Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 482/2010
Data
11/02/2010
Apelido
[ MPV 482/2010 ]
Ementa
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2010-02-11;482
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-02-18
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900654&disposition=inline ]
Texto
2010-02-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900645&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=733664 ]

2023-01-28T03:55:45.000Z [ 1127414 ]