Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 729/2016
Data
01/06/2016
Apelido
[ MPV 729/2016 > VET 44/2016 : LEI-13348-2016-10-10 ]. Educação Infantil
Ementa
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-06-01;729
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.348, de 10 de Outubro de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.348 de 10/10/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-09-20
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750299&disposition=inline ]
Texto
2016-09-19
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do §5º do art. 4 do PLV nº 26/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750290&disposition=inline ]
Texto
2016-09-13
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-09-13
Quadro Comparativo [ MPV 729/2016 x PLV 26/2016 aprovado na Comissão x PLV 26/2016 aprovado na Câmara ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750272&disposition=inline ]
Texto
2016-09-13
Avulso inicial da matéria [ PLV 26/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750281&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2016-09-13
Medida Provisória
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750263&disposition=inline ]
Texto
2016-09-01
Avulso de parecer [ Parecer nº 42/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750236&disposition=inline ]
Texto
2016-08-31
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 729/2016 x PLV 26/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750245&disposition=inline ]
Texto Final
2016-08-31
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-08-23
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em23.08.2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-08-22
Nota Técnica [ Nota Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750209&disposition=inline ]
Texto
2016-07-05
Requerimento. [ Requerimento nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750191&disposition=inline ]
Texto
2016-07-05
Requerimento. [ Requerimento nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-08
Emenda
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Texto
2016-06-08
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 28/2016 ]
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Texto
2016-06-08
Emenda.
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Texto
2016-06-07
Emenda
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Texto
2016-06-07
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Texto
2016-06-07
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2016-06-07
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Texto
2016-06-07
Emenda
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2016-06-07
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Emenda
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Emenda
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2016-06-07
Emenda
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2016-06-06
Emenda
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2016-06-06
Emenda
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Texto
2016-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-03
Avulso inicial da matéria
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Texto
2016-06-03
Listagem ou relatório descritivo [ CMMPV 729/2016 (composição inicial) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4749353&disposition=inline ]
Texto
2016-06-03
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4749328&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1489744 ]
Texto
2016-06-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4749232&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4749248&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4749264&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4749280&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4749296&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 729/16 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4749371&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Quadro Comparativo [ MPV 729/2016 retificação publicada no DOU 08/06/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4750182&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-06-01
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3035607&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:50.000Z [ 1075642 ]