Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 754/2016
Data
20/12/2016
Apelido
[ MPV 754/2016 ]. Setor Farmacêutico
Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-20;754
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-08-22
Ofício [ Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 754 de 2016 bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7111283&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MPV 754/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5227502&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5215892&disposition=inline ]
Texto
2017-03-21
Requerimento [ Requer a realização de audiência publica para debater sobre a MP nº 754/2016, que altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e da outras providencias". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5119665&disposition=inline ]
Texto
2017-03-16
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5089546&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997792&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910502&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910518&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Garante que os ajustes positivos ou negativos de preços de medicamentos realizados pela CMED ocorram em atendimento ao interesse público ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902093&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera o §9º do artigo 4° da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903798&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 754/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903890&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
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Texto
2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904534&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904624&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico ]
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Texto
2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4905712&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Modifique-se o artigo 4°, §9°, da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ................................................................ .................................................................................... § 9º Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste negativo de preços. §10 O ajuste negativo de que trata o parágrafo acima somente deve ser aplicado se observado abuso decorrente da alta concentração de mercado ou desequilíbrio de preços entre concorrentes, com preços tetos distintos para medicamentos substitutos diretos." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904803&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897613&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897629&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Insere o parágrafo 10 ao artigo 4º da Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, alterado pelo ar. 1º da Medida Provisória 754, de 19 de dezembro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898163&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898427&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifique o Art. 1° da Medida Provisória 754/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ......................................................................................... ....................................................................................................... § 9o Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste negativo de preços". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899430&disposition=inline ]
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2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896141&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896157&disposition=inline ]
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2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896912&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896928&disposition=inline ]
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2016-12-21
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3511440&disposition=inline ]
Texto
2016-12-21
Sumário Executivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3511449&disposition=inline ]
Texto
2016-12-21
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3511458&disposition=inline ]
Texto
2016-12-21
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3511467&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519644 ]
Texto Inicial
2016-12-20
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517824&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:12.000Z [ 1077467 ]