º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Alteram-se os incisos l e ll do artigo 4º da Medida Provisória 766/2017 ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o § 4º do artigo 6º da Medida Provisória 766/2017. ]
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2017-02-07

Emenda [ Dá nova redação à MPV 766/2017 ]
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2017-02-07

Emenda [ Modifique-se o § 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação, renomeando-lhe como parágrafo único e extinguindo-se o § 2º: Art. 3º ... Parágrafo único - O parcelamento de débitos na forma prevista no caput não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada. ]
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2017-02-07

Emenda [ TEXTO Dê-se aos arts. 2º e 3º da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 2º ........................................................................ I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, cinco por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; .................................................................................... III - pagamento à vista e em espécie de cinco por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e ........................... ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescente onde couber na Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017: Art. XXX - Ficam obrigados ao recolhimento do percentual de 20% (vinte por cento) dos créditos presumidos de IPI gerados na Zona Franca de Manaus. § 1º - Serão responsáveis pelo recolhimento as industrias ou equiparados a industrial, que adquiram os insumos mencionados no § 2º para sua produção, quando oriundos da Zona Franca de Manaus e que tenham sido objeto de algum benefício fiscal de IPI. § 2º - O recolhimento previsto no caput incidirá sobre o IPI - Imposto sobre produtos Industrializados, cujo fato gerador seja industrialização na Zona Franca de Manaus, dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02. § 3º - Somente serão obrigados ao recolhimento previsto no caput, as indústrias ou equipar... ]
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2017-02-07

Emenda [ Modifique-se o § 3º do artigo 5º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação: Art. 5º ... § 3o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Concessão de desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para pagamento à vista. ]
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2017-02-07

Emenda [ Possibilidade de utilização de Precatórios próprios ou de terceiros para liquidação dos débitos inseridos no Programa de Regularização Tributária - PRT ]
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2017-02-07

Emenda [ Possibilidade de liquidação dos débitos inseridos no Programa de Regularização Tributária - PRT mediante dação em pagamento, nos termos da Lei Federal n° 13.259/16. ]
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2017-02-07

Emenda [ Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores para liquidar os débitos no âmbito da SRFB e PGFN por empresas que migraram do regime de lucro real para outro regime de apuração. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977882&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP por ocasião do pagamento da prestação mensal ao invés da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC;. ]
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2017-02-07

Emenda [ Possibilidade de utilização de 100% (cem por cento) do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL como crédito para liquidar os débitos inseridos no Programa de Regularização Tributária - PRT. ]
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2017-02-07

Emenda [ Retirada da decretação de falência como hipótese de exclusão do Programa. ]
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2017-02-07

Emenda [ Possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT das Pessoas Jurídicas em Recuperação Judicial. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977994&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN. ]
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2017-02-07

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978090&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ "Art. 15. Ficam revogados: I - o art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; II - o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997." ]
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2017-02-07

Emenda [ § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de janeiro de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978234&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ § 2º A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e os débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por este indicados. ]
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2017-02-07

Emenda [ § 4º O sujeito passivo que aderir ao PRT fará jus à redução de 90% (cem por cento) do valor das multas de mora, de ofício e isoladas e dos juros de mora, e de 100% do valor dos encargos legais." "Art. 2º.................................................................................... ............................................................................................ § 7º A falta do pagamento de que trata o § 6º implicará a exclusão do devedor do PRT e o consequente restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes e cancelamento da redução de que trata o § 4º do art. 1º em relação a todo o débito parcelado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978266&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ § 10. Para a consolidação de débitos inclusos em parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, deve ser debitado o montante já pago durante os referidos parcelamentos. § 11. Desde que consolidada a dívida, é autorizada a quitação por meio de compensação com precatório federal. § 12. Em caso de cancelamento do precatório utilizado para a compensação a que se refere o § 11, o sujeito passivo será intimado para que efetue o pagamento dos débitos outrora compensados no prazo de cento e oitenta dias." ]
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2017-02-07

