Nota Técnica Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4576296&disposition=inline ]
Texto
2013-01-07
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4576287&disposition=inline ]
Texto
2013-01-02
Anexo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4576251&disposition=inline ]
Texto
2013-01-02
Anexo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4576260&disposition=inline ]
Texto
2013-01-02
Anexo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4576269&disposition=inline ]
Texto
2013-01-02
Anexo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4576278&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1053533 ]
Texto Inicial
2012-12-27
Medida Provisória [ Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2519437&disposition=inline ]