Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 651/2014
Data
10/07/2014
Apelido
[ MPV 651/2014 > VET 30/2014 : LEI-13043-2014-11-13 ]
Ementa
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2014-07-10;651
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2014-10-31
Projeto de Lei de Conversão
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Texto
2014-10-30
Documento Não categorizado
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Texto
2014-10-29
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do art. 35, destacado. ]
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Texto
2014-10-29
Avulso de parecer
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Texto
2014-10-28
Quadro Comparativo [ Legislação x Lei 12.973/2014 x MPV 651/2014 x PLV 15/2014 ]
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2014-10-22
Avulso inicial da matéria
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Texto
2014-10-22
Avulso inicial da matéria [ (*)Republicado em 23/10/2014 ]
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Texto Final
2014-10-21
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados ]
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Texto
2014-10-10
Avulso de parecer
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Texto
2014-10-10
Avulso de parecer [ (*) Republicado em 15/10/2014 ]
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Texto
2014-10-09
Relatório Legislativo [ Errata apresentada pelo Relator, Deputado Newton Lima, em 09.10.2014 ]
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Texto Final
2014-10-09
Medida Provisória
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Texto
2014-10-07
Relatório Legislativo
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Texto
2014-08-21
Requerimento. [ Requerimento nº 3-MPV651/2014, de autoria do Senador Gim, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública ]
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Texto
2014-08-20
Anexo [ Manifestação da CNM ]
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Texto
2014-08-06
Quadro Comparativo [ Legislação x Lei 12.973/2014 (conversão da MPV 627/2013) x MPV 651/2014 ]
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Texto
2014-08-05
Requerimento. [ Requerimento nº 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-07-24
Requerimento. [ Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública. ]
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2014-07-17
Emenda.
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2014-07-17
Avulso de emendas
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2014-07-17
Requerimento. [ Requerimento de retirada de emenda de autoria do Deputado Newton Lima ]
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2014-07-16
Emenda
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Texto
2014-07-15
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2014-07-15
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2014-07-15
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2014-07-14
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2014-07-14
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2014-07-14
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Texto
2014-07-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Publicação Original
2014-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1265277 ]
Texto
2014-07-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4144292&disposition=inline ]
Texto Inicial
2014-07-10
Medida Provisória [ Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3038167&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:43.000Z [ 1144295 ]