Emenda [ II - pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em noventa e seis prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e III - pagamento da dívida consolidada em até duzentas e quarenta prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da primeira à vigésima quarta prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); b) da vigésima quinta à quadragésima oitava prestação - 0,6% (seis décimos por cento); ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978298&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Modifica-se o § 1º e § 2º do art.1º da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978314&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Modifica-se o parágrafo 3º em seus incisos II, III e suprimir inciso IV do art. 1º. da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978330&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Art. 2º O sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, outros créditos próprios, inclusive os créditos descritos no Art. 43 da Lei nº 12.431/2011, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou com o Redirecionamento dos pagamentos efetuados em outros parcelamentos à RFB/PGFN conforme indicados pelo contribuinte e auferidos pela UNIÃO na consolidação dos débitos, observando: a) a soma dos créditos indicados pela em... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978346&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Modifica-se o inciso III do art. 2ºda Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: III - pagamento do valor da dívida consolidada em até duzentos e quarenta prestações mensais e sucessivas; e ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978362&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Suprimir o inciso IV e §1º do art. 2ºda Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978378&disposition=inline ]

Texto

2017-02-07

Emenda [ Suprimir o inciso IV e §1º do art. 2ºda Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978394&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ § 4º O contribuinte que aderir ao PRT poderá utilizar para fins de amortização, após aplicação das reduções previstas nesta norma, sem ordem de preferência: I - precatórios oriundos de processos judiciais que o aderente ao programa possui perante a União; II - dação em pagamento de bens imóveis, nos termos da Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016; III - cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado." ]
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2017-02-07

Emenda [ § Os débitos de que trata o PRT poderão ser pagos ou parcelados com aplicação dos seguintes percentuais de redução: I - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários advocatícios; II - parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários advocatícios; III - parcelados em até 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, das isoladas, dos juros de mora e... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978634&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ § 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes ao teto da inflação: 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) acrescido de mais um em meio ponto percentual." ]
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2017-02-07

Emenda [ I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e II - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica." ]
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2017-02-07

Emenda [ "Art. 9º ............................................................................................................... ............................................................................................................................ § 4º O prazo máximo para confirmação dos créditos de que trata o § 3º deste artigo é de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da manifestação do contribuinte por sua opção, cuja regulamentação será estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ]
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2017-02-07

Emenda [ Poderão ser quitados na forma do PRT, inclusive, os débitos decorrentes de retenção obrigatória na fonte e de contribuições devidas a terceiros, nos termos da legislação, constituídos ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016. " ]
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2017-02-07

Emenda [ "Art. 5. Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias após a apresentação do requerimento de adesão ao PRT, apresentar prova da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. ............................................................................................. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978714&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Dê-se ao § 9 do art. 2 nova redação e inclua-se § 4o ao art. 9 º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º .......................................................................................................................... § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de doze meses a partir do requerimento de adesão ao PRT para a análise da quitação na forma prevista no caput, sendo homologada tacitamente a liquidação após esse prazo. "Art. 9o ........................................................................................................................ § 4o Na hipótese do § 1o deste artigo, se a consolidação da dívida não se der em até doze meses, a dívida objeto de parcelamento a partir de então estará sujeita a ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978730&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Medida Provisória nº 766/2017 os seguintes dispositivos: "Art. 1o........................................................................................................................... ....................................................................................................................................... § 2o A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser protocolado no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação da regulamentação desta lei pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá apenas os débitos indicados pelo sujeito passivo para compor o PRT l. § 3o ....................................................................................................................... ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescenta-se ao texto da Medida Provisória 766/17, onde couber, o seguinte artigo: Art. xxx - Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produtos classificados na posição 2202 da TIPI. ]
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2017-02-07

Emenda [ Art. xxx - Ficam reduzidos, nos termos abaixo, os percentuais do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): I - 12% para o ano de 2018; II - 8% para o ano de 2019; III - 4% para o ano de 2020. ]
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2017-02-07

Emenda [ Modifica o § 9º do art. 2º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 12 meses a partir do requerimento de adesão ao PRT. ]
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2017-02-07

