Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 764/2016
Data
27/12/2016
Apelido
[ MPV 764/2016 : LEI-13455-2017-06-26 ]. Diferenciação preços
Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-27;764
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.455, de 26 de Junho de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.455 de 26/06/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-09-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 764, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7182252&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-06-07
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327553&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307618&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Avulso de PLV [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306643&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-25
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306311&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-25
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306311&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Quadro Comparativo [ MPV 764/2016 X PLV 6/2017 (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5236751&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235101&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235246&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Parecer [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235421&disposition=inline ]
Texto Final
2017-04-18
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235282&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223870&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Medida Provisória nº 764/2016 e os impactos da proposta para os consumidores e fornecedores de bens e serviços. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211660&disposition=inline ]
Texto
2017-03-16
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5089400&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997992&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Esta emenda altera o art. 1º, caput e o § 1º da Medida Provisória 764 de 26 de dezembro de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979652&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966779&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967956&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Composição [ Composição inicial da Comissão Mista da MPV 764/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904043&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Acrescenta parágrafo para limitar em 5% a diferenciação do valor cobrado de produtos e serviços em relação ao preço pago à vista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898182&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o artigo 1º e o parágrafo único da Medida Provisória nº 764, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899497&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Emenda modificativa à MPV 764/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899513&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do artigo 1º da medida provisória nº 764, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899529&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895785&disposition=inline ]
Texto
2016-12-28
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3531658&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522392 ]
Texto
2016-12-27
Avulso inicial da matéria [ Avulso da matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3531640&disposition=inline ]
Texto
2016-12-27
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3531649&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-12-27
Medida Provisória [ Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517614&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:13.000Z [ 1077518 ]