Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 714/2016
Data
02/03/2016
Apelido
[ MPV 714/2016 > VET 30/2016 : LEI-13319-2016-07-25 ]. Tarifa Aeroportuária
Ementa
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-03-02;714
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.319, de 25 de Julho de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.319 de 25/07/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-07-05
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-29
Avulso de parecer [ Parecer nº 610, de 2016-CDIR - Redação final. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3778688&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Avulso de parecer [ Parecer nº 605, de 2016-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3778679&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Avulso inicial da matéria [ PLV 13/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3778661&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 714/16 X PLV 13/16 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 13/16 (aprovado na CD) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2016-06-21
Medida Provisória
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-09
Avulso de parecer [ Parecer nº 19, de 2016-CN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-08
Relatório Legislativo [ Errata do Relatório do Deputado Zé Geraldo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3778616&disposition=inline ]
Texto
2016-06-08
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Final
2016-06-08
Medida Provisória [ PLV aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-07
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado pelo Deputado Zé Geraldo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-05-04
Requerimento. [ Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Hélio José, de audiência pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-09
Emenda
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Texto
2016-03-09
Emenda
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Texto
2016-03-09
Emenda
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2016-03-09
Emenda
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Texto
2016-03-09
Emenda.
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Texto
2016-03-08
Emenda
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Texto
2016-03-08
Nota Técnica
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2016-03-08
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Emenda
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2016-03-08
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2016-03-08
Emenda
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2016-03-08
Emenda
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2016-03-07
Emenda
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Texto
2016-03-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-03-07
Emenda
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2016-03-04
Avulso inicial da matéria [ Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016 ]
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2016-03-04
Listagem ou relatório descritivo [ Composição Inicial da CMMPV 714/16 designada em 04.03.16 ]
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2016-03-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-04
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 714/16 ]
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2016-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-03-03
Emenda
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2016-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-03-03
Emenda
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Texto
2016-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Publicação Original
2016-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438275 ]
Texto
2016-03-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 714/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3777840&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-03-02
Medida Provisória [ Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3035691&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:35.000Z [ 1074519 ]