Emenda [ Art. 2o O sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1o mediante a opção por uma das seguintes modalidades: ....................................................................................................................................................... § 2o Na liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domici... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978762&disposition=inline ]

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2017-02-07

Emenda [ Acrescenta-se ao texto da Medida Provisória 766/17, onde couber, o seguinte artigo: Art. xxx - Ficam reduzidos, nos termos abaixo, os percentuais do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): I - 12% para o ano de 2018; II - 8% para o ano de 2019; III - 4% para o ano de 2020. Art. xxx - Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produto... ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprimir art. 3ºda Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07

Emenda [ Modifica-se os art. 4º e Art. 5º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos no artigo 2º será de: I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica. ]
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2017-02-07

Emenda [ Inclua-se o § 4o ao art. 9º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: § 4o Na hipótese do § 1o deste artigo, se a consolidação da dívida não se der em até doze meses, a dívida objeto de parcelamento a partir de então estará sujeita a uma redução de 30% (trinta por cento) dos juros previstos nos termos do § 3o deste artigo, até a data da efetiva consolidação da dívida pela Receita Federal do Brasil. " (NR). ]
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2017-02-07

Emenda [ Modifica-se o art. 8º da Medida Provisória nº 766, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser utilizados para o pagamento à vista correspondente a entrada de que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 2º. ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o art. 12º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017. Art. 12 Aplicam-se aos parcelamentos o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002. Parágrafo único. Aos parcelamentos não se aplicam o disposto: I - no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; II - no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e III - no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. ]
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2017-02-07

Emenda [ Incluir o § 4º no art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: § 4º - Os débitos inscritos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, quando aplicáveis ficam sujeitos a redução de: I - 90% (noventa por cento) de descontos nos juros, multas moratórias, de ofícios e isoladas; II - 100% (cem por cento) de desconto nos encargos legais e honorários advocatícios. ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescenta-se, onde couber, ao texto da MP 766/17, o seguinte artigo: Art x Revogam-se o artigo 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e o artigo 38 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, renumerando-se os demais. ]
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2017-02-07

Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, de 4 de janeiro de 2017 Altera o §1º do art. 1º:da Medida Provisória nº 765, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: "§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º." ]
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2017-02-07

Emenda [ Altera o inciso II do §3º do art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: "II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT;" ]
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2017-02-07

Emenda [ Altera-se o artigo 2º da Medida Provisória 766/2017: Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da União, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o inciso III do § 3º do artigo 1º.da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o inciso IV do § 3º do artigo 1º.da Medida Provisória nº 765, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o § 7º do artigo 2º.da Medida Provisória nº 766, de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o artigo 3º da Medida Provisória 766/2017, passa vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprima-se os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Medida Provisória 766/2017, passa vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07

Emenda [ Altera-se os incisos I e II do artigo 4º da Medida Provisória 766/2017, passa vigorar com a seguinte redação: ".............................................................................................................. I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica." ]
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2017-02-07

Emenda [ Suprima-se o artigo 12º da Medida Provisória 766/2017, passa vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07

Emenda [ Acrescenta-se, onde couber, ao texto da MP 766/17, o seguinte artigo: Artigo x: Revogam-se o artigo 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e o artigo 38 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, renumerando-se os demais. ]
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2017-02-06

Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". ]
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2017-02-06

Emenda [ Alterem-se os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 2º da Medida Provisória n. 766, de 2016, que passariam a ter a seguinte redação: § 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou de terceiros. § 3º Na hipótese de utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL de terceiros, na for... ]
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2017-02-06

Emenda [ Exclua-se o § 4º e Insira-se os § ___ ao art. 2º da Medida Provisória n. 766, de 04 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 2º.............................................................................. § 4º Exclua-se. § ___. Insira-se: Não será computado na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, eventuais efeitos eco... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902788&disposition=inline ]

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2017-02-06

Emenda [ Modifique-se o § 2º do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação: Art. 3º ... ... § 2º O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sendo que, à medida em que as parcelas forem pagas, o sujeito passivo poderá requerer que o valor da carta de fiança ou... ]
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2017-02-06

