Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 679/2015
Data
24/06/2015
Apelido
[ MPV 679/2015 > VET 45/2015 : LEI-13173-2015-10-21 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-06-24;679
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.173, de 21 de Outubro de 2015
Norma Gerada
Lei nº 13.173 de 21/10/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-10-01
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854935&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2015-09-29
Medida Provisória [ Parecer nº 798, de 2015-CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854926&disposition=inline ]
Texto
2015-09-29
Parecer [ Adequação redacional de Plenário constante do Parecer nº 797, de 2015-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854917&disposition=inline ]
Texto
2015-09-21
Avulso inicial da matéria [ Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854899&disposition=inline ]
Texto
2015-09-21
Quadro Comparativo [ MPV x PLV Comissão x PLV Câmara ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854908&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 09.09.2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854845&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Relatório Legislativo [ Relatório consolidado do Senador Romário, que incorpora as alterações feitas durante a Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854854&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Relatório Legislativo [ Novo Relatório consolidado apresentado pelo Senador Romário em 09.09.2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854863&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Avulso de parecer [ Parecer nº 55, de 2015 - CN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854881&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Quadro Comparativo [ MPV 679/2015 X PLV 13/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854890&disposition=inline ]
Texto Final
2015-09-09
Medida Provisória
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854872&disposition=inline ]
Texto
2015-09-08
Relatório Legislativo [ Novo Relatório apresentado pelo Senador Romário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854836&disposition=inline ]
Texto
2015-09-01
Relatório Legislativo [ Relatório recebido em 01.09.2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854827&disposition=inline ]
Texto
2015-08-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3854818&disposition=inline ]
Texto
2015-08-19
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 19.08.2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-07-15
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-07-06
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-07-01
Emenda
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Texto
2015-07-01
Emenda
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2015-07-01
Emenda
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Texto
2015-07-01
Emenda
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Texto
2015-07-01
Emenda
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Texto
2015-07-01
Emenda. [ Emendas nºs 1 a 71 ]
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2015-06-30
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
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2015-06-30
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-06-30
Emenda
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Emenda
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2015-06-30
Emenda
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Emenda
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2015-06-30
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-30
Emenda
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2015-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-06-29
Emenda
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2015-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-06-29
Emenda
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2015-06-29
Emenda
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2015-06-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-06-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3853660&disposition=inline ]
Texto
2015-06-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3853676&disposition=inline ]
Texto
2015-06-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3853692&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1352474 ]
Texto
2015-06-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3853628&disposition=inline ]
Texto
2015-06-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3853708&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-06-24
Medida Provisória [ Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3037064&disposition=inline ]

2023-01-28T03:44:47.000Z [ 1070586 ]