Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 761/2016
Data
23/12/2016
Apelido
[ MPV 761/2016 : LEI-13456-2017-06-26 ]. Seguro-Emprego
Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-23;761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.456, de 26 de Junho de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.456 de 26/06/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-09-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 761, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7182231&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-06-07
Projeto de Lei de Conversão [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326957&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308385&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Avulso de PLV [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307120&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-25
Projeto de Lei de Conversão [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307102&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 761/2016 x PLV 7/2017 (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5236666&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5234485&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235178&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235323&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235470&disposition=inline ]
Texto Final
2017-04-18
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235298&disposition=inline ]
Texto
2017-03-29
Requerimento [ Requeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater e instruir a Medida Provisória nº 761, de 22 dezembro de 2016, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência, com o objetivo de analisar aspectos polêmicos que ensejaram a apresentação das emendas, conv... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5204192&disposition=inline ]
Texto
2017-03-29
Requerimento [ Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, que altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018 (o prazo anterior se esgotaria em 31 de dezembro de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5204227&disposition=inline ]
Texto
2017-03-21
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5119556&disposition=inline ]
Texto
2017-03-21
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5119584&disposition=inline ]
Texto
2017-03-21
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5119601&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5083520&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997891&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979940&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979956&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979972&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979988&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980004&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980811&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981327&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981343&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4948734&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria (NR). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959662&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimam-se as alterações do Inciso VI do art. 3º e o § 9º do art. 5º, inseridos pelo art. 3º da Medida Provisória nº 761, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964171&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Medida Provisória nº 761/2016 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964475&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Excluir o inciso V do artigo 3, da Lei 13.189/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964970&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o inciso VI do art. 3º da Medida Provisória 761/2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4964986&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação ao artigo 7, parágrafo 3 da MP 761: "Somente após três meses de denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta mova situação de dificuldade econômico-financeira." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965002&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação ao artigo 3, inciso I, da MP 761: "I- dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiveram sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965018&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se as alterações do Inciso VI do art. 3º , inseridas pelo art. 3º da Medida Provisória nº 761, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965085&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967452&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967468&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967484&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967500&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967516&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967532&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967548&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1º O artigo 429 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 429. [...] §3º Não se aplica a multa prevista no artigo 434 desta Consolidação, quando comprovar não existir mão-de-obra disponível no município em que se localizar o estabelecimento empregador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969780&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1º O art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 93. ....................................................................... §3º. As empresas que tratam o caput do art. 93, na impossibilidade de contratação de pessoas com deficiência permanente ou beneficiários da Previdência Social reabilitados, pela inexistência de mão-de-obra disponível no mercado, comprovadas pelo empregador, depois de demonstrada a efetiva busca do preenchimento das vagas, ficam isentas da obrigação e, por conseguinte da punibilidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969796&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1.º O artigo 5.º da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescido do § 1.º, que assim dispõe: "Art. 5.º [...] § 1.º O intervalo para repouso ou alimentação poderá ser fracionado observados os usos e costumes da região, devendo as frações somar o intervalo mínimo de 1 (uma) hora, nos termos do § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 73.626, de 12 de fevereiro de 1974." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969812&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1º Revoga-se o inciso I do art 155 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º O art. 200 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200 - As disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, a fim de atender as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, serão definidas em lei específica, especialmente sobre: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969828&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1º Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 5º da Lei 5.889/73. § 1º Ocorrendo a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, estabelecido de acordo com os usos e costumes, deverá ocorrer o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. § 2º Fica facultado, por meio de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a redução ou fracionamento do intervalo com o pagamento do tempo como verba indenizatória. Art. 2º O artigo 13 da Lei 5.889/73 passa a vigorar com a seguinte alteração Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969844&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969860&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1º O §3º do artigo 58 da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público será definido o tempo, a forma e a natureza da remuneração. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969876&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 1º O "caput", do artigo 149, do Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969892&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4971769&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4971785&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4971801&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categorial (NR). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973382&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974009&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974025&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975053&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 2º da Lei 13.189/2015, modificado pelo artigo 3º da Medida Provisória 761 de 2016, os §§ 4º e 5º com as seguintes redações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975503&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ §4º Fica permitida a possibilidade de as empresas solicitarem o pedido de adesão diretamente junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, caso comprovada a recusa injustificada do sindicato profissional em firmar acordo coletivo de trabalho, desde que cumpridas todas as demais exigências legais. §5º No caso de a adesão ser solicitada diretamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato profissional deverá ser notificado, podendo se manifestar em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da comunicação. No caso de ausência de manifestação do sindicato, a adesão se dará de forma automática. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977255&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978826&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902274&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902935&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Composição [ Composição inicial da Comissão Mista da MPV 761/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904004&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904310&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904326&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904342&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904887&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprimir parágrafo que permite alterações ao programa por ato presidencial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898042&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898213&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifique-se o § 9º do art. 5º da Medida Provisória nº 761 para o seguinte texto: Art. 5º (...) § 9º O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1º e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1º poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa somente mediante a formalização de termo aditivo ao acordo que será celebrado com o sindicato de trabalhadores representativo da categorial (NR). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898744&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprime o §9º do Art. 5º da Lei 13.189, de 2015 incluído pelo Art. 3º da Medida Provisória 761/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899599&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifica o texto da MP 761/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899615&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifica o texto da MP 761/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899631&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifica o texto da MP 761/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899647&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifica o texto da MP 761/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899663&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Acrescenta dispositivo ao texto da MP 761/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899679&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifica o texto da MP 761/2015 . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899695&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifica o texto da MP 761/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899711&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894065&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896313&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4261641&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Avulso inicial da matéria [ Avulso da matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4261650&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4261659&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1520059 ]
Texto Inicial
2016-12-23
Medida Provisória [ Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517677&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:13.000Z [ 1077515 ]