Emenda [ Modifiquem-se o inciso IV do artigo 2º e o inciso II do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação: Art. 2º ... IV - pagamento da dívida consolidada em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: ... d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até cento e quarenta e quatro prestações mensais e sucessivas. ... Art. 3º ... II - pagamento da dívida consolidada em até cento e oitenta parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: ... d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanes... ]
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2017-02-06

Emenda [ Modifiquem-se os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017 da seguinte forma: Art. 3º ... § 1º O parcelamento de débitos na forma prevista no caput não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada. § 2º À medida em que as parcelas forem pagas e o montante do débito pendente de pagamento seja reduzido, o sujeito passivo poderá requerer que a penhora prevista no parágrafo anterior seja adequada ao valor... ]
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2017-02-06

Emenda [ Modifique-se o § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 766/2017 para esta redação: § 4º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam os §§ 2º e 3º, o sujeito passivo poderá optar por utilizar os créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL de empresas controladora e controlada, ou de empresas que sejam controladas por uma mesma empresa, antes de utilizar seus próprios créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou seus créditos relativos a tributos administrados ... ]
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2017-02-06

Emenda [ Suprima-se o § 4º do art. 2º da Medida Provisória nº 766/2017, renumerando-se os seguintes. ]
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2017-02-06

Emenda [ Emenda Mofidicativa à Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ]
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2017-02-06

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-06

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
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2017-02-06

Emenda [ Assegurar, em caso de exclusão do PRT, que o contribuinte, na pessoa do representante indicado no Termo de Opção, seja notificado por escrito, via postal e com prova de seu recebimento, e abertura de prazo de 30 dias para sua defesa. ]
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2017-02-06

Emenda [ Possibilitar a liquidação da entrada do pagamento do débito inscrito no PRT mediante dação em pagamento, nos termos da Lei nº 13.259/2016, como alternativa à previsão exclusiva de pagamento à vista e em espécie. ]
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2017-02-06

Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 766, de 2017: ]
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2017-02-06

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-06

Composição [ Composição inicial da Comissão Mista da MPV 766/2017 ]
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2017-02-06

Emenda
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2017-02-06

Emenda
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2017-02-06

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-06

Emenda
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2017-02-06

Emenda [ Insira-se os artigos 14 e 15 na Medida Provisória nº 766/2017 e renumere-se os artigos seguintes: "Art. 14. Fica instituído o Bônus de Adimplência a pessoa jurídica que estiver regular com suas obrigações perante a Receita Federal do Brasil por, no mínimo, 02 (dois) anos consecutivos imediatamente anteriores a publicação desta Lei. § 1º O Bônus de Adimplência consiste na redução de 1 (um) ponto percentual na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo mesmo período em que demonstrada sua regularidade fiscal respeitado o limite de vigência desta Lei. § 2º O benefício concedido no caput deste artigo fica condicionado ao requerimento da pessoa jurídica no domicílio fiscal competente. Art. 15. Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20... ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 766, de 2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os seguintes artigos: ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-03

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2017. ]
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2017-02-03

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2016. ]
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2017-02-03

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2017. ]
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2017-02-03

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2017. ]
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2017-02-03

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2017 ]
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2017-02-03

Emenda [ Emenda à Medida Provisória 766, de 2017 ]
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2017-02-03

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4900177&disposition=inline ]

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2017-02-03

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2017. ]
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2017-02-03

Emenda [ Emenda à MPV 766, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4900209&disposition=inline ]

Texto

2017-02-03

Emenda [ Insira-se os §§ ___ ao art. 2º da Medida Provisória 766/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4900265&disposition=inline ]

Texto

2017-02-03

Emenda [ Modifiquem-se os incisos I a IV do artigo 2º da Medida Provisória nº 766/2017 e acrescentem-se novos incisos I e II ao artigo 3º, renumerando e modificando a redação dos atuais incisos I e II para III e IV, acrescentando um novo parágrafo ao artigo 3º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4900281&disposition=inline ]

