Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 701/2015
Data
09/12/2015
Apelido
[ MPV 701/2015 > VET 21/2016 : LEI-13292-2016-05-31 ]
Ementa
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-12-09;701
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.292, de 31 de Maio de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.292 de 31/05/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-05-11
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533486&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2016-05-10
Medida Provisória [ Parecer nº 483, de 2016-CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533468&disposition=inline ]
Texto
2016-05-10
Avulso de emendas [ Emenda de redação, do Relator, apresentada e aprovada no Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533477&disposition=inline ]
Texto
2016-05-05
Avulso inicial da matéria [ Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533450&disposition=inline ]
Texto
2016-05-05
Quadro Comparativo [ MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão X PLV 7/2016 Câmara MPV 699/2015 X PLV 4/2016 Comissão X PLV 4/2016 Câmara ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533459&disposition=inline ]
Texto
2016-04-13
Avulso de parecer [ Parecer nº 10, de 2016 - CN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533432&disposition=inline ]
Texto
2016-04-13
Quadro Comparativo [ MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533441&disposition=inline ]
Texto
2016-04-12
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 12.04.2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533414&disposition=inline ]
Texto Final
2016-04-12
Medida Provisória [ PLV aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533423&disposition=inline ]
Texto
2016-03-16
Requerimento. [ Requerimento apresentado em 16.03.2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533396&disposition=inline ]
Texto
2016-03-16
Requerimento. [ Requerimento apresentado em 16.03.2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533405&disposition=inline ]
Texto
2015-12-22
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 39/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533328&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533344&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533111&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533143&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533223&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533239&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533255&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533280&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533296&disposition=inline ]
Texto
2015-12-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533102&disposition=inline ]
Texto
2015-12-14
Listagem ou relatório descritivo [ Composição inicial da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 701/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533271&disposition=inline ]
Texto
2015-12-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533495&disposition=inline ]
Texto
2015-12-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533022&disposition=inline ]
Texto
2015-12-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533038&disposition=inline ]
Texto
2015-12-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533054&disposition=inline ]
Texto
2015-12-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533070&disposition=inline ]
Texto
2015-12-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533086&disposition=inline ]
Texto
2015-12-10
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 701/15 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533360&disposition=inline ]
Texto
2015-12-10
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4533369&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422103 ]
Texto Inicial
2015-12-09
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3035963&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:24.000Z [ 1073663 ]