Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 633/2013
Data
26/12/2013
Apelido
[ MPV 633/2013 > VET 17/2014 : LEI-13000-2014-06-18 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2013-12-26;633
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.000, de 18 de Junho de 2014
Norma Gerada
Lei nº 13.000 de 18/06/2014

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2014-05-30
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620428&disposition=inline ]
Texto
2014-05-28
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal de requerimento de votação em separado da Emenda nº 24. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620419&disposition=inline ]
Texto
2014-05-26
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 633/2013 x PLV nº 8/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 8/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620410&disposition=inline ]
Texto
2014-05-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620401&disposition=inline ]
Texto Final
2014-05-23
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620437&disposition=inline ]
Texto
2014-05-19
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 633/2013 x Parecer aprovado pela Comissão Mista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620392&disposition=inline ]
Texto
2014-05-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620382&disposition=inline ]
Texto
2014-05-13
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 13.05.2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620355&disposition=inline ]
Texto
2014-05-13
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto e PLV Consolidado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620364&disposition=inline ]
Texto Final
2014-05-13
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620373&disposition=inline ]
Texto
2014-05-06
Requerimento. [ Requerimentos de Destaque de autoria do Sen. Vicentinho Alves ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620319&disposition=inline ]
Texto
2014-05-06
Voto em Separado [ Voto em Separado de autoria do Sen. Humberto Costa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620328&disposition=inline ]
Texto
2014-05-06
Requerimento. [ Requerimentos de Destaque de autoria do Sen. Inácio Arruda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620337&disposition=inline ]
Texto
2014-04-29
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado 29.04.2014 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620346&disposition=inline ]
Texto
2014-02-18
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 633/2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-11
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-11
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2014-02-07
Emenda
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Texto
2014-02-07
Emenda
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2014-02-07
Emenda
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2014-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2014-02-07
Emenda
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Texto
2014-02-07
Emenda
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Texto
2014-02-06
Emenda
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2014-02-06
Emenda
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Texto
2014-02-06
Emenda
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2014-02-06
Emenda
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Texto
2014-02-06
Emenda
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Texto
2014-02-06
Emenda
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2014-02-06
Emenda
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Texto
2014-02-06
Nota Técnica [ Nota Técnica de Orçamento ]
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Texto
2014-02-05
Emenda
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
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2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2014-02-05
Emenda
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Texto
2014-02-05
Emenda
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3619883&disposition=inline ]
Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3619899&disposition=inline ]
Texto
2014-01-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3619730&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-12-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215953 ]
Texto Inicial
2013-12-26
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3038579&disposition=inline ]
Texto
2013-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620180&disposition=inline ]
Texto
2013-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3619739&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:30.000Z [ 1143218 ]