Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 518/2010
Data
31/12/2010
Apelido
[ MPV 518/2010 ]
Ementa
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2010-12-31;518
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2011-02-08
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4802303&disposition=inline ]
Texto
2011-02-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4802294&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-12-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=832158 ]

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