Localidade
Brasil
 

Autoridade
Congresso Nacional
 

Título
MPV 761/2016
 

Data
23/12/2016
 

Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-23;761
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122080 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1520059 ]




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