Localidade
Brasil
 

Autoridade
Congresso Nacional
 

Título
MPV 649/2014
 

Data
06/06/2014
 

Ementa
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2014-06-06;649
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618587 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1263442 ]




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MPV 649/2014
       



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