Texto

2017-02-03

Emenda [ Modifiquem-se os incisos do artigo 3º da Medida Provisória nº 766/2017. ]
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2017-02-03

Emenda [ Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 766/2017. ]
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2017-02-03

Emenda [ Modifique-se o artigo 12 da Medida Provisória nº 766/2017. ]
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2017-02-03

Emenda
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2017-02-03

Emenda
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2017-02-03

Emenda
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2017-02-03

Emenda
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2017-02-03

Emenda
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2017-02-03

Emenda
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2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

Emenda [ Altera o inciso IV, do art. 2º da Medida Provisória n° 766/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894841&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo a MP 766, de 4 de janeiro de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895143&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 766, de 2017: ]
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2017-02-02

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895535&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895551&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895567&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescentem-se, onde couber, as seguintes disposições à Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017: Art. ,, Na ocorrência de situação em que o País se defronte com uma crise econômica, o contribuinte que tenha aderido ao PRT poderá suspender o pagamento do parcelamento sem incorrer nas sanções estabelecidas no art. 10. § 1º Será considerado como situação de crise econômica quando o índice de evolução do produto interno bruto (PIB) apurado e publicado pelo Instituto Brasi... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895685&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda [ EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Art. 1º Modifiquem-se as seguintes disposições da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes novas redações: Art. 1º ............................................................................................................... § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de pa... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895701&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA E SURESSIVA Art. 1º Modifique-se a seguinte disposição da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: Art. 9º .............................................................................................................. Parágrafo único. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros anuais equivalentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Institut... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895717&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Emenda Substitutiva a MPV 766/2017 que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895733&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda [ Torna-se de extrema relevância a apresentação desta proposição, eis que a anistia de juros e multas motivará a adesão ao Programa de Regularização Tributária. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895820&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda [ Tal proposição pela supressão de dispositivos da Medida Provisória, visa estimular o encerramento de litígios administrativos e judiciais, nos termos já definidos em outros Programas de Parcelamento, dando tratamento equitativo às condições já estabelecidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895836&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda [ Tal proposição visa estimular o encerramento de litígios administrativos e judiciais, com a disponibilização de quatro formas de parcelamento com redução no valor das multas, juros e encargos, a depender do pagamento a ser feito pelo sujeito passivo, em consonância com as regras definidas em outros Programas de Parcelamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895852&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Tal proposição pela supressão de dispositivos da Medida Provisória, visa estimular o encerramento de litígios judiciais, nos termos já definidos em outros Programas de Parcelamento, dando tratamento equitativo às condições já estabelecidas - com a diminuição de "custos" para a adesão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895868&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895974&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895990&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896006&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896022&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896038&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896054&disposition=inline ]

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2017-02-02

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896173&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Inclua-se o inciso V ao artigo 2º na Medida Provisória nº 766, de 2017: Art.2° (...) V - fica autorizada a concessão de rebate de noventa por cento do valor das multas de mora e de ofício, quando da quitação total da dívida à vista e em espécie. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896264&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Dê-se ao parágrafo 3° do artigo 9° da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896369&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Acrescente-se § 10 ao art. 2° e § 3º ao art. 3º da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896385&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Dê-se ao parágrafo 3° do artigo 9° da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896401&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Dê-se ao parágrafo 9° do artigo 2° da MP 766, de 04 de janeiro de 2017, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896417&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

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2017-02-02

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2017-02-02

Emenda
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2017-02-02

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896947&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896963&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896979&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896995&disposition=inline ]

Texto

2017-02-02

Emenda [ Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 766, de 04 de janeiro de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897076&disposition=inline ]

Texto

2017-02-01

Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 766/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4892762&disposition=inline ]

Texto

2017-01-24

Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4375144&disposition=inline ]

Publicação Original

2017-01-05

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522390 ]

Texto

2017-01-05

Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4375135&disposition=inline ]

Texto Inicial

2017-01-05

Medida Provisória [ Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517572&disposition=inline ]

Publicação Oficial

Outras Publicações