Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 492/2010
Data
29/06/2010
Apelido
[ MPV 492/2010 ]
Ementa
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2010-06-29;492
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-07-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4072843&disposition=inline ]
Texto
2010-07-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4072834&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=784953 ]

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