Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 762/2016
Data
23/12/2016
Apelido
[ MPV 762/2016 > VET 19/2017 : LEI-13458-2017-06-26 ]. Frete Marinha Mercante
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-23;762
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.458, de 26 de Junho de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.458 de 26/06/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-09-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 762, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7182241&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-06-07
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5332069&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Parecer [ Parecer nº 94, de 2017-PLEN. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5312257&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Relatório Legislativo [ Parecer nº 94, de 2017-PLEN-SF, que apresenta adequação redacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311718&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307629&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Avulso de PLV [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306619&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-25
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306294&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-25
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306294&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-05-08
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 762/2016 X PLV 11/2017 (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5283889&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5279248&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5279622&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Parecer [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5279658&disposition=inline ]
Texto Final
2017-05-03
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5279480&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276632&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5237824&disposition=inline ]
Texto
2017-03-16
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5089504&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997935&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4954851&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória 762, de 2016, renumerando-se os demais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959086&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959697&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959741&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964874&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969398&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva para acrescentar à Medida Provisória nº762, de 22 de dezembro de 2016, o art. 2º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973689&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA para alterar o Art. 1º da MPV 762, de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973705&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, estendendo-se, inclusive, às Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973977&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974973&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974989&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975005&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altere-se o Art. 1º da MPV 762, de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977239&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. Os arts. 6º e 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ................................................................ ............................................................................ II - 0 (zero) na navegação de cabotagem; e III - 0 (zero) na navegação fluvial e lacustre. ......................................................................" (NR) "Art. 14. ............................................................... .............................................................................. VIII - adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. ................................................... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902871&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ......................................................................... ....................................................................................... VIII - adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. .............................................................................." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902887&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................ ....................................................................... II - 0 (zero) na navegação de cabotagem; e III - 0 (zero) na navegação fluvial e lacustre. ......................................................................" (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902903&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. O art. 22 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O FMM é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, bem como para a recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos, observado o disposto no inciso I do art. 2º." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902919&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Composição [ Composição inicial da Comissão Mista da MPV 762/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904014&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897645&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dê-se ao artigo 1° da MP 762, de 22 de dezembro de 2016, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899309&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4893836&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894971&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895755&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896070&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4156499&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Avulso inicial da matéria [ Avulso da matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4156508&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4156517&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1520060 ]
Texto Inicial
2016-12-23
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517656&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:13.000Z [ 1077516 ]