Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 751/2016
Data
10/11/2016
Apelido
[ MPV 751/2016 > VET 10/2017 : LEI-13439-2017-04-27 ]. Cartão Reforma
Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-11-10;751
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.439, de 27 de Abril de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.439 de 27/04/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-04-06
Projeto de Lei de Conversão [ Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225856&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Avulso de PLV [ Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5209608&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 751/2016 x PLV 2/2017 (Aprovado na Comissão Mista) x PLV 2/2017 (Aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211395&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-03-29
Projeto de Lei de Conversão [ Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5208228&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-03-29
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5208228&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-03-16
Quadro Comparativo [ MPV 751/2016 X PLV 2/2016 - Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5088077&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto recebida em 15.03.2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5084962&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086086&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Parecer [ Novo Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086233&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Avulso de parecer [ Parecer nº 1/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086665&disposition=inline ]
Texto Final
2017-03-15
Projeto de Lei de Conversão [ Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086069&disposition=inline ]
Texto
2017-03-08
Relatório Legislativo [ Novo Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5068664&disposition=inline ]
Texto
2017-03-08
Documento Não categorizado [ Documento remetido pela Frente Nacional de Prefeitos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5070549&disposition=inline ]
Texto
2017-03-08
Documento Não categorizado [ Documento remetido pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5070633&disposition=inline ]
Texto
2017-03-07
Relatório Legislativo [ Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5065840&disposition=inline ]
Texto
2017-02-15
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 751, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5002436&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória n° 751, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5002424&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Requerimento [ Audiência Pública MP 751-2016 1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4931753&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Requerimento [ Audiência Pública MP 751-2016 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4931768&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Requerimento [ Requerimento nº 1, de 2017 (Plano de Trabalho), da Senadora Ana Amélia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4931785&disposition=inline ]
Texto
2016-11-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3410105&disposition=inline ]
Texto
2016-11-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3410121&disposition=inline ]
Texto
2016-11-17
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3410137&disposition=inline ]
Texto
2016-11-17
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3410146&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3409472&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
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Texto
2016-11-16
Emenda
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3409625&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3409641&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3409657&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3409673&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-14
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3409447&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1506703 ]
Texto Inicial
2016-11-10
Medida Provisória [ Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517887&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:08.000Z [ 1077071 ]