Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 631/2013
Data
26/12/2013
Apelido
[ MPV 631/2013 > VET 9/2014 : LEI-12983-2014-06-02 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2013-12-26;631
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.983, de 2 de Junho de 2014
Norma Gerada
Lei nº 12.983 de 02/06/2014

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2014-05-07
Medida Provisória
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244115&disposition=inline ]
Texto
2014-05-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244095&disposition=inline ]
Texto
2014-05-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244105&disposition=inline ]
Texto
2014-04-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244086&disposition=inline ]
Texto Final
2014-04-24
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244124&disposition=inline ]
Texto
2014-04-15
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x Parecer da Comissão Mista x PLV (aprovado pela Câmara) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244077&disposition=inline ]
Texto
2014-04-02
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 631/2013 x PLV 3/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244068&disposition=inline ]
Texto
2014-04-01
Requerimento. [ Requerimentos de Destaque ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244049&disposition=inline ]
Texto
2014-04-01
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244058&disposition=inline ]
Texto Final
2014-04-01
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244040&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Relatório Legislativo [ Relatório recebido em 26.3.2014 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244031&disposition=inline ]
Texto
2014-02-13
Quadro Comparativo [ Lei nº 12.340/2010 x MPV nº 631/2013 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4244013&disposition=inline ]
Texto
2014-02-11
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-11
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243988&disposition=inline ]
Texto
2014-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243707&disposition=inline ]
Texto
2014-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243723&disposition=inline ]
Texto
2014-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-07
Nota Técnica [ Nota Técnico de Orçamento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243307&disposition=inline ]
Texto
2014-01-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243234&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-12-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215972 ]
Texto Inicial
2013-12-26
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3038621&disposition=inline ]
Texto
2013-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243387&disposition=inline ]
Texto
2013-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243243&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:30.000Z [ 1143216 ]