Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 707/2015
Data
31/12/2015
Apelido
[ MPV 707/2015 > VET 23/2016 : LEI-13295-2016-06-14 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-12-31;707
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.295, de 14 de Junho de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.295 de 14/06/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-05-25
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Redação Final de Plenário
2016-05-17
Medida Provisória [ Parecer nº 496, de 2016 - CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-05-17
Avulso de parecer [ Parecer nº 495, de 2016 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4066860&disposition=inline ]
Texto
2016-05-10
Quadro Comparativo [ MPV 707/2015 x PLV 8/2016 Comissão x PLV 8/2016 Câmara. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4066851&disposition=inline ]
Texto
2016-05-05
Avulso inicial da matéria [ PLV 8/2016, recebido da Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4066842&disposition=inline ]
Texto
2016-04-19
Avulso de parecer [ Parecer nº 12, de 2016-CN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4066815&disposition=inline ]
Texto
2016-04-19
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 707/15 X PLV 8/16 (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4066833&disposition=inline ]
Texto Final
2016-04-19
Medida Provisória [ PLV aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Final
2016-04-19
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista ]
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Texto
2016-04-18
Voto em Separado [ Voto em Separado apresentado em 18.04.2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-18
Voto em Separado [ Voto em separado apresentado em 18.04.2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-14
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 14.04.2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-14
Relatório Legislativo [ Errata apresentada em 14 de abril de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-05
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 05.04.2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-17
Requerimento. [ Requerimento apresentado em 17.03.2016. ]
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Texto
2016-03-16
Requerimento.
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Texto
2016-03-16
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-16
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-15
Requerimento. [ Requerimento nº 5, do Senador José Pimentel, de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-09
Requerimento. [ Requerimento nº 3, do Deputado Marx Beltrão, de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-09
Requerimento. [ Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-03
Requerimento. [ Requerimento nº 2, do Deputado Julio Cesar, de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-02
Requerimento. [ Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-02-12
Emenda
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Texto
2016-02-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-02-12
Nota Técnica
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Texto
2016-02-12
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-02-11
Emenda
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2016-02-11
Emenda
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Emenda
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2016-02-11
Emenda
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Emenda
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2016-02-11
Emenda
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2016-02-11
Emenda
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2016-02-11
Avulso inicial da matéria
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Texto
2016-02-11
Listagem ou relatório descritivo [ Designada em 11/02/2016. ]
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2016-02-05
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2016-02-03
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2016-02-03
Emenda
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Texto
2016-02-03
Emenda
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Texto
2016-02-03
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2016-02-02
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Texto
2016-02-02
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2016-02-02
Emenda
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Texto
2016-02-02
Emenda
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2016-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-02-01
Emenda
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2016-02-01
Emenda
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2016-02-01
Emenda
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2016-02-01
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2016-02-01
Emenda
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2016-02-01
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2016-02-01
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2016-02-01
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2016-02-01
Emenda
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2016-02-01
Emenda
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Texto
2016-01-06
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 707/15 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-01-06
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da Consultoria Legislativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4065147&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-12-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1427616 ]
Texto Inicial
2015-12-31
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3035845&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:30.000Z [ 1074120 ]